Execução de Título Extrajudicial 0828438-13.2024.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0828438-13.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº0828438-13.2024.8.19.0210 D E S P A C H O ID 178762771 / ID 181056777: Indefiro o pedido de reconsideração da sentença de ID 176830187, uma vez que o processo foi julgado extinto, porquanto a Exequente foi regularmente intimada a regularizar o processo, mas deixou de apresentar o termo de acordo regularmente firmado pelos Executados, impedindo a homologação judicial do acordo extrajudicial. Assim, aparentemente remanesce um título executivo extrajudicial distinto, justamente acordo extrajudicial (art. 784, inciso IV do CPC), devendo a credora, em caso de inadimplência, promover nova livre distribuição por sorteio. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:19

Mero expediente

14/04/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:45

Definitivo

01/04/2025, 00:58

Baixa Definitiva

01/04/2025, 00:58

Trânsito em julgado

01/04/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0828438-13.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, amparada em contrato de locação. As partes teriam firmado acordo extrajudicial, mas diante dos vícios processuais verificados, a Exequente foi intimada nos termos abaixo: "Assim, para homologação do acordo extrajudicial, intime-se a Exequente para apresentar a procuração outorgada à pessoa jurídica (Administradora de Imóveis Renascença Ltda.) com poderes para transigir sobre o objeto da lide e o respectivo contrato social, bem como para anexar a minuta devidamente assinada pelos Executados, ambas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil)." Em resposta, a Exequente apresentou os atos constitutivos e a procuração, mas deixou de apresentar o termo de acordo regularmente firmado pelos Executados. Com efeito, se impõe a extinção do feito por falta de interesse processual, afinal, conquanto o acordo não possa ser homologado, ele é válido e eficaz entre as partes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 7 de março de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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