Procedimento Comum Cível 0805479-96.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805479-96.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805479-96.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Declaro encerrada a fase instrutória. Publique-se e voltem conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805479-96.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:47

Decisão de Saneamento e Organização

21/01/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805479-96.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Digam as partes se têm proposta de acordo, devendo vir aos autos nos seus exatos termos. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para decisão. DUQUE DE CAXIAS, 26 de setembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:14

Mero expediente

29/09/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805479-96.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a suspender os descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário. Alega a autora que foi surpreendida, em 24 de outubro de 2024, com empréstimos em sua aposentadoria, feitos pelo Banco Mercantil sem qualquer autorização de sua parte. Aduz que o primeiro empréstimo no valor de R$ 3.080,00 foi realizado no aplicativo do Banco Mercantil, com o valor destinado à própria conta da autora e posteriormente, fora feito o saque por terceiro, que deverá ser pago em 36 parcelas mensais. E que o réu, posterioremente, efetuou outros dois empréstimos no valor de R$ 1.194,76 e R$ 1.131,46, ambos realizados de forma unilateral, com parcelas descontadas diretamente de sua aposentadoria, sendo o primeiro empréstimo parcelado em duas vezes de R$ 597,38 e o segundo, em duas vezes de R$ 565,73, a partir de 2025 e 2026, respectivamente. É breve o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar à alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, o quesito está presente porque a permanência dos descontos relativos aos empréstimos impugnados acarretarão dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Além disso, tem sido sistemático os casos de pensionistas vítimas de fraude na celebração de contratos, acarretando prejuízo financeiro com descontos indevidos em folha de pagamento. Tendo em vista ser cabível a inversão do ônus probatório, na medida em que a autora é hipossuficiente para comprovar que não contratou os empréstimos impugnados, defiro a antecipação de tutela requerida e determino ao réu que cesse os descontos referentes aos empréstimos aqui impugnado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de de R$ 300,00 para cada desconto feito em descumprimento desta decisão. Oficie-se à Previdência Social informando da presente decisão. Intime-se o réu para cumprimento da tutela deferida. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 26 de março de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

27/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(40)