Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800014-14.2024.8.19.0063 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800014-14.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800014-14.2024.8.19.0063. REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 241544330 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: JOSIANE APARECIDA PINTO Advogado(s): Dr(a). THAIS SATIRO DE ARAUJO - OAB RJ204381, Dr(a). ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS - OAB RJ241673 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. TRÊS RIOS, 8 de novembro de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 10:50

Mero expediente

30/10/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:03

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:47

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:24

Publicação

28/08/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800014-14.2024.8.19.0063. REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 220234600 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: JOSIANE APARECIDA PINTO Advogado(s): Dr(a). THAIS SATIRO DE ARAUJO - OAB RJ204381, Dr(a). ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS - OAB RJ241673 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. TRÊS RIOS, 25 de agosto de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800014-14.2024.8.19.0063. REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no id 153953008. - O aviso o Aviso TJ nº 60/2016, publicado em 22/09/2016, considerando o acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versassem a respeito da legitimidade, da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Naquela oportunidade, em que pese o julgamento proferido no IRDR foi admitido o Recurso Extraordinário pela Terceira Vice-Presidência e determinado o encaminhamento ao STF. Em consulta ao site do STF, verifica-se que foi proferida decisão no referido recurso, onde foram fixadas as teses a respeito da legitimidade, competência e forma de liquidação, bem como proferido o julgamento da causa piloto e determinado seu prosseguimento. Pendia ainda de julgamento o Agravo Regimental interposto, entretanto, em 07/05/2024, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o artigo 85, (sec) 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Paralelamente, pende de julgamento no STJ o tema 1033, onde foi determinado apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, entendo não haver óbice no prosseguimento das execuções individuais, observando-se os parâmetros fixados pelo STF, de forma a evitar um prolongamento ainda maior da entrega à efetiva prestação jurisdicional para parte, que há anos aguarda a tutela do direito pleiteado. Entendo ainda, que se deve aguardar o trânsito em julgado apenas para efeito de emissão de RPV ou Precatório, a fim de evitar prejuízo. Destaco manifestações do Eg. TJRJ no mesmo sentido: 0015682-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 20/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ESTADO ALEGANDO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.033 DO EG. STJ. DESCABIMENTO. A SUSPENSÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 0081526-18.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Pretensão de suspensão da execução que deve ser afastada, porquanto é possível nestes autos definir os critérios para a elaboração do valor exequendo, o que se fará por meros cálculos aritméticos. Estabelecidos os critérios para a apuração do crédito, não há nenhuma necessidade de produção de prova pericial, bastando a realização de cálculos aritméticos. Recurso a que se dá parcial provimento. - Quanto à alegação de ilegitimidade, não assiste razão ao Estado, uma vez que a fim de evitar a tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva, englobando o mesmo crédito exequendo e gerando o risco de pagamento em duplicidade, a parte autora requereu na petição inicial a expedição de ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública, comunicando a interposição da ação. - Rejeito ainda a prescrição invocada, uma vez que o próprio impugnante menciona que o termo a quo para o cálculo seria o trânsito em julgado da ação coletiva, fato ocorrido em outubro de 2019. - Quanto ao termo inicial dos juros e a dedução previdenciária, verifica-se que a elaboração dos cálculos deve seguir os mesmos critérios da ação coletiva, não podendo haver adoção de critérios diferenciados para os optantes das ações individuais. Assim considerando que nos autos da ação coletiva (proc. nº 0138093-28.2006.8.19.0001) foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória, encaminhem-se os autos ao Contador, a fim de que verifique os cálculos apresentados pela parte exequente adotando os mesmos critérios. - Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e rejeito a presente impugnação no tocante à alegação de prescrição e ilegitimidade e determino a remessa dos autos ao Contador a fim de que seja verificado sobre o excesso alegado. - Intimem-se as partes. TRÊS RIOS, 4 de abril de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

21/08/2025, 00:00

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