Cumprimento de sentença 0808710-68.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0808710-68.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808710-68.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA BARBOZA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Certifico que o executado foi intimadoELETRONICAMENTEdo despacho de id 229971556, não se manifestando, transcorrendo o prazo. Ao exequente. DUQUE DE CAXIAS, 8 de maio de 2026. KATIA REGINA MARTINS MALICIA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808710-68.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA BARBOZA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se oexecutado, na forma do art. 513 c/c 523 do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado peloexequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo demultade 10% e de honorários de advogado no percentual de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do CPC). 1.1 Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC, nos termos do caput do art. 525, CPC. DUQUE DE CAXIAS, 29 de setembro de 2025. BRUNA HAYAR FUSCELLA Juiz Substituto

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:46

Mero expediente

30/09/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:15

Publicação

01/09/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA BARBOZA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresente o Credor no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, em obediência à súmula nº 270 do TJERJ: "o prazo do art.523 do CPC, conta da ciência do advogado do Executado acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo Credor em execução definitiva". ALVARO VASCONCELOS DO ALTO Chefe de Serventia Judicial Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]

29/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2025, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:11

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808710-68.2024.8.19.0021. AUTOR: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA BARBOZA RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA BARBOZA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e ao retirar histórico de crédito junto ao site do INSS, descobriu descontos no valor de R$ 17,60, com a nomenclatura “Contribuição CENTRAPE”, de julho de 2016 até julho de 2019. Afirma que não consentiu ou firmou qualquer contrato com a empresa ré, sendo o desconto indevido. Requer a condenação da parte ré ao pagamento em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Em decisão de id. 137982613 foi deferida a gratuidade de justiça. Em id. 171470175 foi certificado que o réu, apesar de citado, não apresentou contestação e em id. 171492904 a parte autora requereu a revelia. Decisão de id. 175487451 decretando a revelia da parte ré e oportunizando a produção de provas nos termos do art.349 do CPC. Em id. 175961556 a parte autora informa que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso em tela trata de relação de consumo, uma vez que a autora é consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, já que destinatária final de serviço prestado pela ré, assim como esta é fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, devendo, por este motivo, ser aplicadas as normas de previstas no CDC. Assim, impõe-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da empresa, pelo evento danoso, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso nos seguintes termos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam." Dessa forma, a responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista. Verifica-se que foi decretada a revelia da parte ré, em contrapartida, a parte autora anexou extratos de seu benefício, em id. 103690304, nos quais constam descontos variando de R$ 17,60 a R$ 19,96, com a nomenclatura “Contribuição CENTRAPE”. Argumenta a parte autora que nunca consentiu ou firmou qualquer contrato com a parte ré, desconhecendo totalmente os descontos. Dessa forma, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a ausência de manifestação da parte ré, conclui-se que a narrativa da autora é verdadeira, nos moldes do art.344 do CPC. Tendo em vista ao falha na prestação de serviço, consubstanciada na efetuação de descontos indevidos, a parte autora faz jus à restituição dos valores em dobro nos termos do art.42, § único do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A parte autora requereu, ainda, a condenação da parte ré em indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sabe-se que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1764373/SC, Terceira Turma, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/06/2022). Frise-se que, para fixação do quantum da indenização por danos morais, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, é preciso considerar as condições econômicas e sociais da parte ofensora, a gravidade do fato cometido, bem como a repercussão do ato na vida da parte autora. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ÓRGÃO PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. (...) DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00399478120188190210, Relator.: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 17/05/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA: CENTRAPE. DEMANDANTE QUE ADUZ NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. (...) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIR, EM DOBRO, AS PARCELAS DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO: VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 343, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00558550320178190021 202200162854, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo por equiparação. Verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e decorre do dever legal de observância ao fornecimento de um serviço adequado e seguro. Art. 14 do CDC. 3. A contratação fraudulenta configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 4. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que demonstra que a assinatura constante dos autos não é da autora. Caracterizada falha na prestação de serviços, que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 que se mostra suficiente para reparar os danos suportados pela autora, idosa e com parcos recursos. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00097323620198190001 202300182848, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/03/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 07/03/2024). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC para CONDENAR a parte ré a: a) Restituir à parte autora o valor de R$ 1.360,16 (mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos) já em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC, referente aos valores comprovadamente descontados indevidamente, a título de associação à parte ré, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desembolso e juros de mora desde o evento danoso; b) Indenizar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com aplicação de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a sentença. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DUQUE DE CAXIAS, 30 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

01/08/2025, 00:00

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