Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0826557-07.2024.8.19.0208.
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GIUSEPPE SÍNDICO: EXPEDITO BARBOSA GUEDES
EXECUTADO: DIEGO DE SOUZA LIMA PIMENTA Houve, por cento, contradição na sentença, pois a parte autora havia esclarecido que não desistia da causa, mas sim que falecia interesse processual, por ter sido celebrado acordo extrajudicial com o réu, que já se encontra quitado. Em petição assinada pela parte autora e pelo réu, sem assistência de advogado, sem que tenha sido previamente citado, consta que o réu arcará com as custas remanescentes ID 158683769). Como o acordo extrajudicial não veio aos autos para homologação, não se encontrando o réu devidamente representado nos autos, não é possível considerá-lo como citado por ter assinado a petição conjunta do ID 158683769). Deste modo, é de se concluir pela perda do do interesse processual pela parte autora, ante o pagamento do débito extrajudicialmente. No entanto, com relação às custas processuais, estas deverão ser arcadas em sua integralidade pela parte autora, pois foi quem deu causa à propositura da demanda. Nesta linha de pensamento destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais recentes do TJERJ: 0003580-77.2022.8.19.0029- APELAÇÃO | | Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 07/08/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO E NÃO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DO AUTOR. IN CASU, O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO POIS O RÉU NÃO FOI CITADO, NÃO TENDO INTEGRADO A LIDE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO NA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE NÃO PODE SER COM BASE NO ACORDO, VISTO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | 0003599-29.2021.8.19.0026- APELAÇÃO | | Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 26/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (ART. 103 DO CPC). ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784 DO CPC. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC QUE SE MANTÉM. NO QUE CONCERNE AS CUSTAS, O PROCESSO FOI EXTINTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | 0 | | 0151331-94.2018.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Julgamento: 06/07/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO APELANTE VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. - O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre o condomínio e a parte recorrida, após a distribuição do feito, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente. 2. A irresignação recursal não merece guarida, pois não se pode olvidar que a demandada sequer foi citada, portanto, nem mesmo integra a relação processual. 3. Desta forma, o acordo extrajudicial firmado entre as partes implica no desaparecimento do interesse processual, ante a inexistência de lide. 4. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência superveniente do interesse de agir reclama a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme ultimado pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedentes do TJRJ. 5. Custas pela parte autora, uma vez que foi ela quem deu causa à propositura da ação, devendo arcar, portanto, com as despesas processuais, mesmo tendo ocorrido a superveniente perda do objeto e a consequente extinção do feito. 6. Apelo não provido. | | | | Deste modo, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para JULGAR EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do objeto, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Integre-se à sentença. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2026. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juíza de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)