Procedimento Comum Cível 0845153-52.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0845153-52.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA(O) DÉCIMA CÂMARA CÍVEL (ANTIGA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2026, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: Apelação Cível Nº 0845153-52.2023.8.19.0021/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador FÁBIO DUTRA APELANTE: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (OAB RJ128021) APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026. Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIERE Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0845153-52.2023.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. Fábio Dutra - 10ª Câmara de Direito Privado na data de 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845153-52.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, na forma dos (sec)(sec) 1º e 3º do art. 1.010 do CPC/15. DUQUE DE CAXIAS, 15 de dezembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:10

Mero expediente

16/12/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 12:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 02:20

Publicação

26/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva e a apelante beneficiária de JG Ao apelado

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:19

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845153-52.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BR (CONAFER) Alega a autora, em síntese, que, é aposentada pelo INSS e recebe um salário-mínimo por mês, mas vem notando sucessivos descontos em seus vencimentos mensais pela ré, sem que houvesse permitido o desconto. Inicial e documentos instrutórios em index 78751931 e seguintes. Deferida a gratuidade de justiça em index 79861019. Citada, a ré apresenta contestação em index 104706303 e seguintes. Alea a inexistência de razoe spara a compensação por danos morais e para a restituição do indébito em dobro. Réplica em index 105803060. Instadas em provas, a as partes não se manifestaram. É O RELATÓRIO. DECIDO Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo manifestação de provas adicionais pelas partes, entendo por encerrada a fase instrutória e cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo as normas consumeristas ao caso em debate. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme artigo 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor. Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). No caso aqui posto, cinge-se a controvérsia acerca da existência de relçao contratual e a licitude na contratação que deram azo aos descontos questionados. No mérito, percebe-se claramente que a autora logrou comprovar minimamente os descontos realizados mensalmente em seus vencimentos, o que indubitavelmente acarretou em perda financeira considerável. No entanto, a ré, em defesa, não logrou trazer aos autos qualquer instrumento contratual com a anuência da autora para que ocorressem as deduções. Logo, não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, II do CPC. Registre-se que em sua defesa a ré sequer alegou a validade do contrato e da cobrança, limitando-se a sustentar que não é devida a devolução em dobro do dano material e que a situação narrada não gerou dano moral. A responsabilidade no caso vertente decorre do simples fato de a ré se dispor a executar determinados serviços. Deve a ré, portanto, arcar com o ônus de se responsabilizar por eventuais fraudes cometidas com o nome de outra pessoa, mediante a utilização dos seus documentos, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade da ré por fato de terceiro na hipótese vertente. Convém salientar que não há que se falar em caso fortuito ou força maior na hipótese ora ventilada, tratando-se a hipótese de fortuito interno. O mecanismo de contratação integra a atividade fim da empresa e eventuais falhas constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. Nesse passo, convém transcrever a súmula nº 94 do Tribunal de Justiça: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Nesse contexto, resta evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, eis que efetuou cobranças por serviço que a autora não contratou, devendo devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, diante da ausência de engano justificável. Neste diapasão, entendo pelo acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a restituição do indébito, de forma, dobrada nos termos do artigo 42, § único do CDC. Convém salientar que, segundo o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do EAREsp 1.501.756/SC, para a restituição dobrada independe de comprovação do elemento volitivo, ou seja, da existência de má-fé pelo devedor. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não se evidenciaram no caso. Em que pese a falha na prestação do serviço já assentada, não houve qualquer indício de negativação do nome da autora ou sua redução à insolvência, o que poderiam ensejar reparação por nítida agressão à sua dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88) Logo, desacolho a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a devolver à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados do autor, com valor a ser demonstrado em liquidação de sentença e com juros moratórios de acordo com o artigo 406 do Código Civil; E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente entre as partes e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa aos patronos das partes, observada a gratuidade de justiça já deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de fevereiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0845153-52.2023.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. Fábio Dutra - 10ª Câmara de Direito Privado na data de 31/03/2026.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva e a apelante beneficiária de JG Ao apelado

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