Execução de Título Extrajudicial 0828910-50.2024.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0828910-50.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, diante da previsão legal estabelecida no art. 4º do Decreto-lei 911, de 01.10.69, com a alteração dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que reconhece a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, mesmo após a realização da citação, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Retifique-se na distribuição e autuação. 2. Certifique-se eventual recolhimento de custas, diante do novo procedimento. 3. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, os quais serão reduzidos para 5%, caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, a localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso verifique que esteja havendo ocultação da parte, proceda-se a citação com hora certa. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, venham conclusos os autos para a determinação de citação por edital. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente, e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828910-50.2024.8.19.0004. AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato cujo descumprimento fora comprovado, firme no que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n°911/69, e a súmula 55 deste Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a parte autora/credora como depositária com as cautelas habituais. 2) Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. De acordo com o art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 3) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) O devedor fiduciante poderá, nos termos do art. 3º, §3º do mencionado Decreto, apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 2, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 5) Não sendo o bem encontrado ou não se achando na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução; 6) Cite-se e intimem-se. no a expedição das diligências ora determinadas à regularização das custas pendentes, conforme certificado, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CP SÃO GONÇALO, 17 de outubro de 2024. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Sem descrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão

Documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(104)