Execução de Título Extrajudicial 0802605-71.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802605-71.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:23

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:53

Publicação

13/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802605-71.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE RIO DA PRATA EXECUTADO: MARIA LUIZA PATRICIO DIAS Considerando que, apesar de intimada, a parte exequente não pagou as despesas processuais devidas (art. 82 do CPC), determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Custas de distribuição pela parte autora, conforme Enunciado nº 24, d, do FETJ que devem ser recolhidas em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802605-71.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE RIO DA PRATA EXECUTADO: MARIA LUIZA PATRICIO DIAS Considerando que, apesar de intimada, a parte exequente não pagou as despesas processuais devidas (art. 82 do CPC), determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Custas de distribuição pela parte autora, conforme Enunciado nº 24, d, do FETJ que devem ser recolhidas em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 23:03

Indeferimento da petição inicial

15/09/2025, 23:03

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802605-71.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE RIO DA PRATA EXECUTADO: MARIA LUIZA PATRICIO DIAS É cediço que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para tal concessão do benefício sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no capítulo inerente aos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). No caso em tela, a parte autora é um condomínio, tendo ingressado com ação de execução extrajudicial em face do proprietário de uma de suas unidades devedoras, pretendendo receber as taxas condominiais em atraso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor é pessoa jurídica que aufere receita mediante o pagamento de cotas condominiais. Ademais, as custas judiciais para o presente caso não se revelam exorbitantes, ainda mais quando divididas por várias unidades, sendo os integrantes destas os responsáveis pelo pagamento das cotas. Deve-se salientar, outrossim, que o recolhimento das custas configura-se, em última análise, um adiantamento, pois será ressarcido pelo demandado caso venha a sucumbir, não ocasionando, desta forma, perda patrimonial para os condôminos. Com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, a parte autora acostou aos autos demonstrativo de receitas e despesas, cuja análise demonstra a oscilação de suas receitas e despesas, não se podendo afirmar, no entanto, a insuficiência de recursos. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC) RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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