Execução de Título Extrajudicial 0846957-78.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0846957-78.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

30/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846957-78.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES EXECUTADO: DBL2000 PARTICIPACOES LTDA Mantenho a decisão de ID 266752421 por seus próprios fundamentos e, por oportuno, rejeito o requerimento de ID 267002009, uma vez que é incabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do STJ. Seguem anexas as informações prestadas à Col. 22ª Câmara de Direito Privado do TJRJ (Antiga 23ª Câmara Cível). No mais, considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ID 271035884), prossiga-se o feito. Intimem-se. NITERÓI, 23 de março de 2026. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:31

Outras Decisões

23/03/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:39

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846957-78.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES EXECUTADO: DBL2000 PARTICIPACOES LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado alegando, a ilegitimidade passiva do excipiente. O excepto apresentou manifestação no id 225005359. É o breve relatório. Decido. Embora a exceção de pré-executividade não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada, a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo Magistrado, ou seja, nas hipóteses em que as questões postas à discussão versem sobre matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades. Na hipótese destes autos, verifico que a certidão do RGI acostada à inicial (id 161734112) atesta que o imóvel foi adquirido pela parte executada, em 05/11/2015. Por sua vez, a executada juntou Escritura de Compra e Venda (id 207649394) na qual aponta que o imóvel foi vendido, em 29/03/2021, para Marcos Guilherme Ferreira SCP. Ocorre que, como o comprador não registrou a compra no RGI, é possível que a construtora continue como responsável pelas despesas condominiais, podendo o Condomínio ajuizar a ação contra a Construtora. Ressalte-se que não há prova nos autos da imissão na posse do imóvel, tampouco que o Condomínio tinha conhecimento inequívoco da transação. Sobre o tema, cabe trazer à colação o seguinte julgado do TJRJ: "0814575-93.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 31/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio contra construtora, visando à cobrança de cotas condominiais relativas ao imóvel situado na Rua Doutor Sílvio Bastos Tavares, nº 348, unidade 30-104, bairro Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes - RJ. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. Apelação interposta pelo exequente, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade e defendendo que a responsabilidade pelas cotas condominiais recai sobre o promitente vendedor quando não houver imissão na posse do comprador. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a construtora permanece responsável pelo pagamento das cotas condominiais após a alienação do imóvel, em razão da alegada ausência de imissão na posse e da ciência do condomínio quanto à transação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 784, X, do CPC/2015 confere às cotas condominiais natureza de título executivo extrajudicial, sendo exigível mediante apresentação da convenção condominial e dos documentos comprobatórios da inadimplência. O STJ, ao julgar o Tema 866 (REsp 1.345.331/RS), fixou que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais decorre da posse do imóvel e da ciência inequívoca do condomínio, e não apenas do registro imobiliário. No caso concreto, restou demonstrado que a adquirente foi imitida na posse do bem e que o condomínio tinha conhecimento inequívoco da transação, conforme comprovado nos autos. Assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida, diante da ausência de legitimidade passiva da construtora. Aplicação do art. 85, (sec) 1º, do CPC para majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é atribuída àquele que detém a posse do imóvel e cuja situação é de conhecimento do condomínio, sendo possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da construtora mediante exceção de pré-executividade, quando comprovado que o adquirente já havia assumido a posse do bem. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 485, VI; 771, parágrafo único; 784, X; 85, (sec) 1º. Código Civil, art. 1.333, caput. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 2.044.026/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 26/8/2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.839.792/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020. STJ, REsp 1.345.331/RS (Tema 866)." Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pela executada. Intime-se. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da presente execução. P.I. NITERÓI, 4 de março de 2026. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

05/03/2026, 00:00

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