Procedimento Comum Cível 0800156-13.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800156-13.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-13.2025.8.19.0021. AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dentre as provas requeridas: a) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental, requerida pela autora, e fixo o prazo de 10 dias para apresentação das faturas de consumo emitidas no período de seis meses antes do mês de julho/2024 e seis meses após novembro/2024, para análise do consumo. b) Para exame da necessidade de produção de prova pericial, determino a intimação da parte ré, pela via eletrônica, para que,no prazo máximo de 10 dias,informe ao juízo, o histórico de vistorias e inspeções realizadas dentro do mesmo período (seis meses antes do mês de julho/2024 e seis meses após novembro/2024) no medidor de energia da autora. DUQUE DE CAXIAS, 23 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:03

Outras Decisões

24/03/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-13.2025.8.19.0021. AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.Vistos. As Partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. 2.No id. 169763978 deferido o beneficio da gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência determinando " que a ré abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora e de inscrever os dados da autora nos órgãos restritivos de crédito. " 3. Na contestação apresentada pela ré, id. 171046182, não foram suscitadas questões preliminares processuais e prejudiciais de mérito. 4. Fixo como ponto controvertido determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da ré, bem como dever de indenizar. Na hipótese dos autos, a parte autora impugna a cobrança das faturas de julho a novembro/24 5.A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. 6.Verifico que as alegações do Autor soam verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. 7.Inverto o ônus da prova, favorecendo ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. Diante da presente decisão, digam as partes, no prazo de 5 dias úteis, se tem mais provas a produzir justificadamente. 9.Para exame de eventuais provas a ser requeridas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, para que informe ao juízo se no período impugnado (julho/novembro-2024) até a data da presente decisão foi realizada alguma inspeção/vistoria no medidor de energia da parte autora, no prazo de 05 dias. DUQUE DE CAXIAS, 12 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:38

Decisão de Saneamento e Organização

12/11/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 22:45

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-13.2025.8.19.0021. AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.Vistos. As Partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. 2.No id. 169763978 deferido o beneficio da gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência determinando " que a ré abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora e de inscrever os dados da autora nos órgãos restritivos de crédito. " 3. Na contestação apresentada pela ré, id. 171046182, não foram suscitadas questões preliminares processuais e prejudiciais de mérito. 4. Fixo como ponto controvertido determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da ré, bem como dever de indenizar. Na hipótese dos autos, a parte autora impugna a cobrança das faturas de julho a novembro/24 5.A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. 6.Verifico que as alegações do Autor soam verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. 7.Inverto o ônus da prova, favorecendo ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. Diante da presente decisão, digam as partes, no prazo de 5 dias úteis, se tem mais provas a produzir justificadamente. 9.Para exame de eventuais provas a ser requeridas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, para que informe ao juízo se no período impugnado (julho/novembro-2024) até a data da presente decisão foi realizada alguma inspeção/vistoria no medidor de energia da parte autora, no prazo de 05 dias. DUQUE DE CAXIAS, 12 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-13.2025.8.19.0021. AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação indenizatória na qual relata a parte autora que sua fatura de energia apresentou valor exorbitante, incompatível com seu consumo habitual, com o qual não concorda. Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela vislumbra o perigo do dano na medida em que a parte autora está recebendo faturas com valores acima do habitualmente apurado. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Empresa Ré abstenha-se de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora e que caso já tenha interrompido restabeleça, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Bem como, se abstenha de inscrever os dados da autora nos órgãos restritivos de crédito ou, caso ja tenha inscrito, que proceda com a baixa da inscrição, sob pena de multa. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 1 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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