Procedimento Comum Cível 0800509-10.2025.8.19.0003 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800509-10.2025.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:10

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:59

Publicação

12/02/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800509-10.2025.8.19.0003. AUTOR: PATRICIA MAGALHAES RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento de IPTU ajuizada por PATRÍCIA MAGALHÃESem face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar os feitos relativos às discussões tributárias é dos Juízos de Direito da Dívida Ativa, conforme disposto no art. 45, inciso II da LODJ, Lei Estadual nº 6956, de 13 de janeiro de 2015. Entretanto, não se torna possível o declínio do feito, já que, desde 25 de novembro de 2024, ao Juízo de Direito da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis somente é possível a distribuição por meio do sistema eproc, nos termos do Ato Executivo TJ nº 203/2024 e o Aviso Conjunto TJ/CCJ nº 31/2024, sendo necessária a distribuição pela própria parte. Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃOe, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC. Sem despesas processuais por se tratar de equívoco. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 31 de janeiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800509-10.2025.8.19.0003. AUTOR: PATRICIA MAGALHAES RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento de IPTU ajuizada por PATRÍCIA MAGALHÃESem face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar os feitos relativos às discussões tributárias é dos Juízos de Direito da Dívida Ativa, conforme disposto no art. 45, inciso II da LODJ, Lei Estadual nº 6956, de 13 de janeiro de 2015. Entretanto, não se torna possível o declínio do feito, já que, desde 25 de novembro de 2024, ao Juízo de Direito da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis somente é possível a distribuição por meio do sistema eproc, nos termos do Ato Executivo TJ nº 203/2024 e o Aviso Conjunto TJ/CCJ nº 31/2024, sendo necessária a distribuição pela própria parte. Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃOe, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC. Sem despesas processuais por se tratar de equívoco. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 31 de janeiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 19:56

Ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 19:56

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 11:00

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(16)