Procedimento Comum Cível 0859292-72.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0859292-72.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/04/2026, 21:04

Petição

24/02/2026, 11:19

Petição

23/02/2026, 19:27

Publicação

12/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859292-72.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MOZER RÉU: BANCO AGIBANK 1.Defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor, a fim de analisar autenticidade da contratação digital. 2. Para a realização da prova técnica, nomeio como perito VICTOR LEONARDO MEDEIROS LOPES DOS SANTOS, inscrição DETRAN-RJ30.189.585-0, na especialidade de DOCUMENTOSCOPIA / DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 4.1. Havendo impugnação, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 9 de fevereiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

11/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:21

Conclusão

14/01/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:54

Petição

15/12/2025, 10:55

Publicação

15/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859292-72.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MOZER RÉU: BANCO AGIBANK Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o teor dos documentos juntados na petição de id. 234557865. DUQUE DE CAXIAS, 10 de dezembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

12/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:05

Outras Decisões

11/12/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859292-72.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MOZER RÉU: BANCO AGIBANK 1.Partes capazes e devidamente representadas. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2.A preliminar "Ilegitimidade do Banco AGIBANK:" deve ser afastada, tendo em vista que tal condição se aferein status assertionis, de acordo com a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. 3. Dou por saneado o feito. 4.Fixo como ponto controvertido da causa determinar existência ou inexistência da relação contratual incidente diretamente sobre o beneficio previdenciário do Autor denominado "empréstimo sobre a RMC" e consequente direito à reparação civil por danos morais. 5. A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. 6. Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 8 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Sem descrição

Petição

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(49)