Execução de Título Extrajudicial 0801173-61.2025.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801173-61.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801173-61.2025.8.19.0061. EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA EXECUTADO: THAIS DIAS SANTOS, THAIS DIAS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, cite-se o devedor para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito discriminado na inicial. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. No caso de pagamento integral da dívida em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, CPC). Se o executado não for encontrado para ser citado, promova-se o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1°, CPC). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, após o esgotamento das diligências para localização do réu (art.840, §2°, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas. Caso seja requerida e, recolhidas as respectivas despesas, expeça-se certidão de distribuição, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828 e seguintes, CPC. Cite-se. Intime-se. TERESÓPOLIS, 3 de abril de 2025. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De ordem: Às partes, em provas, no prazo legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em réplica. Prazo: 15 [quinze] dias.

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