Embargos à Execução 0813250-90.2023.8.19.0023 - TJRJ

Embargos à Execução 0813250-90.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813250-90.2023.8.19.0023. EMBARGANTE: FELIPE DELIAN DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FELIPE DELIAN DOS SANTOSem face de CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS VIOLETASafirmando, em síntese, que: A priori, alega o embargante que o embargado apresenta valores sem qualquer embasamento, não apresentando aos autos documento que comprovem a veracidade dos valores executados. Diante dos argumentos acima, requereu a atribuição do efeito suspensivo, a improcedência dos pedidos apresentados e a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios. Inicial e documentos às fls. 01. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 03. Resposta aos embargos às fls. 04/08. Manifestação em provas pelo embargante requerendo a produção de prova documental supervenienteà fl. 10. Deferimento de produção de prova documental supervenienteà fl. 12. Designada Audiência Especial de Conciliaçãoà fl. 17. Ata de audiência às fls. 21/22. Manifestação do embargante informando a realização de acordo entre as partes à fl. 25. Manifestação do embargado informando o desinteresse na realização de acordo à fl. 27. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Embargos à Execução manejados por FELIPE DELLIAN DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO PORTAL DAS VIOLETAS, ao argumento de nulidade da execução e excesso. Ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que os autos retratam matéria precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz das provas já encartadas, além do que, instados a se manifestarem em provas, as Partes nada trouxeram aos autos a título documental, também não logrando conciliar no decurso do feito. Assim, tenho que as provas constantes dos autos já são bastante para o correto desate da causa, principalmente diante do comportamento das Partes, dispensando maiores dilações probatórias. Desta feita, impende, até mesmo em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, o julgamento definitivo da questão trazida a juízo. Narra a exordial que o processo relativo à Execução é de todo nulo, tendo em conta a ausência de informações suficientes na planilha sobre juros, multa e mesmo os valores devidos. Consoante se analisa do feito em apenso, todavia, não se observa, no caso em análise, a nulidade invocada. A planilha apresentada em execução possui os dados discriminados, sendo certo, conforme apontado pelo Condomínio, que também o próprio boleto já faz constar o valor da taxa, juros, multa e demais encargos, não exsurgindo qualquer nulidade. A acrescer, o Embargante em momento algum trouxe sua planilha do que entendia devido, o que seria mesmo exigência legal, sendo certo que, quando facultado pelo Juízo apresentar-se em audiência de conciliação para traçar melhor forma de pagamento, simplesmente ausentou-se. Assim sendo, não há como reconhecer amparo às razões dos Embargos, mesmo porque desprovidos de maior substância argumentativa e concreta, impondo-se prosseguir na execução, tão somente com a admissão do abatimento do valor pago e comprovado nos autos. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados, condenando o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10$ sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Prossiga-se com a execução, abatendo-se do montante total o comprovado nestes autos como pago. Traslade-se cópia da presente para a Execução em apenso. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo Recurso de Apelação, abra-se vista dos autos ao Apelado em contrarrazões, remetendo-se o feito, após, ao E. TJ/RJ com as nossas homenagens. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 8 de abril de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

28/04/2025, 00:00

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