Procedimento Comum Cível 0855922-85.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855922-85.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855922-85.2024.8.19.0021. AUTOR: CIGINEI SILVA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais a na qual relata a parte autora ausência de prestação de serviço pela empresa Ré, que está cobrando valores indevidos. Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela vislumbra o perigo do dano na medida em que a parte autora está recebendo cobrança por serviço que não está sendo prestado. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa Ré se abstenha de efetuar a cobrança a titulo de esgoto nas próximas faturas, ate o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A empresa Ré deve abster-se de efetuar a suspensão no fornecimento de água na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(s). Ao autor, em réplica.

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