Procedimento Comum Cível 0802614-06.2023.8.19.0075 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802614-06.2023.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802614-06.2023.8.19.0075. AUTOR: DENILSON BELLO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Denilson Bello Silva em face de Ampla Energia e Serviços S.A., na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito decorrente de TOI, bem como indenização por danos morais, sustentando irregularidade no procedimento administrativo adotado pela concessionária ré. A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, tendo a parte autora ofertado réplica, na qual impugnou os documentos apresentados e requereu a produção de prova pericial técnica. Nos termos do art. 357 do CPC, verifica-se a necessidade de organização e saneamento do feito. A controvérsia instaurada nos autos recai, essencialmente, sobre a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária ré, a efetiva existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora e a legitimidade da cobrança decorrente do TOI impugnado. Fixo como pontos controvertidos: verificar se houve efetiva irregularidade na unidade consumidora da parte autora, apurar se o procedimento administrativo adotado pela concessionária observou as disposições da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, verificar a regularidade e legitimidade da cobrança decorrente do TOI, e apurar eventual falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que se trata de regra de julgamento, e não de instrução, razão pela qual sua aplicação será analisada no momento da prolação da sentença, à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Considerando a natureza da controvérsia e o requerimento formulado pela parte autora em réplica, reputo pertinente a produção de prova pericial técnica, a fim de esclarecer os fatos controvertidos relativos ao sistema de medição e à suposta irregularidade constatada pela concessionária. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio como perita do Juízo a Dra. FABIOLA RODRIGUES COSTA, CAU-RJ A 237493-5, tel.: (21) 9-7779-5656, e-mail:[email protected]. A prova é indispensável para verificar a integridade do medidor e a compatibilidade do faturamento com a carga instalada na residência Nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ, fixo os honorários periciais em 4 salários-mínimos. Ressalte-se que o referido enunciado sumular, embora não específico para a hipótese dos autos, serve como vetor orientador para a fixação equitativa da remuneração do expert, evitando valores excessivos ou irrisórios. Homologo os honorários periciais para que produzam seus legais e regulares efeitos. A teor do artigo 95 do CPC, caberá à parte autora adiantar os honorários periciais, todavia, sob o pálio da gratuidade de justiça. Às partes para apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 15 dias. Tudo certificado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Intimem-se. MAGÉ, 11 de maio de 2026. LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES Juiz Titular

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

28/08/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802614-06.2023.8.19.0075. AUTOR: DENILSON BELLO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que a parte autora manifestou-se tempestivamente em réplica e em provas, conforme ID. 177248183. À parte ré em provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 18 de agosto de 2025 GEANNE SOUZA DE MIRANDA Chefe Subst. de Serventia Judicial 30992 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802614-06.2023.8.19.0075. AUTOR: DENILSON BELLO SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que a Contestação de id. 77892046 é tempestiva. Ao autor em réplica, no prazo legal. 10 de fevereiro de 2025 GEANNE SOUZA DE MIRANDA Servidor Geral 30992 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:45

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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