Execução de Título Extrajudicial 0803373-24.2025.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803373-24.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803373-24.2025.8.19.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS EIRELI, MARCIA MOTA, MARINEZ JACINTO BASTOS, ISABELA SOARES MARTINS Compulsando os autos, verifico que o Autor tem sede em São Paulo, sendo os Réus domiciliados nos bairros de Itaipu, Mata Paca e Vila Progresso, cuja competência não é abrangida por este Juízo, mas pelo Foro da Região Oceânica. A competência do Juízo Regional é fixada por critério funcional territorial, de natureza absoluta, passível, portanto, de declaração de ofício. Nesse sentido, cito precedente deste E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA. ART. 94, § 7º DO CODJERJ. CRITÉRIO FUNCIONAL TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Conflito negativo de competência. Regional de Bangu e Foro da Capital. 2. O Juízo suscitado declinou de sua competência em favor de uma das Varas Regionais. No caso dos autos o autor reside na área abrangida pelo Fórum Regional de Bangu, devendo prevalecer a competência absoluta dos foros regionais, prevista no art. 94, § 7º do CDJERJ, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção." 3. Assim, tratando-se de competência funcional, de natureza absoluta não pode ser derrogada pelas partes, sendo certo que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como as Regionais. 4. Impossibilidade de opção, posto se tratar de competência de Juízo. 5. Conflito que se julga improcedente." (0069392-56.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Região Oceânica de Niterói competente por distribuição, após as anotações de estilo. PI NITERÓI, 7 de fevereiro de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Juntada de AR negativo.

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