Procedimento Comum Cível 0803490-55.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803490-55.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803490-55.2025.8.19.0021. AUTOR: SANDRA MARIA LUCAS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em apertada síntese, alega a parte Autora que não há o fornecimento de água em sua residência. Informa que, inobstante tal fato, a Ré emite cobranças de consumo. Em sede de contestação, a Ré afirma que não há irregularidade na cobrança, uma vez que o serviço é prestado. Esclarece que há a disponibilização do serviço, havendo, portanto, tarifa a ser paga. Desta feita, entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de que seja esclarecido: (i) se há hidrômetro instalado na residência da parte Autora; (ii) se o fornecimento de água é disponibilizado à parte Autora; (iii) em caso positivo aos dois itens anteriores, se as faturas emitidas pela Ré refletem consumo excessivo; (iv) qual o consumo médio da residência da parte Autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARIO DOS SANTOS ALMEIDA, CREA-RJ 1981123080, e-mail: [email protected], telefones: 99159-8765. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo e informar os seus honorários, ciente de que, tendo a prova pericial sido determinada de ofício, será rateada entre as partes. E ainda, que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o Perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, após a entrega do laudo. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias após o aceite, o Expert deverá designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Defiro a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, desde que preenchidos os requisitos do art. 435, (sec) único do NCPC, devendo os mesmos serem apresentados em até 10 dias úteis. RECONSIDERO a decisão id. 255301844, no que tange à inversão do ônus da prova, e indefiro-a, uma vez que se trata de medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 6 de maio de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803490-55.2025.8.19.0021. AUTOR: SANDRA MARIA LUCAS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em apertada síntese, alega a parte Autora que não há o fornecimento de água em sua residência. Informa que, inobstante tal fato, a Ré emite cobranças de consumo. Em sede de contestação, a Ré afirma que não há irregularidade na cobrança, uma vez que o serviço é prestado. Esclarece que há a disponibilização do serviço, havendo, portanto, tarifa a ser paga. Desta feita, entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de que seja esclarecido: (i) se há hidrômetro instalado na residência da parte Autora; (ii) se o fornecimento de água é disponibilizado à parte Autora; (iii) em caso positivo aos dois itens anteriores, se as faturas emitidas pela Ré refletem consumo excessivo; (iv) qual o consumo médio da residência da parte Autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARIO DOS SANTOS ALMEIDA, CREA-RJ 1981123080, e-mail: [email protected], telefones: 99159-8765. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo e informar os seus honorários, ciente de que, tendo a prova pericial sido determinada de ofício, será rateada entre as partes. E ainda, que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o Perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, após a entrega do laudo. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias após o aceite, o Expert deverá designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Defiro a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, desde que preenchidos os requisitos do art. 435, (sec) único do NCPC, devendo os mesmos serem apresentados em até 10 dias úteis. RECONSIDERO a decisão id. 255301844, no que tange à inversão do ônus da prova, e indefiro-a, uma vez que se trata de medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 6 de maio de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803490-55.2025.8.19.0021. AUTOR: SANDRA MARIA LUCAS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 2. A Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e há tutela antecipada deferida determinando a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito (id.188264700). 3. Na Contestação apresentada a id.195999005,não foram suscitadas questões preliminares e prejudiciais de mérito a ser apreciadas.Dou o feito por saneado. 4. A controvérsia da lide reside em determinar a existência ou não de relação jurídica, bem como dever de compensação indenizatória, por danos morais, diante da emissão de cobranças e negativação indevidas. Narra a autora, na inicial, que rescindiu vínculo contratual com antiga fornecedora do serviço em 13/03/2014 e passou utilizar água de poço. A Ré, por sua vez, sustenta que as cobranças impostas são legítimas porquanto disponibilizado para fruição. 4.A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. 5.Verifico que as alegações do Autor soam verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. 6.Dessa forma, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. 7.Diante da presente decisão, digam as partes no prazo de 5 dias, se tem mais provas a produzir justificadamente, valendo o silêncio como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DUQUE DE CAXIAS, 8 de janeiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:57

Decisão de Saneamento e Organização

12/01/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:20

Publicação

25/08/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:34

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803490-55.2025.8.19.0021. AUTOR: SANDRA MARIA LUCAS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em apertada síntese, alega a parte Autora que não há o fornecimento de água em sua residência. Informa que, inobstante tal fato, a Ré emite cobranças de consumo. Em sede de contestação, a Ré afirma que não há irregularidade na cobrança, uma vez que o serviço é prestado. Esclarece que há a disponibilização do serviço, havendo, portanto, tarifa a ser paga. Desta feita, entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de que seja esclarecido: (i) se há hidrômetro instalado na residência da parte Autora; (ii) se o fornecimento de água é disponibilizado à parte Autora; (iii) em caso positivo aos dois itens anteriores, se as faturas emitidas pela Ré refletem consumo excessivo; (iv) qual o consumo médio da residência da parte Autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARIO DOS SANTOS ALMEIDA, CREA-RJ 1981123080, e-mail: [email protected], telefones: 99159-8765. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo e informar os seus honorários, ciente de que, tendo a prova pericial sido determinada de ofício, será rateada entre as partes. E ainda, que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o Perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, após a entrega do laudo. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias após o aceite, o Expert deverá designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Defiro a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, desde que preenchidos os requisitos do art. 435, (sec) único do NCPC, devendo os mesmos serem apresentados em até 10 dias úteis. RECONSIDERO a decisão id. 255301844, no que tange à inversão do ônus da prova, e indefiro-a, uma vez que se trata de medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 6 de maio de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803490-55.2025.8.19.0021. AUTOR: SANDRA MARIA LUCAS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 2. A Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e há tutela antecipada deferida determinando a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito (id.188264700). 3. Na Contestação apresentada a id.195999005,não foram suscitadas questões preliminares e prejudiciais de mérito a ser apreciadas.Dou o feito por saneado. 4. A controvérsia da lide reside em determinar a existência ou não de relação jurídica, bem como dever de compensação indenizatória, por danos morais, diante da emissão de cobranças e negativação indevidas. Narra a autora, na inicial, que rescindiu vínculo contratual com antiga fornecedora do serviço em 13/03/2014 e passou utilizar água de poço. A Ré, por sua vez, sustenta que as cobranças impostas são legítimas porquanto disponibilizado para fruição. 4.A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. 5.Verifico que as alegações do Autor soam verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. 6.Dessa forma, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. 7.Diante da presente decisão, digam as partes no prazo de 5 dias, se tem mais provas a produzir justificadamente, valendo o silêncio como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DUQUE DE CAXIAS, 8 de janeiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

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