Procedimento Comum Cível 0849801-75.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0849801-75.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA Diante da inércia certificada, para a realização da prova técnica, em substituição Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se os peritos relacionados abaixo, na especialidade odontologia, devendo ser nomeado aquele que primeiro informar que aceita o encargo, devendo no mesmo ato formular proposta de honorários e apresentar currículo e os contatos profissionais. Intimem-se: a)LUCIANE DO AMARAL MACHADO, com inscrição nº CRO-RJ 21923, contato através do e-mail:[email protected]; b) MAILA LOPES PORTO RODRIGUES, com inscrição nºCRO RJ 29394, contato através do e-mail:[email protected]; c)ROBERTO FELGUEIRAS HUGUENIN, com inscrição nº CRO-RJ 21514, contato através do e-mail:[email protected]; d)VANESSA MOREIRA ANDRADE, com inscrição nº CRO-RJ 38.313, contato através do e-mail:[email protected]; e)CATARINA LUZIA MONTEIRO DE LOUREIRO, com inscrição nº CRO-RJ 48853,[email protected]; No mais, as partes deverão observar as diretrizes estabelecidas na decisão id. 171230422. DUQUE DE CAXIAS, 20 de abril de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 22:08

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:56

Publicação

22/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA 1. Quanto as provas requeridas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram aos autos. 2. Tendo em vista o pedido da parte autora na produção da prova técnica,nomeio PERITA o Sra. DULCINEIA SARTI BARROS BAPTISTA, Dentista, CRO-RJ 31802, contato pelo e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 4.1. Havendo impugnação, intime-se a Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se a Perita para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:23

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:43

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:43

Publicação

14/02/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA 1. Quanto as provas requeridas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram aos autos. 2. Tendo em vista o pedido da parte autora na produção da prova técnica,nomeio PERITA o Sra. DULCINEIA SARTI BARROS BAPTISTA, Dentista, CRO-RJ 31802, contato pelo e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 4.1. Havendo impugnação, intime-se a Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se a Perita para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:42

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA 1. Quanto as provas requeridas, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram aos autos. 2. Tendo em vista o pedido da parte autora na produção da prova técnica,nomeio PERITA o Sra. DULCINEIA SARTI BARROS BAPTISTA, Dentista, CRO-RJ 31802, contato pelo e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 4.1. Havendo impugnação, intime-se a Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se a Perita para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA 1 – Rechaço o pedido “DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA”, pois a publicidade é princípio constitucional de forma que o seu afastamento é permitido apenas em hipóteses taxativamente previstas, não sendo o caso dos autos. 2 – AFASTO a preliminar da “ausência da pretensão resistida” pois é desnecessária a tentativa de resolução da lide pela via administrativa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos. 3 – Presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o feito. 4 – O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 5 – Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 6 – Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849801-75.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA MADALENA VIANA DOS SANTOS CASAES RÉU: SERVICE ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA 1 – Rechaço o pedido “DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA”, pois a publicidade é princípio constitucional de forma que o seu afastamento é permitido apenas em hipóteses taxativamente previstas, não sendo o caso dos autos. 2 – AFASTO a preliminar da “ausência da pretensão resistida” pois é desnecessária a tentativa de resolução da lide pela via administrativa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos. 3 – Presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o feito. 4 – O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 5 – Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 6 – Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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