Cumprimento de sentença 0803663-79.2025.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0803663-79.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803663-79.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL A sentença transitou em julgado. A parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, pessoalmente pela forma eletrônica, mediante publicação no DJEN, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). DUQUE DE CAXIAS, 4 de maio de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Devido à intimação via postal de ID sob o nº 242899106 não ter tido até presenta data a devolução do respectivo A.R, à parte autora para requerer o que for de Direito, em 5 dias.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803663-79.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 229129308:Intime-se o devedor, na forma do artigo 513, (sec)2º do NCPC, para pagar espontaneamente, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo credor em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:44

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803663-79.2025.8.19.0021. AUTOR: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ELIANE MARIA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, aduzindo, em síntese, que passou a sofrer descontos em seus vencimentos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Afirma desconhece a referida contratação. Requer o cancelamento da cobrança indevida, com a condenação do Réu à restituição dos valores descontados, e ainda, a pagar indenização a título de danos morais. Decisão, id. 174634452, deferindo o pedido de gratuidade de justiça à Autora. Mandado de citação eletrônico no id. 177323294. Ato ordinatório, no id. 186680349, certificando que, inobstante devidamente citada, a Ré não apresentou contestação. Decisão no id. 197078145 decretando a revelia da Requerida. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. É certo que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. No vertente caso, a parte autora afirma não ter firmado o contrato de associação. Outrossim, a Ré não se desincumbiu de seu encargo (art. 373, inciso II, do CPC). Isso porque, inobstante devidamente citada, não apresentou contestação, tendo a sua revelia sido decretada. Entendo, dessa forma, que em nenhum momento foi esclarecida a legitimidade da contratação do serviço pela parte Autora. Outrossim, verifico que ocorreram os descontos no contracheque da Autora, consoante id. 169016517. Desta forma, não sendo esclarecida a legalidade dos descontos pela Ré, e se insurgido a parte Autora em relação aos mesmos, entendo que deve a demanda ser julgada procedente, no que tange aos pedidos de cancelamento das cobranças e ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Passo a análise dos danos morais e ao quantumindenizatório. Nesse diapasão, vê-se no caso em tela, que os danos morais são in re ipsa, em razão da falha na prestação dos serviços, levando-se em conta a angústia experimentada pela parte autora. Como sabido, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, acrescidos, segundo boa parte da doutrina, de um componente punitivo, que encontra aplicação no caso em exame. No caso em exame, o valor da indenização deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, não devendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-os ao caso concreto. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso. À conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais. Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: 1.cancelaros descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no prazo de cinco dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada contribuição descontada; 2. restituirà parte Autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença; 3. indenizarà parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença. Quanto à taxa de juros, deve ser aplicada a SELIC, em observância ao art. 406, do CC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (parágrafo único do mesmo dispositivo legal). No que tange à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 26 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

27/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Devido à intimação via postal de ID sob o nº 242899106 não ter tido até presenta data a devolução do respectivo A.R, à parte autora para requerer o que for de Direito, em 5 dias.

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