Procedimento Comum Cível 0804208-52.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804208-52.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

06/03/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:30

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:22

Publicação

04/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804208-52.2025.8.19.0021. AUTOR: ANDRIELE DOS SANTOS E SILVA MENDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Assiste razão a parte autora na id. 228107466, pois não há pedido de deferimento de tutela para exclusão do SPC/SERASA, mas para cancelamento da dívida, emitidas em nome de Samuel Garcia Mendes, seu esposo, falecido. Na inicial a autora narra que a parte ré " não presta o serviço essencial de fornecimento de água e esgoto, e mesmo assim realiza cobrança", e acrescenta, "com o vazamento de água, pelo péssimo serviço feito pelos prepostos da Ré, a parte Autora sofreu danos em seu quintal de acordo com as fotos, em anexo, e até a presente data nada foi resolvido." Requer a concessão de Liminar " para cancelar a divida apresentada, pois a mesma é indevida, bem como, que seja reparado o dano no quintal da sua residência" Nesse sentido, verifico que os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida não estão presentes, tendo em vista que a pretensão do autor confunde-se com o mérito e necessita ser submetida ao contraditório. Sendo assim revogo as decisões anteriores ids. 199913354 e 193395508, no que concerne o deferimento da tutela. Certifique o cartório se a parte ré foi devidamente citada ou se houve decurso de prazo da ré para oferta da contestação. DUQUE DE CAXIAS, 29 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:33

Outras Decisões

30/10/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:17

Publicação

05/09/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804208-52.2025.8.19.0021. AUTOR: ANDRIELE DOS SANTOS E SILVA MENDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG à parte autora. Conforme já relatado nos autos, a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito em razão de suposta dívida indevida, decorrente de relação contratual que afirma jamais ter celebrado com a parte ré. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar desconhecer o negócio jurídico correlato que gerou a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça negativado nos cadastros restritivos de crédito e, posteriormente se verifique que tal negativação foi indevida, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente demanda. Para tanto, oficiem-se ao SERASA e SPC. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 19 de maio de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/05/2025, 00:00

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