Procedimento Comum Cível 0804146-12.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804146-12.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/04/2026, 21:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:58

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição

01/12/2025, 12:18

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:30

Publicação

19/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:39

Publicação

19/11/2025, 00:39

Publicação

19/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804146-12.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA HELENA DE AREDES ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória, razão pelo qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial, para examinar a distribuição e consumo de energia no imóvel da parte autora. 2. Para a realização da prova técnica, nomeio como peritoCARLOS FERNANDO SOARES JUNIOR, inscrição CREA-RJ 2014138266, na especialidade deengenharia elétrica, contato através do e-mail [email protected] o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 4.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 7 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

18/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:19

Petição

29/10/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804146-12.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA HELENA DE AREDES ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória, razão pelo qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial, para examinar a distribuição e consumo de energia no imóvel da parte autora. 2. Para a realização da prova técnica, nomeio como peritoCARLOS FERNANDO SOARES JUNIOR, inscrição CREA-RJ 2014138266, na especialidade deengenharia elétrica, contato através do e-mail [email protected] o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 4.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 4.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 7 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

18/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804146-12.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA HELENA DE AREDES ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/cperdas e danos na qual relata a parte autora que sua fatura de energia apresentou valor exorbitante, incompatível com seu consumo habitual, em decorrência de Termo de Ocorrência de Irregularidade, com o qual não concorda. Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado se verifica uma vez que o fato narrado na inicial imputado pela parte Ré ao autor contraria matéria já tratada na Lei 7.990/2018, que veda a inserção de cobrança a título de TOI na fatura emitida para cobrança do consumo mensal da unidade residencial, bem como a suspensão do serviço pelo seu não pagamento. Ressalto que a referida lei ainda faculta o não pagamento da fatura enquanto não reemitida sem a inclusão de parcela referente ao Termo. Na hipótese em tela vislumbra o perigo do dano na medida em que a parte autora está recebendo faturas com valores acima do habitualmente apurado em função da inserção do valor do parcelamento do T.O.I., que é objeto de impugnação. Assim, DEFIRO PARCILAMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão das cobranças impugnadas e que a Empresa Ré abstenha-sede efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora,sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Para apreciação do pedido de não inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, necessária apresentação de documento correlato que comprove a não inserção ainda, razão pela qual indefiro o pleito neste ponto. Considerando tratar-se de prestação de trato sucessivo, intime-se a Empresa Ré para reemitir as faturas ordinárias de cobrança de consumo mensal vencidas e emitir as vincendas, sem incidência de cobrança de qualquer parcela atinente ao TOI, sob pena de não obrigatoriedade de seu pagamento pela parte autora, nos termos desta decisão. Ressalto que a tutela ora concedida se restringe aos fatos e valores impugnados neste processo, devendo a parte autora promover o pagamento tempestivo das faturas não impugnadas até a solução final da lide, sob pena de revogação da presente decisão. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 17 de março de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(68)