Procedimento Comum Cível 0803924-44.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803924-44.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803924-44.2025.8.19.0021. AUTOR: FRANKLIN MOREIRA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Processo encaminhado para sentença. Após detida análise do processo, verifico que o Réu informou, na contestação, que o valor referente ao empréstimo foi depositado na conta corrente do Autor, trazendo o comprovante da transferência (id. 189148225). Outrossim, o Réu formulou pedido de devolução dos valores, devendo esse ser analisado pelo Juízo. Em réplica, o Autor alega que jamais recebeu a quantia. Do comprovante de transferência (id. 189148225), verifico que a conta em que o depósito foi efetuado é detida pelo Réu. Assim, ao Réu para que apresente, no prazo de 15 dias, o extrato bancário da conta 130349218, agência 1 (id. 189148225), de titularidade do Autor, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. Com a manifestação, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Autor para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 1 de abril de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:29

Mero expediente

01/04/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803924-44.2025.8.19.0021. AUTOR: FRANKLIN MOREIRA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1. As partes não indicaram outras provas a produzir. 2. Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório certo, e ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso IV, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, e o artigo 370, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a instrução. 3. Preclusa a presente decisão, à fila de sentenças, a fim de que sejam sentenciados em observância à ordem cronológica (CPC, art. 12). DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:49

Outras Decisões

27/01/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:48

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803924-44.2025.8.19.0021. AUTOR: FRANKLIN MOREIRA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré, uma vez que a presente demanda tramita perante o Juízo Cível Comum, que possui plena competência para processar e julgar a causa, inclusive com a eventual necessidade de produção de prova pericial complexa. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. 3. A controvérsia cinge-se à apuração da validade do contrato de empréstimo consignado nº 1518877510, supostamente celebrado entre as partes. Fixo, portanto, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração do negócio jurídico impugnado, incluindo a veracidade da assinatura por biometria facial; b) A efetiva transferência e o recebimento do valor do mútuo pela parte autora; c) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados. 4. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora hipervulnerável (idosa) e se encontra em manifesta hipossuficiência técnica para produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, por outro lado, sendo da instituição financeira o dever de guarda e a facilidade de acesso aos registros da contratação, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura e a efetiva disponibilização do crédito em favor do autor. 5. Em razão da inversão do ônus probatório ora determinada e para que não se incorra em cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. a) Em caso de interesse na produção de prova pericial grafotécnica/digital, deverão, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. 6. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou para eventual julgamento do mérito, caso as partes não manifestem interesse em produzir novas provas. Intimem-se. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de agosto de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803924-44.2025.8.19.0021. AUTOR: FRANKLIN MOREIRA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. O CPC condiciona a concessão de tutela de urgência à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso em apreço, a parte autora alega que sofre desconstos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. A palavra do autor de que não contratou esses empréstimos somada a outros inúmeros casos semelhantes constituem prova inequívoca de que essas contratações não passam de fraude engendrada pela própria instituição financeira (e seus prepostos, com o intuito de atingir metas de produtividade) e conduzem à verossimilhança do alegado. O fundado receio de dano, por sua vez, deflui dos sucessivos descontos realizados indevidamente e que mês a mês pesam ainda mais no já combalido orçamento dos aposentados. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o requerido abstenha-se de realizar descontos do benefício previdenciário do autor com base em "prestações" dos empréstimos consignados discutidos nos autos, sob pena de R$ 1.000,00 por cada desconto indevido. 3. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

01/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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