Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0824176-72.2023.8.19.0204 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0824176-72.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:27

Expedição de documento (Informações)

26/01/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:28

Expedição de documento (Informações)

11/12/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824176-72.2023.8.19.0204. AUTOR: EDIONETE DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve depósito do valor integral do débito exequendo, tendo o exequente dado quitação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu procurador, se poderes lhe foram conferidos, observadas as cautelas de praxe. Após o levantamento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 14:01

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:55

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:56

Documento (Mandado)

18/11/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824176-72.2023.8.19.0204. AUTOR: EDIONETE DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer c/c declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIONETE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. Narra a parte autora que, em 13/05/2023, constatou terem sido feitos 8 empréstimos em sua conta no importe de R$ 17.750,00. Sustenta não ter celebrado os referidos contratos. Postula, então, tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos. No mérito, requer: a confirmação da tutela de urgência; a declaração de nulidade dos contratos; a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais; a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados. A inicial veio instruída com documentos. No Id 78582940, foi deferida a JG, foi deferida a inversão do ônus da prova e foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Desta forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA na forma do artigo 300 do NCPC, para determinar que os descontos oriundos de contratação com o Banco Pan ( 372979795-5, 372979345-9, 372979568-6; 372979453-1, 372979716-1 e os cartões de crédito contrato 02293977425620030623 e 2293988006867400623) sejam suspensos na folha de pagamento da autora sob pena de multa de R$1.000,00 a cada desconto indevido.” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 100756046, com documentos. Em defesa escrita, a parte demandada impugna a JG. No mérito, defende a regularidade da contratação por meio digital. Afirma que o valor do saque foi depositado em conta de titularidade da autora. Aduz o descabimento de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. No Id 103563422, a parte ré informa o cumprimento da liminar. No Id 125353869, despacho “em provas”. No Id 132771058, manifestação da parte ré juntando documentos. No Id 133840492, réplica. Impugna os documentos trazidos pelo réu e registra jamais ter tido conta em banco de Brasília. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355 II do CPC, bem como por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade justiça, eis que a presença dos requisitos para a sua concessão já foi apreciada na decisão de Id 78582940. Ademais, a parte autora junta aos autos documentos que justificam o referido benefício, não tendo a ré produzido qualquer prova que fosse capaz de afastar o direito da parte demandante. Superada tal questão, passo ao exame do mérito. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal. Vejamos. Sustenta a autora não ter celebrado os 5 contratos de empréstimo consignado e os 2 cartões de crédito consignado. De outro lado, o banco demandado sustenta a legalidade dos contratos, ao argumento de que teriam sido assinados eletronicamente pelo demandante. A narrativa autoral é consistente e verossímil, sendo corroborada pelos documentos anexos à inicial. Em sede de direito do consumidor, a boa-fé deste é presumida e, de toda sorte, não há de se esquecer que as regras de experiência comum demonstram serem críveis as alegações autorais, pois serviços como os prestados pela parte ré sujeitam-se, não raro, a ocorrência de defeitos, sendo diversos os feitos em que se discute a mesma questão. No caso, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar ter a própria autora celebrado, em seu nome, os contratos objeto da lide. Isso porque, em réplica, a parte autora impugnou expressamente os documentos anexados pelo réu, que consistem apenas em selfie e contratos digitais. Ainda, a demandante impugnou a conta bancária beneficiária da alegada transferência de valores, afirmando não ter conta junto ao Banco de Brasília. Diante de tal impugnação, incide o Tema Repetitivo Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nessa toada, deveria a parte ré, diante da impugnação ofertada pela autora, ter requerido a produção de prova pericial para demonstrar a veracidade de suas alegações. Porém, tal prova não foi requerida pelo Banco nesta demanda. Registro que não se pode compelir a autora a produzir prova negativa, ou seja, de que não contratou a avença objeto do feito, pois se trata de prova diabólica, inviável de ser produzida pela parte. O caso em tela revela verdadeiro fortuito interno, que não pode ser considerado excludente de responsabilidade do prestador de serviços, pois emerge do risco do negócio desenvolvido, e não há imprevisibilidade ou inevitabilidade que o descaracterizem. Dessa forma, está demonstrado que a parte autora não travou relação jurídica com a parte ré, de modo que os contratos e os respectivos débitos devem ser cancelados. Presentes dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante. Quanto ao dano material, em prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no artigo 402 do CCB, somente será indenizado aquele prejuízo que decorrer direta e imediatamente do ato ilícito, devendo, ainda, estar devidamente comprovado nos autos. Dessa maneira, faz jus a parte autora à devolução dos valores comprovadamente pagos/descontados de seu contracheque, em dobro, na forma do artigo 42, § único do CDC. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante dos diversos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora, que buscou resolver a questão de forma administrativa sem lograr êxito. Tal fato certamente causou os sentimentos de angústia, frustração. E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto,nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a)confirmar a tutela de urgência de Id 78582940, tornando-a definitiva, de modo que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado; b)cancelar os contratos objeto de impugnação e seus respectivos débitos (5 contratos de empréstimo consignado e 2 contratos de cartão consignado - Id 76455758); c)condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do contracheque, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d)condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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