Reintegração / Manutenção de Posse 0801950-63.2023.8.19.0078 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0801950-63.2023.8.19.0078 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801950-63.2023.8.19.0078. AUTOR: ROGERIO GOMES BOTELHO, IONE MARIA FELICIANO BOTELHO RÉU: ERICK DIB PAES, BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, JOSE ROBERTO DA SILVA SERAFIM, EDIMILSON PEREIRA ARAUJO, ENRICO CÔRTES VILLELA DELLE PIANE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN'S SOUCI TESTEMUNHA: IVAN ALVES DE ANDRADE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de repetição de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ROGERIO GOMES BOTELHO, e OUTROS em face de ERICK DIB PAES e OITROS. Partes devidamente qualificadas. Decisão ID 170049788 indeferindo a gratuidade de justiça e determinando ao exequente que procedesse ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão do Cartório ID 199635205 informando que o autor se manteve inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Toda ação judicial enseja o recolhimento de custas judiciais e de taxa judiciária. De acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 3.350/99), as custas judiciais devem ser antecipadas pelo autor da ação, podendo, em determinados casos, através de comprovação, ser concedida a gratuidade de justiça ou deferido o pagamento das custas ao final ou de forma parcelada. Intimada, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte requerente deixou transcorrer integralmente o prazo fixado sem comprovar o devido recolhimento das custas judiciais devidas, conforme certificado pelo Cartório. A ausência do recolhimento das custas judiciais, de acordo com o artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, enseja no cancelamento da distribuição. Verifica-se, portanto, que padece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular face à ausência do recolhimento das custas judiciais devidas. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição na forma do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSOsem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil. Custas judiciais e taxa judiciária pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se ao Núcleo de Arquivamento, para a certificação das custas finais e arquivamento definitivo. Antes da remessa, o Cartório deve intimar as partes. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 de junho de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801950-63.2023.8.19.0078. AUTOR: ROGERIO GOMES BOTELHO, IONE MARIA FELICIANO BOTELHO RÉU: ERICK DIB PAES, BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, JOSE ROBERTO DA SILVA SERAFIM, EDIMILSON PEREIRA ARAUJO, ENRICO CÔRTES VILLELA DELLE PIANE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN'S SOUCI TESTEMUNHA: IVAN ALVES DE ANDRADE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ROGÉRIO GOMES e outros em face de IVAN e outros. O AUTOR requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Embora o autor tenha juntado declaração de imposto de renda com resultado "isento" (ID 141255595/141255592), tal informação se mostra contraditória e desprovida de credibilidade diante das próprias alegações contidas na inicial. Conforme narrado pelo próprio autor, o réu, na companhia de outras pessoas, subtraiu diversos bens de valor, incluindo joias, semi-joias, perfumes, documentos empresariais e, especialmente, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. A presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pelo autor não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem incompatibilidade entre a realidade financeira alegada e os fatos narrados. No caso, não se mostra razoável que uma pessoa em situação de hipossuficiência possua ou tenha acesso a montante significativo em dinheiro vivo, circunstância que, por si só, desqualifica a presunção de insuficiência financeira. Ademais, a alegada posição econômica do autor também é contraditada pelo fato de que o mesmo alegadamente possuir diversos empreendimentos financeiros, conforme a petição inicial (ID. 69440826, à fl. 13), bem como pela natureza dos bens retirados da residência. Esses elementos indicam padrão de vida incompatível com o estado de hipossuficiência econômica declarado. Dessa forma, ante a incongruência dos elementos apresentados e a ausência de provas concretas de necessidade, INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 de fevereiro de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remessa (cumpridos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)