Procedimento Comum Cível 0804709-46.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804709-46.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804709-46.2024.8.19.0213. AUTOR: CELESTINO FALCAO DE MORAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: As partes para que se manifestem sobre a resposta a impugnação aos honorários periciais - Id. 251492118. MESQUITA, 21 de maio de 2026. DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 23:36

Mero expediente

24/11/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:45

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804709-46.2024.8.19.0213. AUTOR: CELESTINO FALCAO DE MORAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Ao Ilmo. Perito para que se manifeste sobre a impugnação aos honorários periciais. MESQUITA, 25 de julho de 2025. DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:10

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:57

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804709-46.2024.8.19.0213. AUTOR: CELESTINO FALCAO DE MORAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Mantenho a decisão de id. 124485309 por seus próprios fundamentos. 2.As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Não havendo mais questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Julgo saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança impugnada na petição inicial; b) o dano moral e o valor da indenização. 4. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. 5.Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, razão pela qual nomeio, para tanto, o perito MARCELLO LINS, telefone para contato: (21) 997592006 que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, sendo o autor beneficiário da gratuidade de Justiça. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do NCPC. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 dias (artigo 465, §1º do CPC). 6.Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. 7.Desde já, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. 8. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável. Publique-se. Intimem-se. MESQUITA, 4 de fevereiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

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