Apelação / Remessa Necessária 0808903-96.2023.8.19.0028 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0808903-96.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE FREITAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE, MUNICIPIO DE MACAE Advogado(s) do reclamado: EBERSON LESSA PACHECO, DANIEL BARROS VALDEZ Ato Ordinatório Ficam cientes os interessados que, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao Núcleo de Arquivamento. MACAÉ, 27 de abril de 2026. MARIA APARECIDA COSTA ALMENDRA Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (21) 27579391 Autos n.º 0808903-96.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

20/02/2026, 16:25

Publicação

20/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ OAB/RJ-157179 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs 41/2003 E 47/2005. LAPSO DE DOIS DIAS ENTRE A EXONERAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO E A POSSE EM OUTRO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública visando ao reconhecimento da continuidade do vínculo com o serviço público, com fundamento nas regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, bem como ao recebimento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais.2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora o MACAEPREV detenha competência para a análise e concessão do benefício previdenciário, incumbe ao Município o pagamento do abono de permanência, verba de natureza remuneratória suportada diretamente por seus cofres, nos termos da legislação municipal de regência.3. No mérito, descabimento de interpretação literal e desarrazoada acerca da exigência de vínculo ininterrupto. Intervalo de apenas dois dias entre a exoneração em São Gonçalo e a posse em Macaé que não caracteriza ruptura do serviço público, tendo em vista a continuidade da carreira, o ingresso por concurso público e a ausência de qualquer atividade privada no período.4. Aplicação das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005 que visa resguardar situações consolidadas e evitar prejuízo a servidores que já faziam jus à contagem diferenciada. Excesso formal que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva das normas constitucionais.5. Precedentes do STJ reconhecendo que lapsos mínimos entre vínculos sucessivos não afastam a continuidade para fins de aposentadoria, quando preservados o regime jurídico, a natureza dos cargos e a boa-fé do servidor.6. Sentença que reconheceu a continuidade do vínculo, determinou a concessão da aposentadoria com proventos integrais e condenou ao pagamento do abono de permanência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808903-96.2023.8.19.0028 Assunto: Voluntária / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0808903-96.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.01056418 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: ÉBERSON LESSA PACHECO OAB/RJ-108724 APDO: DENISE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743

Confirmada

12/02/2026, 17:26

Documento (Acórdão)

11/02/2026, 21:27

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 17:22

Não-Provimento

10/02/2026, 13:01

Documento (Informações)

21/01/2026, 16:48

Publicação

16/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ OAB/RJ-157179 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/02/2026, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 151. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808903-96.2023.8.19.0028 Assunto: Voluntária / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0808903-96.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.01056418 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: ÉBERSON LESSA PACHECO OAB/RJ-108724 APDO: DENISE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743

15/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 12:31

Inclusão em pauta

13/01/2026, 14:37

Pedido de inclusão

29/11/2025, 13:36

Publicação

18/11/2025, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ OAB/RJ-157179 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs 41/2003 E 47/2005. LAPSO DE DOIS DIAS ENTRE A EXONERAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO E A POSSE EM OUTRO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública visando ao reconhecimento da continuidade do vínculo com o serviço público, com fundamento nas regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, bem como ao recebimento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais.2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora o MACAEPREV detenha competência para a análise e concessão do benefício previdenciário, incumbe ao Município o pagamento do abono de permanência, verba de natureza remuneratória suportada diretamente por seus cofres, nos termos da legislação municipal de regência.3. No mérito, descabimento de interpretação literal e desarrazoada acerca da exigência de vínculo ininterrupto. Intervalo de apenas dois dias entre a exoneração em São Gonçalo e a posse em Macaé que não caracteriza ruptura do serviço público, tendo em vista a continuidade da carreira, o ingresso por concurso público e a ausência de qualquer atividade privada no período.4. Aplicação das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005 que visa resguardar situações consolidadas e evitar prejuízo a servidores que já faziam jus à contagem diferenciada. Excesso formal que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva das normas constitucionais.5. Precedentes do STJ reconhecendo que lapsos mínimos entre vínculos sucessivos não afastam a continuidade para fins de aposentadoria, quando preservados o regime jurídico, a natureza dos cargos e a boa-fé do servidor.6. Sentença que reconheceu a continuidade do vínculo, determinou a concessão da aposentadoria com proventos integrais e condenou ao pagamento do abono de permanência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808903-96.2023.8.19.0028 Assunto: Voluntária / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0808903-96.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.01056418 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: ÉBERSON LESSA PACHECO OAB/RJ-108724 APDO: DENISE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808903-96.2023.8.19.0028. AUTOR: DENISE FREITAS DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE, MUNICIPIO DE MACAE DENISE FREITAS DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ e MACAEPREVI, objetivando a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a conceder imediatamente a aposentadoria integral, tornando-a definitiva ao final. Como causa de pedir, alega a autora que foi oi admitida primeiramente na Universidade Federal Fluminense, em 27/04/1983, exercendo o cargo de assistente em administração, sendo exonerada em 20/12/1996. Em 22 de julho de 1999 foi aprovada em concurso de provas e títulos na Prefeitura Municipal de São Gonçalo sendo exonerada em 22/05/2006. No ano de 2006, mais precisamente em 24/05/2006, após prestar concurso público na Prefeitura de Macaé, foi nomeada como servidora efetiva neste Município. Aduz que, conforme requerimento administrativo de concessão de aposentadoria integral, foi exonerada a pedido no dia 22/05/2006 da Prefeitura de São Gonçalo para assumir o cargo de Médico Pneumologista em Macaé, ou seja, dois dias após sua efetiva exoneração na Prefeitura do São Gonçalo. No dia 21 de agosto de 2018, requereu a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, com fundamento nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, o entanto, teve seu pedido negado, sob o fundamento de que houve interrupção de 02 (dois) dias, portanto, retiraria o direito às regras de transição previstas no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Requer, pelo exposto, a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus sejam compelidos a converter a conceder a aposentadoria integral. No mérito, requer a confirmação da tutela concedida, concedendo a aposentadoria com proventos integrais com base no artigo 6º da EC 41/03, a contar da solicitação do requerimento administrativo 21/11/2018 e ao pagamento de abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a obtenção do abono, em 16/11/2018, até a data de sua aposentação. Decisão no id 92307764 que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público, no id 94608948, deixando de oficiar no feito. O primeiro réu ofereceu a contestação com documentos, no id 101496477, na sustentou que que no caso da autora houve uma atuação vinculada aos preceitos normativos de regência, mormente aos regulamentos emitidos pela Secretaria de Previdência (antigo Ministério da Previdência) - Orientação Normativa SPS nº 02/2009 - "solução de continuidade no vínculo jurídico-administrativo". Afirmou que houve a extinção do vínculo estatutário (exoneração), desaparecendo, pois, os direitos inerentes à relação jurídica rompida, segundo a legislação até então aplicável. Por sua vez, o novo ingresso da autora no serviço público ocorreu sob a égide de novo sistema previdenciário, logo, manifestamente houve solução de continuidade do vínculo com o serviço público. Sustentou ainda que, tendo em conta a interrupção no vínculo estatutário, não possui direito a parte autora de ser beneficiada com as regras aplicáveis anteriormente a sua exoneração (art. 6º da EC nº 41/2003), como se estivesse permanecido no serviço público de forma ininterrupta, independentemente da data do primeiro ingresso O segundo réu ofereceu a contestação, no id 158891509, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que é pessoa estranha à lide, cabendo ao MACAPREV responder pela concessão ou não dos benefícios previdenciários. Alegou a existência de prescrição quinquenal dos reflexos financeiros decorrentes de eventual procedência do pedido autoral. Réplica no id 123687645. As partes informaram não haver mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a condenação dos réus à concessão da aposentadoria com proventos integrais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que em caso de acolhimento do pedido inicial, remanescerá ao Município de Macaé a obrigação quanto ao pagamento do abono de permanência, conforme prevê a legislação municipal. Em que pesem os argumentos dos réus, não merece prosperar a alegação de que houve a perda do direito ao enquadramento nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 devido à interrupção do serviço público prestado pela autora. Muito embora o art. 3º da EC nº 47/2005 estabeleça que os critérios de aposentadoria sejam aplicados àqueles cujo ingresso deu-se até dezembro de 1998, não há qualquer menção quanto à necessidade de prestação sem interrupção. Nesse sentido: “Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo”. De fato, a exigibilidade de ininterrupção da prestação do serviço público para fins previdenciários está prevista na Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência Social, cuja redação original (anterior à mudança pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009) do dispositivo supracitado previa: "Art. 70. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas." Em uma interpretação literal do dispositivo normativo acima, chegar-se-ia a uma conclusão injusta e não razoável de que o servidor somente poderia fazer jus ao reconhecimento do tempo prestado em outro ente caso não houvesse a interrupção entre um cargo e outro, o que, na prática, é praticamente impossível, haja vista a vedação constitucional da cumulação de cargos públicos. Por óbvio, a interpretação literal e gramatical, muito embora seja um método interpretativo necessário, não deve ser o único e exclusivo elemento do processo hermenêutico de interpretação da lei. Com efeito, a interpretação literal tem por missão delimitar, na medida do possível, os prováveis sentidos normativos encontrados pelo hermeneuta, que não pode desprezar completamente a literalidade da lei na busca da sua melhor exegese. Sendo assim, a norma só pode ser alcançada qualitativamente a partir de outros elementos de interpretação, sobretudo o elemento sistêmico, que a analisa em confronto com todo o sistema do qual faz parte, e o elemento teleológico, que desnuda a finalidade (o espírito) existente por detrás dela. Assim, condicionar o direito da autora a uma interpretação literal e restritiva é desconsiderar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Ademais, por ininterrupto, deve ser entendido como o exercício de cargos públicos em caráter não eventual. Expostas tais premissas teóricas, e voltando-se ao caso em tela, os documentos que instruem a inicial dão conta de que a autora se exonerou em 22/05/2006 do cargo ocupado na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo sido nomeada em 24/05/2006 para assumir o cargo de Médico Pneumologista em Macaé. O Município réu adota como termo inicial do novo vínculo a data de 24/05/2006, sendo certo que a interrupção mencionada se refere a 02 (dois) dias. Assim, decorridos apenas 02 dias entre a exoneração do caro anterior e a posse no novo, período em que a autora não exerceu nenhuma outra atividade, em conformidade com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em quebra de vínculo, mesmo porque a contribuição previdenciária não foi interrompida. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da autora do cargo anterior e a posse no cargo de Médico Pneumologista em Macaé não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. Outrossim, tendo havido o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, faz jus a autora à concessão de abono de permanência pelo período posterior em que continuou em atividade. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a ininterrupção da prestação do serviço público para os fins de aplicação das regras de transição das Emendas Constitucionais n.º 41/03 e 47/05, bem como para condenar os réus à concessão de abono de permanência a contar da data em que a autora preencheu os requisitos para aposentadoria aqui tratada e ao pagamento das verbas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas e com acréscimo de juros de mora contados da citação. Em relação aos juros e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, o STF apresenta novo entendimento, nos termos da decisão proferida no RE 870947, Tema de Repercussão Geral 810, julgado pelo Tribunal Pleno em 20.09.2017. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária, conforme preceitua o Verbete 145 do TJRJ, no entanto, deixo de condena-los ao pagamento das custas processuais em razão da isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por expressa disposição do art. 496, do Código de Processo Civil. Processados eventuais recursos voluntários, remetam-se aos autos ao E. TJRJ. MACAÉ, 29 de abril de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença

08/05/2025, 00:00

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