Execução de Título Extrajudicial 0803257-84.2022.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803257-84.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803257-84.2022.8.19.0208. EXECUTADO: JOMAR BAR E LANCHONETE LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PRO INDIVISO DO NORTESHOPPING I, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO NORTESHOPPING II CONSÓRCIO: CONSORCIO EXPANSAO 3 NORTE SHOPPING REPRESENTANTE: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. 2-No mérito, rejeitos os embargos em razão da ausência da contradição alegada. 3-Em verdade, cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial, em que a parte autora alega que no curso desta demanda, foi realizado acordo com a parte ré, e dessa forma requer a homologação do acordo e suspensão do feito na forma artigo 313, II e 922 do Código de Processo Civil. 4-Proferido despacho pelo Juízo, ordenando a intimação da parte ré para constituir advogado ou para que a mesma busque auxílio da Defensoria Pública, consignando que somente após a referida regularização seria analisado o acordo entabulado entre as partes. 5-Opostos os embargos de declaração em epígrafe, alega a embargante a ocorrência de contradição no referido despacho, argumentando que para a realização do acordo não é necessária a presença de advogado constituído, razão pela qual entende como contraditória a parte do despacho que não homologa o acordo sem a presença de patrono constituído pela parte ré. 6-Insta salientar que a inexigibilidade da presença de advogado para realização de acordo entre as partes, não se confunde com a necessidade de constituição de advogado pela parte ré como requisito de regularidade processual (art. 103 do CPC) em observância ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CFRB), e respeitando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa dentro do presente processo. 7-Mantidos todos os demais termos da decisão guerreada; Reitera-se a diligência requerida. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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