Execução de Título Extrajudicial 0841082-04.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0841082-04.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841082-04.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: PROMO G PROMOCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: WODEN COMUNICACAO DIGITAL LTDA, RODRIGO LAVERSVEILER LOPES RÉU: ARTHUR NUNES DE CARVALHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que ainda não foi proferida sentença. Citado o executado original e não localizados em nome deste bens passíveis de penhora, fora deferida no ID 107827648 a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com deferimento de arresto de bens/valores em nome dos sócios. ID 155326338: Em que pese a inicial ter sido classificada com ação de cobrança, o processo foi distribuído como ação de execução de título executivo extrajudicial e seguiu regularmente o procedimento inerente a tal rito, pelo que há que se considerar sanada tal irregularidade, mormente após regularizado o acesso às peças que se encontravam sob sigilo. A principal alegação contida na exceção de pré-executividade de ID 149456416, rejeitada no ID 151962631, foi a ausência de título executivo a justificar a presente execução e nulidade da penhora ante a ausência de citação, o que já foi analisado pelo Juízo no ID 151962631. De acordo com o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, o prazo de defesa nas execuções de título executivo extrajudicial somente é aberto após integralizada a garantia do Juízo, o que ainda, não ocorreu nos presentes autos. Assim, descabida a pretensão do executado de ver declarada a nulidade processual de todos os atos anteriores à retirada do sigilo dos documentos que instruem a inicial, visto que a ausência de acesso não prejudicou o direito de defesa dos executados, que ainda poderão opor embargos à execução após integralizada a garantia do Juízo. Prossiga-se na forma determinada ao final da decisão de ID 151962631. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

12/11/2024, 00:00

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