Execução de Título Extrajudicial 0824419-16.2023.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0824419-16.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DIEGO FERRAZ MARIANO (id. 151686004). Alega o excipiente, em síntese: - a ilegitimidade ativa do exequente para postular a busca e apreensão do veículo, uma vez que este não consta registrado junto ao DETRAN em nome do exequente, que, portanto, não é proprietário do bem; - a inexequibilidade do título apesar da apresentação do título executivo de compra e venda do veículo, não há nos autos documento do veículo, percebe-se claramente que o requerente não é o proprietário do bem, devendo ser declarado o título inexequível, pois o requerente alienou bem que não lhe pertencia. Instado a se manifestar, o excepto aduziu que "O contrato de compra e venda assinado pelo réu é suficiente para embasar a ação executiva, independentemente do registro do veículo no DETRAN. A falta de registro não implica na ausência de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da execução, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é um título que confere ao autor o direito de exigir o cumprimento da obrigação". Compulsando, detidamente, os presentes autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada no CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA do veículo Renault Logan, ano 19/20, placa QQK-5G98, devidamente assinado pelas partes e por 2 testemunhas, acostado em id. 76948017. O referido contrato foi subscrito pelo exequente THIAGO, na condição de vendedor; e pelo executado DIEGO, na condição de comprador. Dessa forma, o contrato que lastreia a presente execução foi constituído regularmente, não apresentando vícios formais ou de consentimento, não sendo possível afirmar, ao menos "prima facie", a existência de qualquer fato impeditivo ao prosseguimento da execução em questão. Quanto à alegação de vício oculto que motivou a interrupção do pagamento, nada a prover, ante a inadequação da via eleita. Isso porque, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade só é cabível em casos excepcionais, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, ou seja, é necessário que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, bem como é indispensável que a exigibilidade ou nulidade do título possa ser verificada de plano, o que não ocorre minimamente no caso ora em baila. Frise-se, outrossim, que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se encontra pacificada neste sentido. É ler: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré- Executividade por necessidade de dilação probatória dos fatos alegados pelos excipientes, ora agravantes. 2. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de locação de imóvel residencial, cujo suposto débito alcança o valor de R$ 23.332,35. 3. A exceção de pré-executividade destina-se à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como a prescrição, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação, ou outras que demonstrem de plano que o executado não é responsável pelo débito. 4. Excipientes que alegam excesso de execução, devido a erro de cálculo de multa, realização de benfeitorias no imóvel e pagamento de parte da dívida. 5. Ausência de provas que comprovam, de plano, tais alegações. 6. Matérias que demandam ampla dilação probatória, não sendo de pronto comprovadas e que, por consequência, não podem ser apreciadas em sede de exceção de préexecutividade e sim através de Embargos à Execução. 7.Recurso desprovido." (TJ-RJ - 2ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012522-93.2019.8.19.0000 - RELATOR: DES. REL. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 25/09/2019)... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO. IPTU. A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO ACOSTOU O RGI DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. A PROPOSITURA DA AÇÃO OCORREU EM 14/12/2015, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE OS CRÉDITOS SE REFEREM A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, BEM COMO É INDISPENSÁVEL QUE A EXIGIBILIDADE OU NULIDADE DO TÍTULO POSSA SER VERIFICADA DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-RJ - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061191- 80.2019.8.19.0000 - RELATOR: DES. REL. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 06/03/2020)... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE E OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DA DÍVIDA. O juízo a quo não recebeu a exceção de pré executividade, por entender que não houve inércia do agravado para se reconhecer a prescrição intercorrente, tampouco caracterização das demais teses defensivas arguidas. Pretende o Agravante discutir o cabimento das teses de exceção de pré-executividade em que argui a prescrição da pretensão, a ilegitimidade da inventariante e a obrigação personalíssima da dívida. A exceção de pré-executividade é um meio para arguir questões que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, bem como que não necessitem de dilação probatória. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Processo que se encontrava paralisado, em razão da suspensão da execução, por falta de bens penhoráveis. Determinação de penhora no rosto dos autos não efetivada. Necessidade de intimação prévia do Exequente para dar andamento a execução para configurar sua inércia, o que não ocorreu. Legitimidade do Espólio configurada. Regular representação por seu inventariante, cujo termo de compromisso se encontra anexado aos autos principais. Argumento de que a dívida seria personalíssima que não se sustenta. A regra do art. 796 do CPC/73 é clara que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube arquivo. Aplicação do CPC/73 por ser este o vigente no momento da prática dos atos processuais. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - 6ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049023- 46.2019.8.19.0000 - RELATOR: DES. REL. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/04/2020) Com efeito, as alegações defensivas devem ser manejadas através de embargos à execução, com a integral garantia do Juízo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade oferecida. INTIME-SE a parte exequente para que informe como deseja prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 268589992 -MANIFESTE-SEa parte exequente, o prazo de 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APRESENTE a parte autora, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada dos valores que pretende executar, sob pena de baixa e arquivamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do silêncio da parte réINTIME-SEa parte exequente para diga como pretende prosseguir com a execução, no prazo cinco dias, sob pena de extinção.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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