Execução de Título Extrajudicial 0100766-25.2012.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0100766-25.2012.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 21:31

Ato ordinatório

25/02/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:56

Confirmada

03/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO FRAGA em face de HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO. Alega, o impugnante, em síntese: Preliminarmente, gratuidade de justiça, e, no mérito, que os valores bloqueados, por meio do Sistema SISBAJUD, são proventos de caráter alimentar. O impugnado apresentou resposta, aduzindo que o impugnante não apresentou documentação que comprove a natureza de proventos da quantia constrita, bem como o valor bloqueado se trata de sobra de valor existente na conta corrente de livre movimentação. É o breve relatório. Requer o executado em ID 103 a revogação da penhora on line, ao argumento de que se trata de valores impenhoráveis. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, dirigente do processo e destinatário da prova, identificar quais provas são necessárias ao julgamento adequado da lide (art.130, CPC), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. O acervo probatório constante dos autos esclarece bem a situação vivenciada pelas partes, quanto ao pedido de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de caráter alimentar, é certo que o ônus da prova incumbe ao impugnante/executado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Nesse diapasão, o impugnante/executado não logrou êxito em comprovar suas as alegações, persistindo a sua responsabilidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnado/executado em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Publique-se e Intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução. Outrossim, para análise do pedido de gratuidade de justiça do impugnante/executado, junte-se, no prazo de 10 dias: cópia do extrato bancário, referente às movimentações dos últimos 90 dias e cópia das 3 últimas faturas do cartão de crédito. Ciência à Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2025, 23:25

Não-Concessão

13/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 18:43

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Decisão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO FRAGA em face de HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO. Alega, o impugnante, em síntese: Preliminarmente, gratuidade de justiça, e, no mérito, que os valores bloqueados, por meio do Sistema SISBAJUD, são proventos de caráter alimentar. O impugnado apresentou resposta, aduzindo que o impugnante não apresentou documentação que comprove a natureza de proventos da quantia constrita, bem como o valor bloqueado se trata de sobra de valor existente na conta corrente de livre movimentação. É o breve relatório. Requer o executado em ID 103 a revogação da penhora on line, ao argumento de que se trata de valores impenhoráveis. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, dirigente do processo e destinatário da prova, identificar quais provas são necessárias ao julgamento adequado da lide (art.130, CPC), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. O acervo probatório constante dos autos esclarece bem a situação vivenciada pelas partes, quanto ao pedido de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de caráter alimentar, é certo que o ônus da prova incumbe ao impugnante/executado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Nesse diapasão, o impugnante/executado não logrou êxito em comprovar suas as alegações, persistindo a sua responsabilidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnado/executado em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Publique-se e Intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução. Outrossim, para análise do pedido de gratuidade de justiça do impugnante/executado, junte-se, no prazo de 10 dias: cópia do extrato bancário, referente às movimentações dos últimos 90 dias e cópia das 3 últimas faturas do cartão de crédito. Ciência à Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Não-Concessão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(72)