Execução de Título Extrajudicial 0803104-86.2024.8.19.0012 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803104-86.2024.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803104-86.2024.8.19.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAPUCAIA JARDINS II EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS CARVALHO, CASSIANE DE SOUZA GONCALVES CARVALHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a dilação de prazo, porquanto, entre a petição (outubro de 2025) e a presente conclusão (março de 2026), decorreram mais de 30 dias. Assim, à exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. CACHOEIRAS DE MACACU, 10 de março de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:28

Mero expediente

10/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que decorreu o prazo legal sem que os executados comprovassem o pagamento do débito ou apresentassem embargos.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:30

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:36

Documento (Outros documentos)

27/07/2025, 21:04

Documento (Outros documentos)

27/07/2025, 19:46

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:36

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803104-86.2024.8.19.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAPUCAIA JARDINS II EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS CARVALHO, CASSIANE DE SOUZA GONCALVES CARVALHO 1)Por não vislumbrar qualquer prejuízo ao erário, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO O PARCELAMENTO das custas em até 3 parcelas mensais sucessivas, devendo a parte autora iniciar o pagamento no prazo de cinco dias e comprovar nos autos o pagamento das parcelas subsequentes até o dia 10 dos meses seguintes, sendo certo que de acordo com o enunciado 27 do FETJ, a integralidade das custas deverá ser recolhida antes da prolação da sentença. Como já houve o pagamento da primeira parcela, passo ao despacho inicial para desenvolvimento regular do processo. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do NCPC. 3) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do NCPC). 4) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do NCPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do NCPC c/c art. 828, §4º, do NCPC). 5) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do NCPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 6) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do NCPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 7) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Intime-se. CACHOEIRAS DE MACACU, 10 de fevereiro de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que decorreu o prazo legal sem que os executados comprovassem o pagamento do débito ou apresentassem embargos.

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Documento (Outros documentos)

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