Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0950082-65.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0950082-65.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0950082-65.2024.8.19.0001. AUTOR: SERGIO BELLO FRANCO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SENTENÇA SERGIO BELLO FRANCOpropôs ação em face doMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROpleiteandoo pagamento de indenização pelas licenças-prêmiovencidas e não gozadas no período apontado na inicial, observadosos acréscimos legais. Alega a parte autora, servidora pública municipal, que possui saldo de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade.Aduzque tal medida constitui verdadeiro locupletamento indevido do Município, que se utiliza dos serviços prestados pelo servidordurante um período em que este deveria estardesfrutando de sua licença-prêmio, referente aos períodosindicados na petição inicial. Com a inicial vieram os documentos de index 154888768 a 154888778. Em contestaçãode index 196525597, no mérito, sustenta a necessidade de requerimento administrativo para a conversão pretendida, e a ausência de legislação específica para autorização da conversão pleiteada e, na eventualidade, requerque seja fixada a indenização com base no último contracheque da parte autora na ativa, bem como sejam retiradas as verbas de caráter eventual, transitório e/ou indenizatório. Réplica no index 201295662. Em provas, as partes não se manifestaram. O Ministério Públicomanifestou-se pela sua não intervençãono feito, conforme index 211778682. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda através da qual a parte Autora postula o recebimento de indenização em razão de haver sidoimpedido de gozar licença-prêmiono período indicadona exordial, por necessidade de ter que estar emserviço. Tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento do mérito do processo, na medida em que inexistem outras questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A parte autora preencheu os requisitos legais para auferir a licença de forma remunerada, haja vista que, conforme se depreende do 36148795, cujo teor foi confirmado pelas informações anexadas pelo réu em index 62703939,não gozou da licença prêmio quando ainda se encontrava na ativa, havendo 09 meses não usufruídos. Injustificada a recusa do Municípioem pagar a licença prêmio à parte autora, haja vista se tratar de direito adquirido em seu favor, ante o preenchimento dos requisitos legais. Entendimento contrário conduziria a um ilícito e odioso enriquecimento sem causa do Estado, sob a alegação de falta de orçamento, conduta esta, com afronta a diversos princípios do ordenamento jurídico. Dúvida não há quanto àpossibilidade daAdministração Pública indeferir o gozo de licença-prêmio dos servidores em determinado período, porém sempre de forma excepcional, em observância à imperiosa necessidade de serviço. Entretanto, o que vem ocorrendo com o Autor já há muito superou os limites da razoabilidade, de maneira a impor ao servidor trabalho árduo, sem descanso, que implica verdadeira ameaça à sua saúdefísica e mental. Assim sendo,caracterizada, sem dúvida, a violação adireito constitucional garantido aoservidor, fazendo eleà indenização em pecúniacorrespondente, com os acréscimos legais, sob penadeenriquecimento sem causa do Estado. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Egrégio Tribunalde Justiça do Rio de Janeiro, quanto do Colendo STJ, conforme se demonstra pelas ementas ora colacionadas: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃOGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITOLÍQUIDOE CERTO. CABIMENTO DA DISCUSSÃOEM SEDE DE MANDADODE SEGURANÇA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não há que seinvocar a aplicação das Súmulas 269 e 271/STF se omandado de segurança tem como pedido, não opagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias,mas a impugnação a ato administrativo queilegalmente indeferiu a concessão da conversão empecúnia de períodos de licença-prêmio não gozadaspelo impetrante, por necessidade do serviço. 2. Apretensão de desconstituir ato que, na esferaadministrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, deperíodos de férias não gozadas por necessidade doserviço não configura utilização do mandado desegurança como substituto de ação de cobrança. 3. Agravo regimental a que se nega o provimento.” (STJ - SEXTA TURMA - Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) - AgRgno REsp 736220 / SP- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0046062-9-Data do Julgamento 18/11/2008) 0335283-81.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 05/02/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Repercussão geral. Ação de cobrança. Servidor público. Conversão em pecúnia de licença prêmio adquiridas e não gozadas. A base de cálculo é a última remuneração percebida pela servidora, anteriormente à sua aposentadoria, em razão da possiblidade de exercício do direito até ápassagem para a inatividade. O autor é delegado de polícia aposentado e durante os anos do exercício de sua atividade profissional, deixou de gozar, em virtude da imperiosa necessidade do serviço prestado, um período de licença prêmio. A sentença julgou procedente a pretensão autoral. Recursos de ambas as partes. O réu pretende que seja excluída parcela, cujo requerimento não foi feito em sua contestação, sendo evidente inovação recursal, inadmissível pelo ordenamento jurídico. Outrossim, conforme entendimento do STF e do STJ através da Súmula 136, seguido por esta Corte, não incidem descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda na fonte sobre os valores convertidos em pecúnia à título de férias e licença prêmio. Desprovimento do recurso do réu e provimento do apelo do autor para acolher o pedido inicial de isenção do recolhimento de IR sobre as verbas pleiteadas Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/02/2019 - Data de 0043293-90.2015.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 23/05/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ADOTANDO-SE PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXPLICITAR OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS NA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de demanda na qual o Autor, Delegado de Polícia aposentado, requer o pagamento de indenização relativa ao período de 18 meses de licenças-prêmios não gozadas. Compulsando os autos, notadamente a Certidão expedida pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Segurança da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, infere-se que o Autor, de fato, não usufruiu das licenças prêmios pleiteadas. Por certo, configurado o direito à licença-prêmio, da qual o servidor não usufruiu, presume-se que não o fez em razão da imperiosa necessidade do serviço, de modo que o descanso remunerado não gozado deve ser convertido em pecúnia indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE nº 721001/RJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Adequação dos consectários legais à decisão do STF que, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que, em relação aos juros moratórios, decorrentes de condenação por débito não tributário, incidirá o índice de remuneração da poupança e quanto à correção monetária, se entendeu inconstitucional a aplicação de tal índice, adotando-se, na hipótese, o IPCA-E. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário, para explicitar que os juros de mora serão contabilizados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em consonância com o que dispõe o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, adotando-se, para fins de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. No que concerne à alegação de que inexiste fundamento legal para a ‘conversão’ pretendida diante da declaração da inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual garantia a transformação das férias não gozadas em pecúnia, forçoso esclarecer que o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo teve por fundamento vício de iniciativa, uma vez que se tratava de matéria de iniciativa reservada do Poder Executivo, de modo que o legislador constituinte estadual não poderia sobre ela dispor de forma válida, como intentou fazer. Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 77 da Constituição Estadual apenas veda que possa o servidor, por sua própria conveniência, decidir gozar férias ou licença ou receber o equivalente em pecúnia, mas não autoriza a Administração a impedir o exercício de um direito sem a devida indenização. Ademais, não se está diante de conversão de licençaem pecúnia por “opção” do servidor. Na verdade, a hipótese trata de licença-prêmio não gozadapor impossibilidade, diante da omissão da Administração em proporcionar ao servidor o exercício de tal direito. Assim sendo, importante deixar assentado que, no caso, é impróprio falar em ‘conversão’ pela vontade do servidor ou, ainda, na obtenção de vantagem pecuniária por este. Pelo contrário, o caso é de indenização pela força de trabalho despendida em período no qual o servidor deveria estar afastado, em gozo de licença-prêmio. Não se pode olvidar, ainda, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que,ao suprimir as férias do Autor, vem se locupletando de seus serviços por longos períodos em que o mesmoefetivamente seria remunerado ainda que estivesse apenas em casa descansando. Sobre o tema, vale trazer à colação a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “... Está definitivamente assentado na jurisprudência e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidadedas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado..... Com efeito, acabou se firmando o entendimento de que o direito às férias e a licença-prêmio é preceito de ordem pública, como acontece com todos os preceitos da legislação social, tornando-se irrenunciável;... assim, não gozados esses direitos na atividade, pela conveniência do serviço público, devem seus valores ser convertidos em dinheiro; a prestação de serviços por funcionário público em período de férias ou de licença-prêmio obriga a uma remuneração a título de compensação concernente ao próprio direito não usufruído, de forma a evitar o locupletamento indevido do Estado;...” Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros, 1995, p. 457/458). No mesmo sentido, chegou o seguinte acórdão do S.T.J.: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita a incidência do imposto de renda”. (RT 706/191) Destarte, sendo caracterizada a violação a direito constitucional garantido aoservidor, mister se faz reconhecer o direito do Autor a ser indenizado pelo valor equivalente ao total de seus vencimentos mensais por cada período de licençanão gozada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à parte Autoraindenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensaispara cada mês de licença-prêmio vencido e não gozado, compreendendo o período de 21 meses não gozados em atividade, conforme documento de index154888774,tomando por base a última remuneração do autor quanto na atividade,excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório, atualizado monetariamentee acrescido de juros legais de mora a contar da citação. No tocante ao percentual fixado para os juros de mora e a correção monetária, em atenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária no IPCA-E;e a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária nos termos do IPCA-E. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao reembolso das custas e da taxa judiciária antecipadas pelo autor. Fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Preclusa esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, salientando-se não se tratar de hipótese de remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso III do CPC). RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0950082-65.2024.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: SERGIO BELLO FRANCO ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) DESPACHO/DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Intime-se na forma do artigo 535 do CPC.

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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