Procedimento Comum Cível 0824688-73.2023.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824688-73.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824688-73.2023.8.19.0004. AUTOR: MICHELE CRISTINA MELO PAZ RÉU: LEONARDO DA SILVA ALVES AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos, à hora designada, na sala de audiências deste juízo, perante o MM. Dr. Juiz de Direito, DR. ANDRÉ PINTO, efetuado o pregão de estilo, responderam os patronos das partes. Aberta a audiência, tentada a conciliação das partes a mesma foi aceita, nos seguintes termos: as partes acordam em rescindir o contrato de compra e venda mediante a devolução pela autora ao réu no valor de R$ 66.000,00 mediante parcelas de R$1.000,00 e uma intermediaria de R$15.000,00; o réu se compromete a sair do imóvel no dia 15/03/2026, e a autora continuara com a responsabilidade de pagar o financiamento imobiliário por todo esse período, sendo que nos meses de junho de 2025 a fevereiro de 2026 serão deduzidos o valor do financiamento (R$750,00), das parcelas que serão pagas do autor ao réu; o pagamento será feito da seguinte forma: R$250,00 mensais de junho de 2025 a fevereiro de 2026 a vencer no dia 05 de cada mês; no dia 15/03/2026, a autora pagará ao réu uma intermediaria de R$15.000,00, na mesma data que o réu desocupara o imóvel e entregara as chaves a autora; a partir de abril de 2026 a autora pagará mensalmente parcelas de R$1.000,00 a vencer todo dia 05 de cada mês, até o dia 05/03/2030, e a última prestação em 05/04/2030 será no valor de R$750,00; os pagamentos serão realizados diretamente na conta bancaria do réu, CPF: 099.388.197-10,banco Santander conta corrente 01096858-9, agencia 3223, chave pix: [email protected]; a autora continuará com o compromisso de pagar o financiamento imobiliário; o descumprimento deste acordo pelo réu acarretara a imediata expedição de mandato de desocupação, com a imissão da autora na posse, e o descumprimento pela autora implicara no vencimento antecipado da dívida, e multa de 10% do saldo devedor; as partes ainda convencionam que após a desocupação do imóvel, eventual atraso por mais de 30 dias autorizara expedição de oficio a prefeitura de Niterói – Fundação Municipal de Saúde, para inclusão das prestações devidas ao réu, para desconto em folha (matricula funcional da autora 24864 – técnica de enfermagem) as partes renunciam o direito de recorrer e convencionam ainda a repartição das custas e que cada um arcara com os honorários dos seus advogados. Pela MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte sentença:“Vistos, etc... inicialmente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro JG ao réu. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processoCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487,III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordados, observado o disposto do §3 do artigo 90 do CPC, bem como que ambas as partes são beneficiarias da jG. Publicada em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Transitada em julgado e cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, secretário, digitei e eu, Escrivão, subscrevo. SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 11:42

Homologação de Transação

24/05/2025, 11:42

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824688-73.2023.8.19.0004. AUTOR: MICHELE CRISTINA MELO PAZ RÉU: LEONARDO DA SILVA ALVES AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos, à hora designada, na sala de audiências deste juízo, perante o MM. Dr. Juiz de Direito, DR. ANDRÉ PINTO, efetuado o pregão de estilo, responderam os patronos das partes. Aberta a audiência, tentada a conciliação das partes a mesma foi aceita, nos seguintes termos: as partes acordam em rescindir o contrato de compra e venda mediante a devolução pela autora ao réu no valor de R$ 66.000,00 mediante parcelas de R$1.000,00 e uma intermediaria de R$15.000,00; o réu se compromete a sair do imóvel no dia 15/03/2026, e a autora continuara com a responsabilidade de pagar o financiamento imobiliário por todo esse período, sendo que nos meses de junho de 2025 a fevereiro de 2026 serão deduzidos o valor do financiamento (R$750,00), das parcelas que serão pagas do autor ao réu; o pagamento será feito da seguinte forma: R$250,00 mensais de junho de 2025 a fevereiro de 2026 a vencer no dia 05 de cada mês; no dia 15/03/2026, a autora pagará ao réu uma intermediaria de R$15.000,00, na mesma data que o réu desocupara o imóvel e entregara as chaves a autora; a partir de abril de 2026 a autora pagará mensalmente parcelas de R$1.000,00 a vencer todo dia 05 de cada mês, até o dia 05/03/2030, e a última prestação em 05/04/2030 será no valor de R$750,00; os pagamentos serão realizados diretamente na conta bancaria do réu, CPF: 099.388.197-10,banco Santander conta corrente 01096858-9, agencia 3223, chave pix: [email protected]; a autora continuará com o compromisso de pagar o financiamento imobiliário; o descumprimento deste acordo pelo réu acarretara a imediata expedição de mandato de desocupação, com a imissão da autora na posse, e o descumprimento pela autora implicara no vencimento antecipado da dívida, e multa de 10% do saldo devedor; as partes ainda convencionam que após a desocupação do imóvel, eventual atraso por mais de 30 dias autorizara expedição de oficio a prefeitura de Niterói – Fundação Municipal de Saúde, para inclusão das prestações devidas ao réu, para desconto em folha (matricula funcional da autora 24864 – técnica de enfermagem) as partes renunciam o direito de recorrer e convencionam ainda a repartição das custas e que cada um arcara com os honorários dos seus advogados. Pela MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte sentença:“Vistos, etc... inicialmente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro JG ao réu. Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta data, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processoCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487,III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordados, observado o disposto do §3 do artigo 90 do CPC, bem como que ambas as partes são beneficiarias da jG. Publicada em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Transitada em julgado e cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, secretário, digitei e eu, Escrivão, subscrevo. SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824688-73.2023.8.19.0004. AUTOR: MICHELE CRISTINA MELO PAZ RÉU: LEONARDO DA SILVA ALVES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual em que a parte autora alega que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a réu, LEONARDO DA SILVA ALVES, ficando o réu encarregado de realizar o pagamento das parcelas, bem como, do financiamento junto a Caixa Econômica Federal. Alega ainda a parte autora que o réu não efetuava os pagamentos das prestações junto a CEF. Em contestação alega o réu que ao tempo da propositura da ação apresentava “ pequenos atrasos ( que serão logo colocados em dia) apenas acerca do financiamento junto a CEF (e somente em razão da AUTORA não ter enviado/disponibilizado meios para pagamento), que não justificam a rescisão contratual” ( ID 124101238 doc. 7) Em provas, requereu a parte autora a produção documental de provas supervenientes e quanto ao réu foi requerida prova documental superveniente, a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da autora. (ID 149900725) Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a validade do contrato firmado entre as partes. Com relação à provadocumentalsuplementar e supervenienterequeridas pelas partes, preceitua o artigo 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", ou seja, como regra, a ocasião para a produção de provadocumentalé no primeiro momento em que a parte falar nos autos. A provadocumentalsuplementar somente tem cabimento para provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer provade fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Outrossim, "admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente", na forma do artigo 435, Parágrafo único, do CPC. Frise-se que tem havido grande deturpação quanto à produção de provadocumentalsuplementar, a qual tem se tornado, muitas vezes, em instrumento protelatório do processo. DEFIRO, pois a juntada de novos documentos. DEFIRO ainda a produção prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, como requerido pela parte ré e a oitiva das testemunhas. Designando a AIJ para o dia 27/3/25 às 15 h. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, na forma do §4º do art. 357 do CPC, sob pena de perda da prova testemunhal, observando-se que cabe a cada parte providenciar a intimação de suas testemunhas, à luz do art. 455 do CPC, e na forma de seu §1º, sob pena de importar na desistência da inquirição das testemunhas (§3º do art. 455 do CPC), devendo se observar as exceções constantes do §4º do mesmo artigo. INTIMEM-SE SÃO GONÇALO, 10 de fevereiro de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

11/02/2025, 00:00

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