Execução de Título Extrajudicial 0812936-45.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0812936-45.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812936-45.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: GOLDEN STAR SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR Venha planilha atualizada, para análise do requerido no Id 250396876. Translade-se cópia da sentença dos embargos à execução. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2026. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812936-45.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: GOLDEN STAR SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR A fim de evitar tumulto processual, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o levantamento das quantias requeridas. Cumpra-se id 233814202. RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2026. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:29

Outras Decisões

09/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 02:10

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812936-45.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GOLDEN STAR SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR DECISÃO Junte-se ordem de transferência que, entretanto, é parcial. Fica o executado intimado da penhora na pessoa de seu advogado (CPC/2015, artigo 854, (sec) 2º, primeira parte), para eventual manifestação no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 854, (sec) 3º). Ao exequente para requerer o oportuno em relação ao saldo. Decorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se (CPC/2015, artigo 921, inciso III). RIO DE JANEIRO, 4 de dezembro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 02:13

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GOLDEN STAR SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR D E C I S Ã O A nova Lei de Organização Judiciária, vigente a partir de 22/1/2025, reparte a jurisdição do Eg. TJRJ entre as seguintes unidades: “Art. 38 Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais”. Em específico, faz a taxonomia do foro regional, logo no inciso II, como “divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei ou resolução do Tribunal de Justiça”. É evidente, portanto, que acomete competência às Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais, cada um autonomamente, por regras próprias que secundam às do Código de Processo Civil. É dizer: para determinação do foroe do juízocompetentes, dialogam as normas da lei processual civil com as da Lei de Organização Judiciária. Aqui, então, interessa-nos identificar, primeiro, a Comarca competente para processar e julgar a causa, à luz das alocações dos artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil; depois, se a Comarca estiver dividida em foros regionais, cada um deles com circunscrição própria, repete-se o processo para determinar qual deles prevalecerá. Tudo para concluir que, embora tenham perdido o critério funcional, os foros regionais mantiveram sua competência territorial, isto é, são unidades a que se dedica atribuição jurisdicional própria em função do lugar (ratione loci). Portanto, a princípio, o réu poderá excepcionar a incompetência de determinado foro regional, considerando que, via de regra, ela não é reconhecível de ofício (enunciado sumular nº 33 do Col. STJ). Há, contudo, dois casos que fogem à regra. A primeira diz respeito às relações de consumo. Afinal, “[o] magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.”(REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009.) É dizer: “[a] competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.”(AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) A par disto, também na hipótese de escolha por juízo aleatório ou forum shopping,o declínio ex officioserá possível. É, aliás, a expressa dicção do art. 63, §5º do C.P.C.: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” É justamente o caso dos autos: conforme certificado, o exequente está sediado no estado de São Paulo, o endereço da primeira executada está abrangido na competência da Regional Barra da Tijuca, ao passo que o endereço do segundo executado está localizado no estado da Bahia. Nada, pois, justifica a distribuição perante o foro central da Comarca da Capital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cédula de Crédito Bancário] 0812936-45.2025.8.19.0001 Ante o exposto, seja por considerar a competência absoluta no âmbito das relações de consumo, seja à luz do art. 63, §5º do C.P.C., DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis da Barra da Tijuca, a que couber o feito por distribuição. Remetam-se com baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)