Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800328-39.2022.8.19.0027 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800328-39.2022.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800328-39.2022.8.19.0027. REQUERENTE: EMILLE VELLOSO DE OLIVEIRA ALVIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Considerando que o réu efetuou o pagamento da integralidade do débito executado e que o exequente conferiu ampla e irrestrita quitação no id 251009976, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Trânsito imediato pela preclusão lógica. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. LAJE DO MURIAÉ, 2 de março de 2026. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 09:22

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:27

Publicação

17/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800328-39.2022.8.19.0027. REQUERENTE: EMILLE VELLOSO DE OLIVEIRA ALVIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE 1. Junte-se o resultado do sistema SISBAJUD, tendo em vista a transferência do valor anteriormente bloqueado, realizado nesta data. 2. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exequentes. 3. Esclareçam os exequentes, se com o levantamento das quantias dão ampla e irrestrita quitação ao feito, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência tácita à extinção do mesmo. Intimem-se. LAJE DO MURIAÉ, 6 de novembro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 00:42

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800328-39.2022.8.19.0027. REQUERENTE: EMILLE VELLOSO DE OLIVEIRA ALVIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Ação de Ordinária de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por EMILLE VELLOSO DE OLIVEIRA ALVIMe seus Patronosem face do MUNICÍPIO DE LAJE, que veio a ser sentenciada em id 75450556, com trânsito em julgado em 16/11/2023, conforme certidão de id 87742642. Id 147257304 – Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo e estabelecendo os termos para a expedição de PRECATÓRIO/RPV. Id 154027721 – Apresentado Cálculo judicial, sobre o qual não foram apresentadas impugnações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Cálculos da Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: "As informações e os cálculos da Contadoria Judiciária usufruem da presunção juris tantum de veracidade". Deste modo, diante da ausência de impugnação aos cálculos, apresentados em id 154027721, devem os mesmos serem homologados. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos judiciais de id 154027721, fixando os valores de R$13.297,38 (treze mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) devidos ao exequente, e R$1.329,74 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), devidos a título de honorários sucumbenciais. Preclusa a presente decisão, cumpra-se: 1 – Quanto ao débito principal: Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz. Consigno, ainda, ser o caso de expedição de precatório, na forma do art. 100 da CF, dado que o débito ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000. Assim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir PRECATÓRIO, devendo o cartório observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, observado o consignado na parte final da decisão de id 147257304. Considerando que foi deferido o destaque dos honorários contratuais, conforme decisão de id 122136405, consigno que deverá ser expedido precatório ÚNICO para pagamento do valor devido ao exequente e ao d. advogado, na forma do art. 7º, I da Resolução CNJ nº 303/2019. 2 – Quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais. Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz. Consigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000. Assim sendo, preclusa esta decisão, e recolhidas as custas devidas, acaso existentes, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações: A - Não incide contribuição previdenciária. 3 – DEMAIS DETERMINAÇÕES 3.1 Comprovado o pagamento do(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para dizer em 05 dias se concorda com os valores depositados, valendo o silêncio como plena quitação. 3.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e tudo certificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 dias, sob pena de arquivamento. 3.3. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. LAJE DO MURIAÉ, 28 de novembro de 2024. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)