Execução de Título Extrajudicial 0840191-80.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0840191-80.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 04:35

Decurso de Prazo

10/06/2026, 04:42

Petição

01/06/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:27

Documento

27/05/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840191-80.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: SAULO ROSA REIS EXECUTADO: IGOR COELHO CARDOSO DE LIMA, MARIA JORGINA COELHO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 289 ) ID 279737271 - Venha a planilha atualizada do débito exequendo e as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840191-80.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: SAULO ROSA REIS EXECUTADO: IGOR COELHO CARDOSO DE LIMA, MARIA JORGINA COELHO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 289 ) ID 279737271 - Venha a planilha atualizada do débito exequendo e as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 19:58

Expedição de documento

26/05/2026, 19:44

Mero expediente

26/05/2026, 19:44

Conclusão

26/05/2026, 17:44

Expedição de documento

18/05/2026, 20:37

Petição

18/05/2026, 18:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 04:21

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840191-80.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: SAULO ROSA REIS EXECUTADO: IGOR COELHO CARDOSO DE LIMA, MARIA JORGINA COELHO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 289 ) 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, mantida a decisão tal como lançada nos autos. Ressalto que a decisão do ID 171724445 é clara ao apontar o reconhecimento da impenhorabilidade. Não há embargos à penhora, mas mero pedido de desbloqueio ao argumento de impenhorabilidade, o qual já foi analisado pelo juízo. INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS, pois, como é cediço, a penhora de renda da pessoa física somente pode ser deferida em casos excepcionais, especialmente a se considerar a impenhorabilidade da verba salário e o princípio da menor onerosidade da executada, sendo certo que se trata de pessoa idosa e não há comprovação mínima de que a penhora não afrontaria a dignidade ou à subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido entende este E. TJERJ: 0004221-55.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/04/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de penhora de valores relativos a rendimentos da executada. Inconformismo do exequente quanto a viabilidade de penhora de parte dos valores recebidos pela agravada. Impenhorabilidade dos vencimentos e aposentadorias que se apresenta como uma das garantias asseguradas pelo art. 833, IV, do CPC. Norma que ao determinar a impenhorabilidade de toda e qualquer remuneração do trabalho pessoal, resguardou a verba de natureza alimentar. Penhora de salário e rendimentos que é vedada, ainda que parcialmente. Exceção prevista em lei à impenhorabilidade da totalidade dos vencimentos referente apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º, do CPC). Superior Tribunal de Justiça que tem mitigado, casuisticamente, o instituto da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade da execução, quando a remuneração do executado se apresenta de valor elevado e o valor bloqueado não consista em afronta à dignidade ou à subsistência do executado e de sua família. Agravada que não percebe provento de valor elevado. Precedentes do TJRJ e do STJ. Recurso a que se nega provimento. Eventual inconformismo com o mérito do julgado deverá ocorrer pela via própria. 2) Cumpra-se o determinado no ID 171724445. 3) Certifique-se quanto ao recolhimento das custas para os atos pretendidos no ID 160087306. Fica, desde já, indeferida a renovação da constrição em relação à Maria Jorgina, tendo em vista a ausência de comprovação da situação fática, e de modo a evitar nova penhora de seu benefício previdenciário. Venha, ainda, planilha de débito, observando-se os valores penhorados em relação a Igor. 4) Certifique-se quanto a intimação do executado Igor acerca da penhora, juntando-se o respectivo AR. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 22 de fevereiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

24/02/2025, 00:00

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