Execução de Título Extrajudicial 0800470-98.2025.8.19.0007 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800470-98.2025.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:08

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 13:54

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 19:16

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800470-98.2025.8.19.0007. EXEQUENTE: LUCIMARA MOREIRA VIEIRA CESAR EXECUTADO: FERNANDA ALVES MARTINS, JOSE MARTINS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título judicial e/ou extrajudicial em que o devedor regularmente citado/intimado para pagamento do débito, quedou-se inerte. Diante do resultado infrutífero das penhoras anteriores, determino a penhora de créditos (salário/benefício previdenciário) existentes em favor do executado, observando-se o limite de 20% dos créditos recebidos mensalmente pela executada, FERNANDAALVES MARTINS, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 081.252.897-20, e do executado JOSÉ MARTINS, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 201.959.157-04, residentes e domiciliados na Rua General Barcelos, nº 190, apartamento 201, Saudade, Barra Mansa/RJ, CEP 27.313-19, até o limite do débito exequendopromovendo mensalmente o depósito em conta bancária vinculada a este processo, devendo cessar o depósito quando atingido o valor do débito perseguido. Valor total do débito, R$13.142,28 (treze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos)). SERVE A APRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DA EXECUTADA, FERNANDAALVES MARTINS, CPF nº 081.252.897-20, A SABER,EMISE SUPERMERCADO LTDA (ROYAL SUPERMERCADOS), CNPJ nº 17.659.742/0003-98, com sede na Avenida Vereador Hamilton Reis Alves, nº 200, Jardim Boa Vista, Barra Mansa, RJ, CEP: 27.350-190. SERVE A APRESENTE COMO OFICIO AO INSSS PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PARA PROMOVER A RETENSÃO DO PERCENTUAL ORA DEFERIDOa ser recebido pelo executado, JOSÉ MARTINS, CPF nº 201.959.157-04. BARRA MANSA, 3 de março de 2026. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:19

Outras Decisões

04/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:52

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800470-98.2025.8.19.0007. EXEQUENTE: LUCIMARA MOREIRA VIEIRA CESAR EXECUTADO: FERNANDA ALVES MARTINS, JOSE MARTINS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução porLUCIMARA MOREIRA VIEIRA CESARem desfavor deFERNANDA ALVES MARTINS, JOSE MARTINS, todos devidamente qualificados. Após regular citação (ID185210717 e ID184171249), os executados não efetuaram o pagamento voluntário da dívida, razão pela qual foi deferido, o bloqueio online, via SISBAJUD, que restou parcialmente frutífero, conforme segue retro. A 1º executada apresentou, no ID 218448652, manifestação impugnando a penhora realizada, sob o argumento de que se tratava de verba alimentar, proveniente de salário, destinada ao seu sustento, requerendo, portanto, o desbloqueio da quantia constrita. A exequente refutou todos os argumentos debatidos, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, com penhora do valor da 1º executada e de parte do 2º executado. É o relatório. Decido. Dos documentos carreados no ID 218448652, verifico que a executada não se desincumbiu do ônus de provar que a verba bloqueada tratava-se exclusivamente de verba alimentar proveniente de salário. Insta ressaltar que trouxe apenas "print" comprovando se tratar de conta corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE. VALORES BLOQUEADOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, (sec) 3º, CPC. Assim, não constatada que a importância penhorada em conta bancária do devedor/executado era proveniente de salário/remuneração, rechaça-se o pleito concernente ao desbloqueio do referido valor. II. Restam prejudicados, em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento, os aclaratórios opostos contra decisão liminar que negou efeito suspensivo ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos ->Agravos ->Agravo de Instrumento 5652642-39.2021.8.09.0069, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022). Assim, indefiro os pedidos contidos na impugnação apresentada pela 1º executada, ora analisados, e, de consequência, mantenho a constrição levada a efeito. Quanto ao segundo executado, verifico pelos documentos de ID218448654 e 218448656, que trata-se de pensão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também relativizou a impenhorabilidade de salários e proventos, admitindo-a mesmo para dívidas não alimentares, com base em um julgamento principiológico que pondera os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Assim procedo a liberação do valor de 80%, e retenção de 20% (R$ 219,50). Expeça-se o necessário alvará judicial, em forma de TED, para a transferência da quantia penhorada, com seus rendimentos legais. Sem custas, Aguarde-se o prazo de transito. Após, expeça-se o alvará. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. SISBAJUD FERNANDA ALVES MARTINS081.252.897-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 654,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 03 JUL 2025 07:00 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX | R$ 14.871,68 | (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. | R$ 654,00 | 04 JUL 2025 06:48 | 11 SET 2025 17:28 | Transferência de Valor ID:072025000083156610 | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 654,00 | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 04 AGO 2025 11:31 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX | R$ 14.217,68 | (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. | R$ 933,00 | 05 AGO 2025 08:19 | 11 SET 2025 17:25 | Transferência de Valor ID:072025000083155664 | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 933,00 | | | | | | | 05 AGO 2025 08:19 | FERNANDA ALVES MARTINS081.252.897-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.300,05 | | | | | | | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 AGO 2025 08:30 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX | R$ 12.187,22 | (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. | R$ 2.300,05 | 07 AGO 2025 06:51 | 11 SET 2025 17:23 | Transferência de Valor ID:072025000083155192 | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 2.300,05 | FERNANDA ALVES MARTINS081.252.897-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 312,00 PICPAY | | | | | | | NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM | | | | | | | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 14 AGO 2025 06:41 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX | R$ 9.887,17 | (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. | R$ 312,00 | 15 AGO 2025 08:17 | 11 SET 2025 17:22 | Transferência de Valor ID:072025000083154765 | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 312,00 | JOSE MARTINS 201.959.157-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.097,46 JOSE MARTINS201.959.157-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.097,46 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 04 AGO 2025 11:31 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX | R$ 14.217,68 | (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. | R$ 1.097,46 | 06 AGO 2025 02:31 | 11 SET 2025 17:25 | Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID:072025000083155672 | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 219,50 | | BARRA MANSA, 11 de setembro de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

12/09/2025, 00:00

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