Execução de Título Extrajudicial 0062098-18.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0062098-18.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. ID 505: Renove-se o ofício de ID 398. 2. Ao exequente para requerer o que entender de direito, indicando medida inédita e com chance de êxito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo sem baixa. 4. Fica advertido de que, desde a primeira diligência negativa para localização do devedor ou de bens expropriáveis, corre o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. E mais: de que o prazo apenas será suspenso nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 21:17

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À parte exequente sobre ofício de ID 498, no prazo 5 (cinco) dias. Diante da informação da Caixa Econômica Federal de que o não ocorreu o bloqueio nos ativos do executado, INTIME-SE a parte exequente para informar como pretende prosseguir, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando medida inédita e com chance de êxito. No silêncio, arquivem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REITEREI a transferência do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal (ID transferência n° 072026000112075363) Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao cartório para verificar no Banco do Brasil se o valor foi efetivamente transferido. Caso contrário, certifique-se e oficie-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem de transferência. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do exequente, com as cautelas de praxe.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:39

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:01

Mero expediente

17/03/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tem-se impugnação à penhora em ID 435 apresentada pelo executado em que argumenta que o bloqueio efetuado no ID 428/432 atingiu conta que utiliza para receber sua aposentaria. Sustenta a impenhorabilidade do valor, tanto em razão de se tratar de benefício de aposentadoria, quanto pela quantia não extrapolar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Alega que os valores constritos correspondem a conta salário, onde recebe seu benefício de aposentadoria e contas correntes de uso pessoal, utilizadas para as despesas essenciais do executado e de sua família, Pugna, portanto, pelo debloqueio. Providenciado o contraditório, a parte impugnada manifestou-se em ID 441. Defende que o impugnando não comprou que o valor bloqueado se trata de verba alimentar. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o artigo 833 IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, eis que destinados ao sustento do devedor e sua família, bem como, os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante as disposições adiante transcritas, in verbis:.................................................................................................................. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;.................................................................................................................. Não obstante o acima exposto, incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, seguem julgados deste Eg. Tribunal:.................................................................................................................. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/EXECUTADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1582475/MG, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes (art. 854, § 3º, I do CPC), encargo do qual o agravante não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição compromete a subsistência do devedor, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Nesse contexto, é indiscutível o acerto da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, até porque não indicou o recorrente outros meios mais eficazes e menos onerosos a substituir tal medida, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO. (BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0052029-22.2023.8.19.0000. Des. FABIO UCHOA PINTO DE MRIANDA MONTENEGRO. VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Julgamento: 05/10/2023.).................................................................................................................. Assim sendo, o executado não logrou comprovar que a quantia bloqueada se trata de verba impenhorável. Indo além, a Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, excepcionou a regra da impenhorabilidade, para que incida somente sobre a parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se:.................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (BRASIL. STJ. EREsp 1582475/MG. Relator Ministro BENEDITOGONÇALVES. CORTE ESPECIAL - Julgamento: 03/10/2018 - Data da publicação: 16/10/2018.).................................................................................................................. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalto que há entendimento do C. STJ que mitiga em situações específicas, o instituto da impenhorabilidade em prol da efetividade da execução, desde que a penhora não venha a comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Nesse passo, como é de sabença curial, o teto de quarenta (40) salários-mínimos em conta poupança foi estipulado pelo legislador, com o objetivo de garantir um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, de modo que a execução não pode ser efetivada a ponto de desprover o executado do mínimo existencial. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ, nos seguintes termos:.................................................................................................................. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.).................................................................................................................. Dessa maneira, embora a parte executada defenda que a verba é impenhorável em razão de não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, se imitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem, no entanto, informar e comprovar a origem desse valor. Não se pode reconhecer a impenhorabilidade dos valores somente por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no caso em tela, o executado não comprovou a origem dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que a quantia constrita é efetivamente indispensável à preservação de sua dignidade ou à subsistência de seus dependentes. Dessa forma, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a presente, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do exequente, com as cautelas de praxe. P.I.

01/12/2025, 00:00

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