Procedimento Comum Cível 0026084-83.2017.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0026084-83.2017.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência)

04/12/2025, 12:08

Definitivo

04/12/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:21

Redistribuição (incompetência)

30/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:10

Confirmada

04/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o venerando Acórdão./r/r/n/r/n/n

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 15:22

Publicação

24/03/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: VERONICA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANILTON LUIZ FONTES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI OAB/RJ-199576 ADVOGADO: JEFERSON ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/RJ-208297 ADVOGADO: BRUNO ALVES OAB/RJ-187097 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITA PRV. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0026084-83.2017.8.19.0213 Recorrente: Município de Mesquita Recorrido: Veronica Maria da Silva e outros Interessado: Instituto de Previdência do Município de Mesquita - Mesquita Prv. DESPACHO Fl. 1411 - Ante a certidão retro, desentranhe-se a petição de fls.1400/1401, eis que estranha aos autos. Certificada a não interposição de recurso da decisão de fls. 1390/1393, baixem ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 6 de março de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026084-83.2017.8.19.0213 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0026084-83.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00806818 RECTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: VERONICA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANILTON LUIZ FONTES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI OAB/RJ-199576 ADVOGADO: JEFERSON ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/RJ-208297 ADVOGADO: BRUNO ALVES OAB/RJ-187097 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITA PRV. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DESPACHO: Recurso Especial - Cível Nº 0026084-83.2017.8.19.0213 Recorrente: Município de Mesquita Recorrido: Veronica Maria da Silva e outros Interessado: Instituto de Previdência do Município de Mesquita - Mesquita Prv. DESPACHO Fl. 1403 - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026084-83.2017.8.19.0213 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0026084-83.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00806818 ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXÃO OAB/RJ-106815 RECTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Intime-se o signatário da petição de fls. 1400/1401, para esclarecer no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão retro, sob pena de desentranhamento em razão de ter sido apresentada por parte estranha aos autos. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: VERONICA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANILTON LUIZ FONTES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI OAB/RJ-199576 ADVOGADO: JEFERSON ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/RJ-208297 ADVOGADO: BRUNO ALVES OAB/RJ-187097 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITA PRV. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DESPACHO: Recurso Especial - Cível Nº 0026084-83.2017.8.19.0213 Recorrente: Município de Mesquita Recorrido: Veronica Maria da Silva e outros Interessado: Instituto de Previdência do Município de Mesquita - Mesquita Prv. DESPACHO Fl. 1403 - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026084-83.2017.8.19.0213 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0026084-83.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00806818 RECTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Intime-se o signatário da petição de fls. 1400/1401, para esclarecer no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão retro, sob pena de desentranhamento em razão de ter sido apresentada por parte estranha aos autos. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: VERONICA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANILTON LUIZ FONTES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI OAB/RJ-199576 ADVOGADO: JEFERSON ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/RJ-208297 ADVOGADO: BRUNO ALVES OAB/RJ-187097 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITA PRV. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0026084-83.2017.8.19.0213 Recorrente: Município de Mesquita Recorridos: Verônica Maria da Silva e Outros D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026084-83.2017.8.19.0213 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0026084-83.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00806818 RECTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Trata-se de Recurso Especial, fls. 1370/1379, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 1314/1327 e 1357/1363, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EXONERADOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE MESQUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por servidores comissionados e exonerados, onde buscam a condenação do munícipio réu ao pagamento de verbas remuneratórias. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso interposto pelo município réu visando a reforma parcial da sentença para que sejam observados, quanto aos consectários da mora, os entendimentos firmados pelos Tema 810/STF e 905/STJ, assim como o teor do art. 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC. Pleiteia, ainda, seja declarada a isenção do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, ante a reciprocidade em favor do Estado do Rio de Janeiro. 4. Provimento parcial que se impõe. 5. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmula 145 do TJRJ. 6. Reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que, em relação ao valor devido pelo ente municipal, deverá ser acrescido, até 08/12/2021, juros de mora, segundo o índice da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez e, a partir do vencimento, apenas a taxa SELIC para efeitos de atualização monetária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. 1. Razões recursais sedimentadas na existência de omissão e contradição no v. Acórdão, alegando o réu, ora embargante, que faz jus a isenção do pagamento de taxa judiciária. 2. Matéria suscitada devidamente debatida por este Colegiado, fazendo exsurgir nítida pretensão de rediscussão da matéria com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento por ele sustentado. 3. A isenção de entes municipais ao pagamento da taxa judiciária não decorre do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, cuja exegese há de ser restritiva (nos termos do art. 111 do CTN), mas sim do art. 115 do Código Tributário Estadual cuja incidência, entretanto, condiciona-se à verificação cumulativa não só em praticar política de reciprocidade tributária com o Estado do Rio de Janeiro, mas também figurar o ente público no polo ativo da demanda. 4. Tratando-se de município réu, e sucumbente, é devido o recolhimento da taxa, conforme à Súmula nº 145 deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual n. 3350/99 e ao art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 1388. É o brevíssimo relatório. O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre as matérias relativas aos artigos 264 e 460 do CPC, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria relativa à ocorrência de julgamento extra petita, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. No mais, muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 666618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ___________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2023, 20:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•26/03/2025, 00:00

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: VERONICA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ANILTON LUIZ FONTES SANTOS DA SILVA RECORRIDO: JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI OAB/RJ-199576 ADVOGADO: JEFERSON ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/RJ-208297 ADVOGADO: BRUNO ALVES OAB/RJ-187097 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITA PRV. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0026084-83.2017.8.19.0213 Recorrente: Município de Mesquita Recorridos: Verônica Maria da Silva e Outros D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026084-83.2017.8.19.0213 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0026084-83.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00806818 RECTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Trata-se de Recurso Especial, fls. 1370/1379, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 1314/1327 e 1357/1363, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EXONERADOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE MESQUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por servidores comissionados e exonerados, onde buscam a condenação do munícipio réu ao pagamento de verbas remuneratórias. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso interposto pelo município réu visando a reforma parcial da sentença para que sejam observados, quanto aos consectários da mora, os entendimentos firmados pelos Tema 810/STF e 905/STJ, assim como o teor do art. 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC. Pleiteia, ainda, seja declarada a isenção do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, ante a reciprocidade em favor do Estado do Rio de Janeiro. 4. Provimento parcial que se impõe. 5. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmula 145 do TJRJ. 6. Reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que, em relação ao valor devido pelo ente municipal, deverá ser acrescido, até 08/12/2021, juros de mora, segundo o índice da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez e, a partir do vencimento, apenas a taxa SELIC para efeitos de atualização monetária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. 1. Razões recursais sedimentadas na existência de omissão e contradição no v. Acórdão, alegando o réu, ora embargante, que faz jus a isenção do pagamento de taxa judiciária. 2. Matéria suscitada devidamente debatida por este Colegiado, fazendo exsurgir nítida pretensão de rediscussão da matéria com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento por ele sustentado. 3. A isenção de entes municipais ao pagamento da taxa judiciária não decorre do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, cuja exegese há de ser restritiva (nos termos do art. 111 do CTN), mas sim do art. 115 do Código Tributário Estadual cuja incidência, entretanto, condiciona-se à verificação cumulativa não só em praticar política de reciprocidade tributária com o Estado do Rio de Janeiro, mas também figurar o ente público no polo ativo da demanda. 4. Tratando-se de município réu, e sucumbente, é devido o recolhimento da taxa, conforme à Súmula nº 145 deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual n. 3350/99 e ao art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 1388. É o brevíssimo relatório. O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre as matérias relativas aos artigos 264 e 460 do CPC, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria relativa à ocorrência de julgamento extra petita, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. No mais, muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 666618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Redistribuição (incompetência)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o venerando Acórdão./r/r/n/r/n/n

Expedida/certificada

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Remessa (em grau de recurso)

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