Execução de Título Extrajudicial 0379817-76.2016.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0379817-76.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 18:35

Petição

01/06/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trato de embargos de declaração opostos a fls.1322/1323. Concorrentes, em juízo de delibação, os requisitos de embargabilidade. No mérito, o recurso não merece acolhida. Verifico que o Acórdão anulou a decisão que rejeitou a objeção, bem como determinou o prosseguimento da execução observada a sentença proferida nos autos do processo de n. 0079447- 39.2017.8.19.0001, fixando os parâmetros da execução observada a coisa julgada. Posto isso, dou por prejudicados os embargos de declaração. Ao executado, sobre a planilha apresentada a fls. 1.329/1.331. Publique-se.

01/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 17:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 20:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 20:18

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:09

Petição

21/05/2026, 14:45

Petição

14/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1.300/1.310 - Cumpra-se o acórdão. Considerando o que consta a fls. 1.305 e a determinação de prosseguimento da execução observada a sentença proferida nos autos do processo de nº 0079447-39.2017.8.19.0001, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida a determinação supra, intime-se o executado para manifestação. Decorrido o prazo e certificados os autos, tornem conclusos para decisão.

14/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 20:44

Mero expediente

11/05/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:09

Petição

07/05/2026, 19:15

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Código de Processo Civil de 2015, a par de manter os tradicionais vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, criou algumas especificidades com ampliação do rol das situações amparáveis pelo recurso, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Em exame aos embargos de declaração opostos a fls. 1.187/1.190 e 1.192/1.197, com contrarrazões a fls. 1204/1208, tenho por concorrentes os requisitos de embargabilidade em ambos os aclaratórios, à luz do alegado, a saber, que a decisão embargada padece de contradição, omissão e confusão, uma vez que deixou de condenar a executada em honorários de sucumbência e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, deixando-se de observar a violação de coisa julgada nos embargos à execução nº 0079447-39.2017.8.19.0001. No mérito recursal, tenho por inocorrentes os alegados vícios. Isso porque, como consignado na decisão embargada, a matéria já fora objeto de análise nos autos dos embargos à execução, parcialmente acolhidos para decotar do título executivo os valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais. Ocorre que o ora excipiente, ao suscitar novo excesso de execução e, portanto, violação à coisa julgada nos referidos embargos, não apresenta planilha do valor que entende devido, à luz do referido julgamento e não comprova o erro na conta. Como antes gizando, cabe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor. Assim, não há que se falar em omissão, mas mero inconformismo com resultado do julgamento da exceção. Igualmente, não merece prosperar a tese da parte excepta, pois, como explicitado na decisão ora embargada, é incabível o arbitramento de honorários de advogado no presente incidente, diante da rejeição da exceção, segundo iterativa jurisprudência, citando, para tanto, a jurisprudência tradicional do E. Superior Tribunal de Justiça. Em suma, não há vício, a ser sanado pela via estreita dos aclaratórios. Em verdade, o que pretendem as partes é rediscutir a matéria ante a clara discordância com o teor do julgado, o que deverá ser objeto da via própria. Finalmente, não olvidar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material. À conta desses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 1.187/1.190 e 1.192/1.197. Publique-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trato de exceção de pré-executividade oposta por MXM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, arguindo a inexigibilidade do título judicial que embasou a execução deflagrada em seu desfavor, ou seja apresentada nova planilha conforme o decidido nos embargos à execução em apenso./r/n /r/nA presente exceção merece rejeição. /r/n /r/nCaberia à excipiente alegar excesso na execução de título judicial ou sua iliquidez, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. /r/n /r/nAssim, segundo orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa. /r/n /r/nPara os ministros da Segunda Turma, a petição apresentada depois dos embargos à execução não pode ser conhecida, porque o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado. /r/n /r/nRessalta-se a existência de diversos precedentes sobre o assunto, entre eles o Recurso Especial (REsp) 1.196.342, de relatoria do ministro Castro Meira, para quem a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução são típicas matérias de defesa, e não de ordem pública, que devem ser alegadas pelo executado ou pelo terceiro a quem aproveita e o REsp 1.270.531, que teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques. Para Campbell, compete ao executado, por meio de embargos, suscitar o excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa. A visão do eminente Ministro se adequa com perfeição à espécie, a qual adoto como razão de decidir. /r/n /r/nPor fim, tal entendimento é esposado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma. Bellizze ressalta ainda que, ao opor os embargos por excesso de execução, cabe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor, o que, in casu, não é observado pelo excipiente, o qual se limita a alegar ausência de desconto previdenciário, deixando de explicitar, através de planilha, o que entende devido, sendo certo que a solução da controvérsia reclamaria dilação probatória, através de elaboração de cálculos por contadoria ou perícia judicial, o que desborda da via estreita eleita para impugnação. /r/n /r/nLogo, é ônus do executado provar, com a interposição de embargos, que a execução incorre em falta de liquidez, não podendo tal arguição ser objeto de exceção de pré-executividade. /r/n /r/nAssim, não se tratando de matéria de ordem pública, é caso de rejeição da exceção. /r/n /r/nAdemais, descabida qualquer discussão quanto ao excesso de execução, certo que a matéria já se encontra julgada nos autos dos embargos à execução em apenso./r/r/n/nRessalto que a excipiente não apresenta planilha do valor que entende devido, à luz do referido julgamento, e não comprova o erro na conta, de modo que não prospera, igualmente, o pedido subsidiário./r/r/n/nIsso posto, rejeito a exceção de pré-executividade./r/r/n/nIncabível o arbitramento de honorários de advogado no presente incidente, diante da rejeição da exceção, segundo iterativa jurisprudência. Neste sentido, decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 664.078/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, a 05/04/11:/r/n /r/nRECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO./r/n1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão./r/n2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório./r/n3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional./r/n4. Recurso especial provido./r/r/n/r/n/n2. Indefiro a constrição de bens em nome dos sócios da executada (fls. 1156), uma vez que ausente pedido de desconsideração de personalidade jurídica, na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil, certo que a presente execução fora deflagrada exclusivamente em face da pessoa jurídica./r/r/n/n3. Ao exequente, sobre o prosseguimento da execução, colacionando planilha atualizada do débito. /r/r/n/nPublique-se.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(16)