Execução de Título Extrajudicial 0152777-98.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0152777-98.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trato de pedido de anulação de atos processuais a contar do índice 176, argumentando o demandado que apesar da retificação do polo passivo não ocorreu a intimação da inventariante respectiva./r/r/n/nAo compulsar, observo que não restou demonstrado prejuízo ocorrido no período entre o óbito do demandado e a regularização da habilitação do respectivo espólio./r/r/n/nAssim, indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais a contar do índice 176 (fls. 366/367), uma vez que prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que os atos processuais realizados após o óbito da parte, até a habilitação de seus sucessores, somente devem ser anulados na hipótese de demonstração de prejuízo./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0093117-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) O agravante sustenta que diante da notícia do falecimento do primeiro réu (Alberto), o juízo a quo determinou a suspensão do trâmite processual, sem declarar a nulidade dos atos praticados após o óbito, ao fundamento da ausência da sua intimação na pessoa do seu inventariante. 2) Diante disso, pugna pela reforma do decisum para se declarar a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do primeiro réu, o que ocorreu em 10/11/2022. 3) O entendimento jurisprudencial no sentido que os atos processuais realizados após o óbito da parte até a habilitação dos sucessores, somente devem ser anulados, na hipótese de demonstração de prejuízo, deve ser prestigiado. Julgados deste e. Tribunal. 4) No caso, o espólio recorrente continuou representado pelo advogado que até então vinha assistindo o de cujus, sendo certo que o recorrente não demonstrou prejuízo, no período entre o óbito, o deferimento da sua habilitação (espólio) e a homologação o laudo de avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista que elaborado de acordo com as normas da Consolidação Normativa da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. 5) Ademais, nos termos do laudo em referência, o OJA somente procedeu à avaliação indireta, vez que compareceu ao local e recebido pelo morador, solicitou que o servidor retornasse em data posterior, o que foi feito; porém, na ocasião, o porteiro do edifício informou que não havia ninguém no local, tudo devidamente certificado nos autos principais. 6) Assim, não há reparo a ser feito na decisão agravada. 7) Demais questões suscitadas no presente recurso que devem ser dirigidas ao magistrado de primeira instância, sob pena de supressão de instância. 8) Recurso ao qual se nega provimento./r/r/n/n0062356-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 25/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1. A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, para que haja seu reconhecimento, faz-se necessária à demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nulitté sans grief. São válidos os atos praticados pelo mandatário se imbuído de boa-fé e desconhecido o óbito do mandante. Art. 689 do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. In casu, o patrono que representou a falecida autora também foi constituído pelos demais autores da demanda e agora também está à frente dos interesses das herdeiras daquela. O Agravante não questiona a atuação do advogado, não o atribuindo má-fé. Não se vislumbra qualquer prejuízo, sobretudo no que se refere ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Desprovimento do recurso./r/r/n/r/n/nSegue consulta junto ao Banco do Brasil./r/r/n/nVenha planilha atualizada do débito./r/r/n/nApós, tornem conclusos para apreciação do requerimento de levantamento./r/r/n/nPublique-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aos interessados sobre os depósitos. Certifique o cartório se o executado foi regularmente intimado e se não houve manifestação. Cumpra-se fl. 518, 1º parágrafo. Após, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Petição

Publicação

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