Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040698-46.2000.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

capitalcartorioeletronicoda12varafazpublica

Partes do Processo

FARUH HALECK

CPF

Autor

GIORGIO BOZZETTI

CPF

Autor

ISAAK LEWIN

CPF

Autor

NELIO PRATA DE ALMEIDA

CPF

Autor

WILSOM ABOUMRAD

Autor

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

JOAO CARLOS L. VAZ MARQUES LEZIRIA

OAB/RJ 65392·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

JOAO CARLOS L. VAZ MARQUES LEZIRIA

OAB/RJ 65392·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FARUH HALECK

CPF

Autor

GIORGIO BOZZETTI

CPF

Autor

ISAAK LEWIN

CPF

Autor

NELIO PRATA DE ALMEIDA

CPF

Autor

WILSOM ABOUMRAD

Autor

ANA MARIA DA SILVA BRITO

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 17:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:43

Confirmada

16/02/2026, 00:05

Expedida/certificada

15/02/2026, 22:12

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 19:11

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:46

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O processo está em fase de cumprimento de sentença, com expedição de prévias de precatório, em id 817, além da RPV de id 831, paga conforme depósito em id 834. O Município informa à fl. 865 o resultado do agravo de instrumento nº 0058953-15.2024.8.19.0000, que interpôs em face da decisão de id 789, que havia rejeitado a sua impugnação ao cumprimento da sentença. O julgado deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória aqui em curso, concretizada nos requisitórios incialmente mencionados. Em consulta ao site do TJRJ constatei o trânsito em julgado em 24/4/2025. Intimem-se os interessados. Certifique o cartório se já expedidos os precatórios definitivos relativos às prévias de id 817 e em caso positivo, oficie-se à DEPJU para cancelamento; caso não expedidos, as prévias deverão ser consideradas sem efeito. Em relação à RPV, devolva-se o valor depositado (id 834) em favor do Município. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

03/11/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 07:04

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:08

Decisão de Saneamento e Organização

27/10/2025, 09:14

Publicação

22/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:28

Todas as movimentações(278)

Definitivo

06/04/2026, 17:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:43

Confirmada

16/02/2026, 00:05

Expedida/certificada

15/02/2026, 22:12

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 19:11

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:46

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O processo está em fase de cumprimento de sentença, com expedição de prévias de precatório, em id 817, além da RPV de id 831, paga conforme depósito em id 834. O Município informa à fl. 865 o resultado do agravo de instrumento nº 0058953-15.2024.8.19.0000, que interpôs em face da decisão de id 789, que havia rejeitado a sua impugnação ao cumprimento da sentença. O julgado deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória aqui em curso, concretizada nos requisitórios incialmente mencionados. Em consulta ao site do TJRJ constatei o trânsito em julgado em 24/4/2025. Intimem-se os interessados. Certifique o cartório se já expedidos os precatórios definitivos relativos às prévias de id 817 e em caso positivo, oficie-se à DEPJU para cancelamento; caso não expedidos, as prévias deverão ser consideradas sem efeito. Em relação à RPV, devolva-se o valor depositado (id 834) em favor do Município. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

03/11/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 07:04

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:08

Decisão de Saneamento e Organização

27/10/2025, 09:14

Publicação

22/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para fornecer os dados necessários à expedição do mandado de pagamento.

29/09/2025, 00:00

Publicação

24/09/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para requererem o de direito

22/09/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 00:14

Expedida/certificada

08/08/2025, 13:32

Publicação

07/08/2025, 18:44

Confirmada

17/04/2025, 00:14

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:01

Evolução da Classe Processual

16/04/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença perante este juízo em face do Município do Rio de janeiro para o recebimento da condenação imposta na sentença a título de repetição de indébito/honorários de sucumbência./r/r/n/n /r/r/n/nConsiderando o disposto no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 10/2023, que determina a digitalização e conversão de todo o acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário até o final do ano de 2023 e que o presente feito possui vários volumes com peças, documentos e decisões, cuja análise são desnecessárias no atual estágio processual em que o mesmo se encontra, determino, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da citada resolução, que a serventia deste juízo proceda a digitalização e conversão em eletrônico apenas do último(s) volumes, no(s) quais estejam os documentos necessários para a a expedição do RPV/ Precatório./r/r/n/n /r/r/n/nEm seguida, inclua-se o feito no local virtual PRVFIN (Processo Com a Virtualização Finalizada) para o respectivo processamento e peticionamento das partes./r/r/n/n /r/r/n/nAto contínuo, proceda-se a digitalização de eventuais documentos/petições pendentes de juntada e mantenha-se em cartório os demais volumes dos autos para eventual necessidade de consulta pelos interessados./r/r/n/n /r/r/n/nDeverá o beneficiário do precatório juntar aos autos os seguintes documentos para facilitar a sua expedição:/r/r/n/n /r/r/n/nPROCURAÇÃO/r/r/n/nCOMPROVANTE DE RESIDÊNCIA/r/r/n/nCÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL/r/r/n/nCOMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF/r/r/n/nMEMÓRIA DE CÁLCULOS/r/r/n/nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO/r/r/n/n /r/r/n/nO arquivamento dos Autos Físicos Digitalizados ¿ AFD¿s deverá ser realizado somente após a expedição do precatório/RPV.

18/03/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2025, 17:32

Publicação

27/02/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao advogado informar dados bancários dos beneficiários dos mandados de pagamento e sobre documentos listados em Ato Ordinatório de fls. 718

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Diante do teor da certidão anterior, relativamente aos beneficiários CLAUDIO COUTINHO, ANA CRISTINA COUTINHO DE ALMEIDA e ANA LUCIA COUTINHO ALMEIDA,considerando a manifestação favorável do Município e que se trata de requisição de pequeno valor, observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses, quanto a estes beneficiários. /r/r/n/n2.Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor dos exequentes./r/r/n/n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/n4. Em relação aos demais beneficiários listados às fls. 712-717, certifique o cartório se houve manifestação das partes, bem como apresentação da documentação lá listada e necessária para a expedição dos precatórios. Em caso negativo, intime-se novamente para que seja apresentada, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

12/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não foi possível digitar as prévias de precatórios de Claudio Coutinho, Ana Cristina Coutinho de Almeida e Ana Lúcia Coutinho Almeida. O Sistema OFREQ informa Esta é uma Requisição de Pequeno Valor e não pode ser cadastrada no sistema./r/r/n/nÀs partes sobre prévias de precatórios - fls. 712/717 e, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, aos beneficiários dos precatórios para trazerem aos autos as seguintes cópias para instrução dos ofícios precatórios, quais sejam:/r/nI- cópia do documento de identificação oficial e válido;/r/nII - cópia do comprovante de residência do beneficiário;/r/nIII - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento./r/nIV- certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO n. 275/2023/r/nV- Procuração

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não foi possível digitar as prévias de precatórios de Claudio Coutinho, Ana Cristina Coutinho de Almeida e Ana Lúcia Coutinho Almeida. O Sistema OFREQ informa Esta é uma Requisição de Pequeno Valor e não pode ser cadastrada no sistema. Às partes sobre prévias de precatórios - fls. 712/717 e, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, aos beneficiários dos precatórios para trazerem aos autos as seguintes cópias para instrução dos ofícios precatórios, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. IV- certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO n. 275/2023 V- Procuração

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não foi possível digitar as prévias de precatórios de Claudio Coutinho, Ana Cristina Coutinho de Almeida e Ana Lúcia Coutinho Almeida. O Sistema OFREQ informa Esta é uma Requisição de Pequeno Valor e não pode ser cadastrada no sistema. Às partes sobre prévias de precatórios - fls. 712/717 e, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, aos beneficiários dos precatórios para trazerem aos autos as seguintes cópias para instrução dos ofícios precatórios, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. IV- certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO n. 275/2023 V- Procuração

21/11/2024, 00:00

Confirmada

14/11/2024, 14:26

Expedida/Certificada

14/11/2024, 14:13

Publicação

13/11/2024, 13:30

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:25

Decisão de Saneamento e Organização

12/11/2024, 17:32

Publicação

29/10/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 17:32

Publicação

14/08/2024, 12:37

Mero expediente

08/08/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 16:40

Publicação

07/02/2024, 12:16

Entrega em carga/vista

30/10/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 17:32

Publicação

19/10/2023, 11:13

Mero expediente

16/10/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 11:38

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 13:45

Entrega em carga/vista

30/06/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 17:32

Publicação

07/03/2023, 13:01

Decisão de Saneamento e Organização

02/03/2023, 17:32

Publicação

01/03/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:51

Mero expediente

13/02/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

13/05/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 17:32

Morte ou perda da capacidade

04/05/2022, 17:32

Publicação

03/05/2022, 20:20

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 14:42

Entrega em carga/vista

25/03/2022, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 17:32

Decisão de Saneamento e Organização

18/03/2022, 17:32

Publicação

17/02/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 14:41

Entrega em carga/vista

17/12/2021, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 17:32

Publicação

03/12/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 16:04

Entrega em carga/vista

10/08/2021, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 17:32

Mero expediente

03/08/2021, 17:32

Publicação

02/08/2021, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 17:32

Publicação

16/06/2021, 18:43

Decisão de Saneamento e Organização

16/06/2021, 17:32

Ato ordinatório

10/06/2021, 18:18

Ato ordinatório

07/06/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 17:32

Ato ordinatório

30/04/2021, 15:52

Publicação

30/04/2021, 13:20

Mero expediente

28/04/2021, 17:32

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 16:55

Ato ordinatório

23/04/2021, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 17:32

Mero expediente

24/03/2021, 17:32

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 16:18

Mero expediente

11/02/2021, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 17:32

Entrega em carga/vista

14/12/2020, 19:03

Mero expediente

14/12/2020, 17:32

Publicação

14/12/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 17:32

Confirmada

23/10/2020, 07:01

Expedida/certificada

22/10/2020, 11:39

Mero expediente

19/10/2020, 17:32

Publicação

19/10/2020, 17:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 17:32

Publicação

29/09/2020, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2020, 17:32

Entrega em carga/vista

03/09/2020, 18:39

Publicação

02/09/2020, 18:00

Mero expediente

01/09/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 14:26

Ato ordinatório

13/08/2020, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2020, 17:32

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2020, 17:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2020, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 15:56

Entrega em carga/vista

05/11/2019, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2019, 17:32

Mero expediente

23/10/2019, 17:32

Publicação

17/10/2019, 15:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 15:05

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2019, 17:32

Publicação

22/07/2019, 12:45

Mero expediente

16/07/2019, 17:32

Publicação

15/07/2019, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2019, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 11:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 18:05

Publicação

26/06/2019, 17:45

Mero expediente

26/06/2019, 17:32

Entrega em carga/vista

30/05/2019, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2019, 17:32

Publicação

02/05/2019, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2019, 17:32

Publicação

17/04/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 15:18

Ato ordinatório

08/04/2019, 21:17

Entrega em carga/vista

27/03/2019, 17:46

Mero expediente

19/03/2019, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2019, 13:37

Ato ordinatório

18/03/2019, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2019, 16:48

Ato ordinatório

12/02/2019, 16:45

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2019, 17:32

Publicação

31/01/2019, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2019, 17:32

Outras Decisões

22/01/2019, 17:32

Publicação

21/01/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2018, 17:32

Publicação

05/12/2018, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2018, 17:32

Mero expediente

27/11/2018, 17:32

Publicação

12/11/2018, 10:21

Ato ordinatório

05/11/2018, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2018, 17:32

Publicação

21/09/2018, 14:23

Remessa

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

07/08/2018, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2018, 17:32

Outras Decisões

25/07/2018, 17:32

Publicação

23/07/2018, 12:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 12:25

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2018, 17:32

Publicação

14/06/2018, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2018, 17:32

Outras Decisões

27/02/2018, 17:32

Conclusão (para decisão)

26/02/2018, 15:52

Ato ordinatório

02/01/2018, 16:09

Petição (Petição (outras))

20/12/2017, 11:54

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2017, 17:32

Publicação

24/10/2017, 13:04

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 13:03

Mero expediente

29/08/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 16:57

Mero expediente

10/08/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2017, 17:32

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 17:52

Mero expediente

09/01/2017, 17:32

Publicação

05/01/2017, 10:47

Ato ordinatório

16/12/2016, 19:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 13:48

Confirmada

07/10/2016, 14:44

Expedida/certificada

03/10/2016, 12:35

Mero expediente

28/09/2016, 17:32

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 14:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2016, 13:19

Mero expediente

12/05/2016, 17:32

Conclusão (para despacho)

09/05/2016, 16:02

Ato ordinatório

03/05/2016, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2015, 17:32

Mero expediente

02/09/2015, 17:32

Publicação

27/08/2015, 08:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2015, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2014, 17:32

Publicação

31/07/2014, 10:23

Ato ordinatório

31/07/2014, 10:21

Mero expediente

28/07/2014, 17:32

Conclusão (para despacho)

30/06/2014, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2014, 10:37

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2013, 17:32

Trânsito em julgado

25/03/2013, 13:14

Publicação

07/03/2013, 17:38

Mero expediente

07/03/2013, 17:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2012, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2012, 17:32

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 13:57

Mero expediente

25/09/2012, 17:32

Publicação

24/09/2012, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2012, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2012, 17:32

Mero expediente

14/06/2012, 17:32

Publicação

12/06/2012, 13:02

Ato ordinatório

06/06/2012, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2012, 10:35

Ato ordinatório

23/02/2010, 18:41

Reativação

11/02/2010, 13:44

Provisório

16/12/2003, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2003, 17:32

Mero expediente

29/07/2003, 17:32

Conclusão (para despacho)

29/07/2003, 00:00

Mero expediente

24/09/2002, 17:32

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2002, 00:00

Documento (Ofício)

19/09/2002, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2002, 17:32

Mero expediente

27/08/2002, 17:32

Conclusão (para despacho)

26/08/2002, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2001, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2001, 17:32

Mero expediente

19/04/2001, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/04/2001, 00:00

Outras Decisões

16/04/2001, 17:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2001, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2001, 17:32

Com Resolução do Mérito

13/02/2001, 17:32

Conclusão (para julgamento)

09/02/2001, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2000, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2000, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2000, 17:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2000, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2000, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2000, 00:00

Mero expediente

13/06/2000, 17:32

Petição (Petição (outras))

13/06/2000, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2000, 17:32

Mero expediente

21/03/2000, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/03/2000, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/03/2000, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•22/09/2025, 00:00

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/02/2025, 00:00

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/12/2024, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/12/2024, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/11/2024, 00:00