Apelação / Remessa Necessária 0181020-76.2024.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0181020-76.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0181020-76.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0181020-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00135522 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CMM RIGON PUBLICIDADE E IMAGEM LTDA EPP ADVOGADO: DOUGLAS ARMANDO KURLE OAB/RS-124939 ADVOGADO: DR(a). ALDO GIOVANI KURLE OAB/SP-201534 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, COMO PARTICIPAÇÃO PESSOAL EM EVENTOS, ENTREVISTAS E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, AFASTANDO A TESE DE MERA CESSÃO DE DIREITO (OBRIGAÇÃO DE DAR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE LOCAÇÃO PURA DE BEM MÓVEL. ATIVIDADE ENQUADRÁVEL NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMA 296 DO STF). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito ajuizada pelo autor, ora Apelado, julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a não incidência do ISSQN sobre os valores recebidos em razão do contrato acostado à inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A controvérsia central do presente recurso consiste em definir a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a empresa Apelada e a entidade de prática desportiva (Sport Club Corinthians Paulista), para fins de incidência do ISSQN, especificamente se o objeto do contrato se resume a uma mera cessão de direito (obrigação de dar), ou se, em verdade, configura uma prestação de serviços (obrigação de fazer), em razão das diversas cláusulas contratuais que impõem ao atleta um conjunto de atividades personalíssimas.III. RAZÕES DE DECIDIR: O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, é a prestação de serviços constantes da lista anexa. A qualificação de uma atividade como serviço, para fins de tributação, depende da análise de sua essência, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a denominação formal adotada pelas partes (princípio da primazia da realidade).O contrato celebrado, apesar de intitulado "Contrato de Sublicenciamento para Utilização de Direitos da Personalidade", contém inúmeras cláusulas que, inequivocamente, estabelecem obrigações de fazer para o atleta. A Cláusula 1.3, por exemplo, obriga a Apelada a "colocar o Atleta Anuente à disposição do CORINTHIANS para que compareça aos compromissos agendados". De forma ainda mais explícita, a Cláusula 6.1 impõe ao atleta a "participação pessoal" em uma extensa lista de atividades, como eventos, promoções, campanhas publicitárias, sessões fotográficas, filmagens e gravações.Tais atividades transcendem a mera autorização para o uso de uma imagem estática; elas configuram um esforço humano direcionado, uma prestação de fazer, caracterizando a essência de um serviço Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por CMM RIGON PUBLICIDADE E IMAGEM LTDA. EPP, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Juntados os documentos de fls. 25/38. Narra que a autora é empresa de propriedade do atleta profissional de futebol Charles Rigon Matos Minussi e que foi celebrado entre a parte autora e entidade de prática desportiva o intitulado Contrato de Sublicenciamento para Utilização de Direitos da Personalidade de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças., sendo que, nos termos do mencionado instrumento, seu objeto consiste na cessão por parte da autora à agremiação desportiva, do direito de exploração comercial da imagem do atleta. Aduz que em contrapartida à Cessão do Direito de Imagem do atleta, comprometem-se as agremiações desportivas ao pagamento de valores mensais fixos, pagando parte da remuneração dos atletas. Afirma que, para o recebimento dos valores atinentes à Cessão do Direito de Imagem, as entidades de práticas desportivas exigem a contra apresentação de Nota Fiscal de Serviços, e quando da emissão da referida Nota Fiscal, o Município automaticamente exige o pagamento de ISS, sendo, contudo, a exigência do tributo de ISS a ser recolhido totalmente ilegal e indevida, motivo pelo qual devem os valores a serem pagos ao Município do Rio de Janeiro a esse título ser declarados inexistentes juridicamente, e por consequência, desconstituídos judicialmente. Requer autorização para proceder ao depósito judicial das quantias apuradas mensalmente referentes ao crédito tributário de ISSQN incidente sobre as parcelas remuneratórias da cessão do direito da imagem do atleta profissional de futebol, objeto desta lide, assim como para determinar que o Requerido Município do Rio de Janeiro se abstenha de lançar o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, ou ainda, promover qualquer cobrança de tais valores, no curso da presente ação. Ao final requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre os contratos firmados entre a autora e as entidades de prática desportiva, com o levantamento dos depósitos realizados e a condenação em honorários. Decisão de fls. 44/45 informando que o depósito judicial dispensa autorização. Contestação municipal às fls. 76/92. Na oportunidade alegou-se que em realidade se estaria diante de verdadeiro agenciamento, conforme CNPJ, e que a intermediação e o agenciamento são expressamente previstos na lei regente do ISS. Ainda, afirma que o contrato social da parte autora prevê diversas obrigações de fazer, omitidos pela parte autora, atraindo a nova conceituação de serviços dada pelo STF no RE 651.703 justificando a incidência do ISS pela apresentação de Nota Fiscal de Serviços ao presente caso. Réplica às fls. 97/116. Em provas, o MRJ afirmou não ter provas a produzir às fls. 133 e a parte autora às fls. 141/142. Manifestação do Ministério Público afirmando não ser hipótese de intervenção necessária. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produção de outras provas, conforme afirmado pelas próprias partes, razão pela qual, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do ISSQN sobre o contrato celebrado pela parte autora com o clube SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA para a cessão do direito de imagem do atleta profissional jogador CHARLES RIGON MATOS MINUSSI. Neste aspecto, inicialmente, esclareço que será tributado pelo ISSQN, na forma do art. 156, inciso III, da CRFB/88 os ¿serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar¿. De fato, extrai-se da cláusula terceira do contrato social de fls. 28/31, que a sociedade tem por objeto social ¿marketing direto, agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artística, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, outras atividades esportivas não especificadas anteriormente, produção e promoção de eventos esportivos e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial¿. Assim, o objeto da empresa não se limita à intermediação da carreira de profissionais do desporto e eventos, mas também da exploração dos direitos de imagem destes atletas, dentre eles, o jogador Charles Rigon Matos Minussi, e, no caso, a efetiva exploração do seu direito de imagem, através da cessão de direito de uso, é o objeto do contrato e das notas fiscais acostadas aos autos. Conforme pontuado pelo MRJ em sua contestação, o tema é objeto de debate, não havendo entendimento pacífico a este respeito. No cotejo dos elementos do feito, a par das obrigações contratuais impostas ao concedente e ao atleta, conclui-se que não há como ser acolhida a tese de incidência do imposto sobre serviço, na medida em que a cessão do uso de imagem não passa de mera transmissão temporária do direito, mediante remuneração, e não a realização de efetiva prestação de serviço. No tocante à definição de serviço, fato é que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 651703, superou o precedente anterior (RE 116.121), que adotou o conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. Entendeu a Corte Suprema que a interpretação do conceito de serviços no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de obrigação de fazer, explicitando que o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. Assim, deve-se considerar que o elemento essencial do ISSQN é a noção de serviço correspondente ao trabalho, esforço humano, o que não se vislumbra na cessão de imagem que configura transmissão temporária de direito. No presente caso não há, portanto, um serviço prestado, mas, tão somente, a cessão de uso de um bem imaterial. Neste sentido, vale colacionar julgados sobre o tema proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - ISSQN - Cessão do uso de direito de imagem de atleta - Obrigação de dar que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN - Honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor a ser repetido, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015 - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1069068-94.2019.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) APELAÇÃO - Embargos à Execução - ISSQN incidente sobre cessão de direitos de exploração comercial e uso de imagem, voz e apelidos do período de janeiro a dezembro de 2011 - Jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que constitui atividade que não se enquadra no conceito de prestação de serviço para incidência do ISS, por tratar-se de cessão de direito sobre bem imaterial, que não implica prestação-fim de fazer, seja qual for o seu objeto específico - Exigência indevida - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - Inteligência do art. 85 do CPC/2015 - Apelação da Municipalidade não provida. (TJSP; Apelação Cível 1006341-27.2019.8.26.0562; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). E, portanto, não há como se acolher a tese do MRJ, pois o precedente Rcl 8.623 AgR/RJ apenas limita-se a informar que: Há alterações significativas no contexto legal e prático acerca da exigência de ISS, sobretudo após a edição da Lei Complementar 116/2003, que adota nova disciplina sobre o mencionado tributo, prevendo a cessão de direito de uso de marcas e sinais na lista de serviços tributados, no item 3.02 do anexo. Não há, portanto, nenhum enfrentamento do enquadramento da cessão de direito de imagem como efetiva prestação de serviço a ensejar a tributação pelo ISS, limitando-se a fundamentação do julgado do Supremo Tribunal Federal a mencionar a previsão expressa na Lei Complementar n. 116/03 em relação à cessão de direito de uso de marcas. Assim, não resta outro caminho a não ser acompanhar o entendimento acima exposto e reconhecer a não incidência do ISS sobre o contrato de cessão do uso de imagem do jogador profissional Charles Rigon Matos Minussi de fls. 32/38 com o Sport Club Corinthians Paulista, não podendo, todavia, estender tais efeitos a todo e qualquer contrato firmado pela empresa que não objeto da presente ação. Por fim, no que tange ao disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, pois conforme se verifica das notas fiscais juntadas ao longo do processo junto com os respectivos depósitos judiciais (a exemplo de fls. 53) e do contrato celebrado entre as partes (cláusula 4,3 - fls. 34), a concedente é a responsável pelos tributos incidentes sobre os valores pagos em razão do contrato, tendo efetuado o depósito de tais valores nestes autos, sendo portanto esta quem assumiu o encargo, sendo certo que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomitização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto: TRIBUTÁRIO. ISS. CASO CONCRETO. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ART. 166, CTN. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp 1.131.476/RS (repetitivo), a orientação segundo a qual o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. 2. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente reconheceu a natureza indireta do ISSQN cobrado com base no preço do serviço praticado pelo contribuinte (ad valorem) e exigiu os requisitos do art. 166 do CTN para a repetição de indébito de tributo, cujo encargo econômico teria sido assumido pelo tomador de serviços, segundo as provas dos autos. 4. Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte de origem, além de ter decidido atenta ao conjunto fático-probatório, fê-lo em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788940/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ART. 166 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO PLEITEADA POR CONTRIBUINTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO OU, EM CASO DE REPASSE, DA AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL RESPALDA A ASSERTIVA DE QUE A EMPRESA AUTORA ARCOU COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0084556-39.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 02/04/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Por outro lado, como realizado o depósito judicial e não comprovado nenhum outro valor pago e passível de repetição, necessário apenas deferir o levantamento dos valores depositados, devidamente corrigidos sem a condenação do Município em repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) deferindo o pedido de tutela antecipada, DETERMINAR a suspensão das cobranças a título de ISSQN, no que se refere ao contrato de fls. 32/38 e (ii) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e o Município do Rio de Janeiro, quanto a incidência do ISSQN, no que se refere ao contrato de fls. 32/38. No que diz respeito à condenação a título de honorários advocatícios, a base de cálculo será o valor do tributo na data dos depósitos realizados, a partir de quando deverá ser apenas corrigido pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes serão os mesmos da caderneta de poupança conforme previsto no art. 1º-F Lei nº 9.494/97 e o índice de correção o IPCA-e a partir de 30 de junho de 2009. O termo inicial de incidência dos juros será apenas a data do protocolo a petição de cumprimento de sentença nos termos do que restou decidido no RE 579431 com repercussão geral: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou da expedição do precatório. Pelo exposto, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do tributo depositado em Juízo, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada depósito realizado, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Sentença sujeita à remessa necessária diante da condenação ilíquida. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor dos valores depositados nos autos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CMM Rigon Publicidade e Imagem Ltda. EPP, qualificada nos autos, propõe ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária (cobrança de ISSQN), c/c repetição de indébito em face do Município do Rio de Janeiro, narrando em resumo que: (a) A autora é empresa de propriedade do atleta profissional de futebol Charles Rigon Matos Minussi. Foi celebrado entre a Requerente e entidade de prática desportiva o intitulado Contrato de Sublicenciamento para Utilização de Direitos da Personalidade de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças. (doc. 03 anexo), sendo que, nos termos do mencionado instrumento, seu objeto consiste na cessão por parte da Requerente, à agremiação desportiva, do direito de exploração comercial da imagem do atleta. Em contrapartida à Cessão do Direito de Imagem do atleta, comprometem-se as agremiações desportivas ao pagamento de valores mensais fixos; (b) Tal ajuste para recebimento pela Cessão da Imagem do atleta profissional é prática usual e costumeira das agremiações esportivas que assim pagam parte da remuneração dos atletas (até o máximo de 40% da remuneração total), como lhes faculta o artigo 87-A, parágrafo único da Lei 9.615/98, sendo que, para o recebimento dos valores atinentes à Cessão do Direito de Imagem, as entidades de práticas desportivas exigem a contra apresentação de Nota Fiscal de Serviços, e quando da emissão da referida Nota Fiscal, o Município automaticamente exige o pagamento de ISS; (c) Ocorre que, a exigência do tributo de ISS a ser recolhido ao Município Requerido é totalmente ilegal e indevida, motivo pelo qual devem os valores a serem pagos ao Município do Rio de Janeiro a esse título ser declarados inexistentes juridicamente, e por consequência, desconstituídos judicialmente./r/r/n/nDiscorre acerca do direito que considera possuir, pelo que requer autorização para proceder ao depósito judicial das quantias apuradas mensalmente referentes ao crédito tributário de ISSQN incidente sobre as parcelas remuneratórias da cessão do direito da imagem do atleta profissional de futebol, objeto desta lide, assim como para determinar que o Requerido Município do Rio de Janeiro se abstenha de lançar o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, ou ainda, promover qualquer cobrança de tais valores, no curso da presente ação./r/r/n/nCom a inicial veio a documentação de fls. 25/38./r/r/n/nHá certidão cartorária às fls. 42 dando conta da total ausência de recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nO depósito judicial de crédito tributário questionado, previsto no inciso II do art. 151 do CTN, constitui uma faculdade do contribuinte, que dispensa autorização judicial e, uma vez comprovado, produz, por si só, os efeitos contidos no citado dispositivo legal, na proporção do valor depositado./r/n /r/nComprovado o depósito, portanto, deve o Município apenas ser intimado para tomar ciência e proceder as devidas anotações em seu sistema no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do tributo. A intervenção do Judiciário somente será necessária se o Fisco não reconhecer tais efeitos. /r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: [email protected]./r/r/n/nTratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento./r/r/n/nCertificado o regular recolhimento das custas, cite-se o Município.

12/02/2025, 00:00

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