Execução Fiscal 0141265-79.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0141265-79.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado do saldo total vinculado a conta judicial, dados bancários informados em index 121./r/r/n/n1. Após, intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública./r/r/n/n2. Com o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015./r/r/n/n3. Havendo impugnação, ao Impugnado./r/r/n/n4. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório./r/r/n/nNo caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor./r/r/n/nNo caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes. Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo./r/r/n/n5. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:47

Decisão de Saneamento e Organização

05/02/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 20:33

Confirmada

21/11/2024, 23:50

Confirmada

15/11/2024, 00:10

Expedida/certificada

07/11/2024, 12:51

Ato ordinatório

07/11/2024, 12:26

Confirmada

05/11/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 17:42

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:37

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:37

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)