Embargos à Execução Fiscal 0103632-97.2024.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0103632-97.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico tempestividade de apelação apresentada às fls.340/378. Ao apelado em contrarrazões.

18/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:37

Petição

06/04/2026, 18:59

Confirmada

27/02/2026, 03:56

Expedida/certificada

26/02/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Município do Rio de Janeiro nas fls. 312/316 em que requer o conhecimento e provimento para que sejam sanados o julgamento extra petita e ultra petita, assim como a omissão da prova pericial contábil e ônus da prova, e obscuridade e erro material na concessão de isenção de TCDL. O embargado vem nas fls. 322/329 interpor contrarrazões aos embargos de declaração e apontar que não ocorreu nenhum vicio no julgado, estando apenas a manifestar o seu inconformismo com a solução adotada pela decisão. Passo a decidir. Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. No caso em tela, a magistrada diante da farta documentação trazida aos autos decidiu corretamente ao declarar a imunidade do embargante em relação ao imóvel situado na Avenida das Américas, 2300/A - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrição imobiliária n. 1963151-4, no período de 2018 a 2021, assim como a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a incidência de TCDL sobre o aludido imóvel, nos exercícios de 2018 a 2021. Assim, trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como omissão revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 312/316. Intimem-se as partes.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:26

Publicação

24/02/2026, 14:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2026, 01:26

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 13:33

Petição

15/12/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

08/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 14:44

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Município do Rio de Janeiro nas fls. 312/316 em que requer o conhecimento e provimento para que sejam sanados o julgamento extra petita e ultra petita, assim como a omissão da prova pericial contábil e ônus da prova, e obscuridade e erro material na concessão de isenção de TCDL. O embargado vem nas fls. 322/329 interpor contrarrazões aos embargos de declaração e apontar que não ocorreu nenhum vicio no julgado, estando apenas a manifestar o seu inconformismo com a solução adotada pela decisão. Passo a decidir. Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. No caso em tela, a magistrada diante da farta documentação trazida aos autos decidiu corretamente ao declarar a imunidade do embargante em relação ao imóvel situado na Avenida das Américas, 2300/A - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrição imobiliária n. 1963151-4, no período de 2018 a 2021, assim como a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a incidência de TCDL sobre o aludido imóvel, nos exercícios de 2018 a 2021. Assim, trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como omissão revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 312/316. Intimem-se as partes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se Embargos à Execução Fiscal opostos por AROUCA BARRA CLUBE objetivando afastar a cobrança de IPTU/TCDL do período de 2018 a 2021, no valor total de R$ 3.198.699,46, incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 1963151-4, de propriedade do Embargante. Alega, o embargante, na inicial em síntese que é um clube social, sem finalidade lucrativa, que possui natureza de entidade beneficente assistencial, o que lhe confere o direito de gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal ou de isenção fiscal em razão do preenchimento de todos os critérios legais arrolados pelo artigo 14 do CTN, uma vez que não distribui lucros, aplica integralmente sua receita na própria entidade, e mantêm escrituração contábil formal e regular. Aduz, que o imóvel em questão é isento por se tratar de associação de origem portuguesa, nos termos do art. 61, inciso XXXIII e § 14 da Lei Municipal n. 691/94 c/c art. 2º Lei n. 7751/2022 e que o próprio Município do Rio de Janeiro lhe concedeu o Certificado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n. 120/79, em 16/03/2022, uma vez que restou comprovado na esfera administrativa o desempenho de atividades de assistência social, sendo que, mesmo antes disso, a municipalidade já havia publicado a Lei nº 6.590/2019, incluindo o embargante no art. 2º da Lei nª. 5.242/11, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas, e que tal certificação somente é concedida após comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na supracitada Lei. Por fim, sustenta que a área edificada que consta na certidão de elementos cadastrais do imóvel é muito superior à realidade e que o fator idade do imóvel também está equivocado por tratá-lo como tendo sido edificado em 1990 quando na realidade foi em 1976, devendo ser reconhecido o equívoco na cobrança da TCDL, eis que o serviço no local é terceirizado e pela aplicação da Selic, não observada pelo Município, sobre eventual débito que venha a ser reconhecido. Requer, portanto, que seja declarada extinta a Execução Fiscal em razão do reconhecimento da sua imunidade tributária ou do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do seu direito à isenção ou alternativamente a extinção parcial por conta da metragem do imóvel, determinando-se ainda a adequação do fator idade a todos os lançamentos havidos entre 2018 e 2021, além da extinção da cobrança da TCDL, a ao final a aplicação da Taxa SELIC com recálculo dos juros e correção daí decorrentes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 39/174. Devidamente citado, o Município apresenta sua impugnação às fls. 182/231, na qual sustenta que o Embargante não se enquadra no conceito constitucional de entidade de assistência social e, portanto, não faz jus a imunidade tributária, uma vez que seria um clube privado que oferece serviços exclusivos para seus associados, sendo que a imunidade tributária não pode ser um elemento de vantagem competitiva no setor que atua. Frisa que o Embargante não comprovou que preenche os requisitos do art. 14 do CTN; e que o documento relativo à concessão do título de utilidade pública não é suficiente para atribuir-lhe o caráter de assistência social. Acrescenta, que a isenção de IPTU concedida as associações esportivas sem fins lucrativos e/ou de origem portuguesa são condicionadas ao reconhecimento dos requisitos previstos em lei pelo órgão municipal competente em sede administrativa, não postulada pelo embargante. Quanto ao valor venal do imóvel, pontua que o mesmo é calculado com base na Planta Genérica de Valores e não há qualquer ilegalidade no caso em apreço. No que tange à TCDL, a cobrança é devida visto que trata-se de serviço público que se encontra à disposição do Embargante, garantindo a coleta do lixo ordinário e o fato de a parte ser uma grande geradora de lixo extraordinário não afasta a legalidade da cobrança da Taxa, e que a Súmula 237/TJRJ só se aplica quando restar comprovado que a parte assume não só a coleta e transporte, mas também o manuseio, valorização, tratamento e disposição final do lixo extraordinário, sendo que, a destinação final de todo montante lixo, ordinário ou extraordinário, é sempre feita pela COMLURB. Defende a legitimidade da correção monetária aplicada sobre os débitos tributários, baseada no IPCA-E, e não na Taxa SELIC, conforme a legislação municipal. pelo que requer a improcedência dos pedidos formulados. Sem mais provas a produzir para o Município, conforme manifestação de fls. 242. Réplica às fls. 246/264, complementadas por fls. 276/277, onde a parte Embargante reafirma que todas as comprovações necessárias à procedência do pleito encontram-se nos autos, pelo que desnecessária a produção de novas provas. Parecer final do Ministério Público às fls. 285/089, opinando pela improcedência dos pedidos pelas razões ali apresentadas. É o Relatório. Trata-se Embargos à Execução Fiscal objetivando afastar a cobrança de IPTU/TCDL do período de 2018 a 2021, incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 1963151-4, de propriedade do Embargante. O instituto da imunidade tributária concedida às entidades de caráter assistencial encontra previsão na Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O ponto controvertido do presente feito consiste em verificar se o Clube Arouca Barra Clube, faz jus à imunidade tributária constitucional e, portanto, não é passível de cobrança relativa aos tributos municipais que lhe são cobrados pelo Município do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal em apenso. E na hipótese, restou comprovado pela farta documentação trazida à colação (estatutos sociais, legislação instituidora e certificados diversos) que o Embargante é uma associação civil sem finalidade lucrativa, cujo escopo precípuo é o desenvolvimento da cultura desportiva, social, artística, cultural e cívica de seus associados, além da divulgação da cultura e folclore portugueses e organização de eventos, palestras, conferências, debates e estudos que possibilitem a divulgação da história e cultura portuguesas. Registre-se, ainda, que o próprio Município reconheceu o Embargante como entidade de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 120/79, em 16/03/2022, quando lhe concedeu o respectivo certificado: (...) haja vista a comprovação do exercício de atividades de assistência social, nos termos da Lei Municipal n. 120, de 20/09/1979, conforme o processo administrativo n. 08/002.832/2019. Deve ser destacado, ainda, o fato de que foram expedidos outros certificados por outros entes públicos - e no caso ora em comento pela Própria Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, o que indica que o Clube em referência foi reconhecido como assistencial por aquele ente, dotado de competência legal e capacidade técnica para tal, não cabendo ao Judiciário infirmar tais conclusões, haja vista que ditas certificações são deferidas após tramitações internas nos respectivos órgãos públicos com comprovação do pleno atendimento do rol de exigências legais e/ou normativas para sua concessão. Verifica-se, portanto, do conjunto probatório carreado aos autos, não elidido pelo embargado, que não subsistem razões para a permanência das cobranças impostas ao embargante, uma vez que atua, conforme reconhecido pelo próprio Município, em substituição às competências do Estado (lato sensu), complementando-as ao disponibilizar ações que visam ao bem estar social, não apenas de seus associados, mas, igualmente, de toda a coletividade. A orientação da Suprema Corte sobre o tema da imunidade tributária é clara no sentido de que o ônus da prova do não preenchimento dos requisitos legais caberia ao Município. Veja-se o seguinte julgado da Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. IPTU. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência tributária, cujos efeitos decorrem diretamente da Constituição Federal. Nos termos dos precedentes assentados por este colegiado, o debate relativo à ausência de comprovação da destinação do imóvel para fins de imunidade demanda o reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 796.191, rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, 09/03/2015) E no mesmo sentido veja-se o julgado do Eminente Ministro Dias Toffoli (ARE 758.289-AgR): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A presunção sobre o enquadramento originalmente conferido deve militar a favor do contribuinte e, caso já tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Agravo regimental não provido. Cabe, ainda, citar o trecho do inteiro teor do acórdão proferido no Ag. Reg. no RE 635.199, em que o STF utiliza o seguinte fundamento determinante para a atribuição do ônus da prova à Fazenda Pública: A Primeira Turma decidiu que, decorrendo a imunidade diretamente do texto constitucional, o contribuinte não estaria gozando de um favor fiscal, mas de uma garantia constitucional de maior envergadura, de modo que presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a seu favor. A partir desse cenário, faço a seguinte constatação: caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. Trata-se, portanto, de imunidade tributária decorrente de norma constitucional própria, específica, e direta, que concede tratamento diferenciado às entidades com índole assistencial e de utilidade pública, justamente em razão da natureza das atividades por elas desenvolvidas em parceria com o Estado, lato sensu, e em complementação às atribuições estatais. Deste modo, não se pode, em nenhuma hipótese, admitir seja a referida imunidade restringida pelo legislador ordinário, tampouco pelo Poder Executivo. Mostra-se dispensável, inclusive, a abertura de Procedimento Administrativo próprio para a concessão da imunidade tributária, exigência esta que importaria em limitação ao alcance da norma constitucional, que não poderia ser restringida por norma hierarquicamente inferior. Não é à toa que o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 179, impõe exigência de prévio requerimento administrativo apenas para as hipóteses de isenção tributária de caráter não geral (subjetivo), em que há a necessidade de análise do caso concreto para se aferir a satisfação dos requisitos legais para a concessão daquele benefício. No que tange à TCDL, igualmente deve ser acolhido o pedido de isenção visto que nada há nos autos a comprovar, como afirmado pelo Município, que a COMLURB efetivamente presta o serviço de coleta do lixo ordinário no condomínio dos imóveis dos autores, sendo ademais um contrassenso a alegação de que caberia a cada unidade imobiliária a separação dos 120 litros ou 60 kg que, na acepção legal, constituiria o chamado lixo ordinário - os quais seriam destinados à coleta pela COMLURB - reservando o restante - qualificado como lixo extraordinário - para ser recolhido por coleta especial através de empresa especializada contratada para tanto. Ademais, é notório que os imóveis cuja dimensão e uso os qualificam como grandes geradores de lixo tornam seus titulares responsáveis pela retirada dos próprios resíduos sólidos especiais, na forma do artigo 64 da Lei nº 3.273/2001. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: 0103387-43.2011.8.19.0001 - REMESSA NECESSÁRIA - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgado: 23/05/2017. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SHOPPING CENTER. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. PLEITO AUTORAL DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS CONSTITUI, POR SI SÓ, O FATO GERADOR. COLETA DE LIXO REALIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO PELA COMLURB. GRANDE PRODUTOR DE LIXO. LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2001. ENUNCIADO 237 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0428240-77.2010.8.19.0001- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgado: 02/12/2014. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Resíduo sólido produzido por Shopping Center. Grande gerador de lixo. Incidência dos arts. 7º, IX, 8º, inciso I e 61 da Lei nº 3.273/01. Declaração da COMLURB de que não presta serviços de coleta de qualquer espécie de lixo gerado pelo autor, quer ordinário ou extraordinário. Impossibilidade de cobrança da TCDL pela Municipalidade. Aplicação do verbete da súmula 237, TJRJ. Recurso a que se nega seguimento, com base no artigo 557, caput, do CPC. Diante do acima exposto, deve ser reconhecida a perda do objeto dos demais pedidos formulados na inicial.Cumpre assinalar, entretanto, que a despeito do fato de o reconhecimento da imunidade tributária ter natureza declaratória, e não constitutiva, com efeitos ex tunc, é certo que, segundo o princípio da congruência, o juiz está adstrito àquilo que foi requerido na exordial, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza ou objeto diverso do que foi de fato demandado. Nesse sentido, considerando que os presentes Embargos à Execução se referem expressamente ao imóvel situado na Avenida das Américas, 2300/A - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrição imobiliária n. 1963151-4, há que se restringir a abrangência da imunidade apenas para o aludido imóvel, no período de 2018 a 2021, na forma requerida na exordial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar a imunidade tributária do Embargante em relação ao imóvel situado na Avenida das Américas, 2300/A - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrição imobiliária n. 1963151-4, (ii) anular os lançamentos fiscais de IPTU, referentes aos exercícios de 2018 a 2021; (ii) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à incidência de cobrança da TCDL sobre o aludido imóvel, nos exercícios de 2018 a 2021. Em consequência, declaro extinta a execução fiscal nª. 0343518-90.2022.8.19.0001, em apenso, em razão da nulidade do título executivo. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA e após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. Intimem-se.

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico tempestividade de apelação apresentada às fls.340/378. Ao apelado em contrarrazões.

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)