Cumprimento Provisório de Decisão 0021865-21.2018.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0021865-21.2018.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:56

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:27

Documento

07/05/2026, 15:25

Documento

06/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 803/804. Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue. As informações veiculadas pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 806), demonstram que Pedro Domingos Guilherme Schmidt compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar o medicamento composto pelo princípio ativo Cloridrato de Tiamina, porquanto indisponível naquela ocasião. Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da busca e apreensão e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente, ACOLHO o pedido na quantidade veiculada na petição em comento. Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 359,40 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que: i) o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Cristal (fls. 808); ii) o valor será destinado à aquisição de 12 caixas de Benerva 300mg c/30, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 807; Observe-se, por oportuno, que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público, conduziu a disponibilização do medicamento conforme disposto linhas recuadas. Por último determino: 1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Cristal. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 17:53

Outras Decisões

30/04/2026, 19:43

Documento

30/04/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:42

Petição

29/04/2026, 21:15

Petição

29/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na decisão de fl. 784, este Juízo determinou a intimação de Pedro Domingos Guilherme Schmidt para que esclarecesse a razão pela qual não foi possível a retirada do medicamento Benerva quando de seu comparecimento ao Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF, tendo em vista que o documento expedido pelo referido órgão consignava a anotação em estoque. Devidamente intimado, o autor esclarece que o medicamento apontado como disponível não corresponde àquele especificamente prescrito para o seu tratamento. Com efeito, o fármaco prescrito, cujo princípio ativo é a Tiamina 300 mg, permanece indisponível na rede pública. Neste contexto, diante do imbróglio instaurado, determinei que a Auxiliar de Gabinete Camila Azzi Santos Veraldo mantivesse contato com o Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme informações prestadas hoje, dia 27, pela farmacêutica Larissa Vizeu, esclareceu-se que: (i) o medicamento Benerva corresponde à vitamina B1 isolada e não consta no cadastro do paciente, no qual figura, em verdade, o medicamento Citoneurin, composto pelas vitaminas B1, B6 e B12; e (ii) o medicamento Benerva encontra-se, atualmente, indisponível no estoque da Farmácia Municipal. Ante o exposto, determino a regularização do cadastro do paciente, com a inclusão do medicamento Benerva, cujo princípio ativo é o Cloridrato de Tiamina. Outrossim, embora haja notícia de indisponibilidade do medicamento Benerva, considerando que os orçamentos acostados aos autos foram emitidos há mais de um mês, e sendo fato notório a ocorrência do reajuste anual dos preços dos medicamentos em 1º de abril, concedo à parte autora o prazo de 03 (três) dias para a juntada de 03 (três) novos orçamentos atualizados. Intimem-se. Diligência Cartorária. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, de imediato.

29/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 18:45

Petição

28/04/2026, 17:44

Confirmada

28/04/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 738/739. Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues. A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 740/741), demonstra que Pedro Domingos Guilherme Schmidt compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Domperidona, Pantoprazol e Propatilnitrato, porquanto indisponíveis naquela ocasião. Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da busca e apreensão e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente, ACOLHO o pedido na quantidade veiculada na petição em comento. Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 507,94 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que: i) o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Cristal (fls. 743); ii) o valor será destinado à aquisição de 04 caixa de Domperidona c/60, 12 caixa e Pantoprazol 20mg c/28 e 06 caixas de Sustrate, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 742. Observe-se, por oportuno, que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público, conduziu a disponibilização dos medicamentos conforme disposto linhas recuadas. Por último determino: 1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Cristal. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 694/695. Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues. A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 696/697) demonstra que Pedro Domingos Guilherme Schmidt compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Propatilnitrato e Domperidona, porquanto indisponíveis naquela ocasião. Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da busca e apreensão e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente, ACOLHO o pedido na quantidade veiculada na petição em comento. Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 418,00 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Cristal (fls. 699) e, a duas, o valor será destinado à aquisição de 08 caixas de Sustrate c/50 e 12 caixas de Domperidona c/30, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 698. Anote-se que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos conforme disposto linhas recuadas. Por último determino: 1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Cristal. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 662. Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues. A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 665), demonstra que Pedro Domingos Guilherme Schmidt compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Vitamina B1e Pantoprazol, porquanto indisponíveis naquela ocasião. Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da busca e apreensão e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento da paciente, ACOLHO o pedido na quantidade veiculada na petição em comento. Portanto, sob as luzes do princípio da eficiência, e sendo certo que os orçamentos de menor valor são aqueles apresentados pela farmácia CityFarma (fls. 667) e por Drogaria Cristal (fls. 671), DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 418,48, (= somatório de R$ 178,88, referente à compra de 16 caixas de Pantoprazol 20mg c/28 e R$ 239,60, referente à compra de 08 caixas de Benerba 300mg c/30) na conta corrente indicada pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS para realização dos sequestros judiciais. Anote-se que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos conforme disposto linhas recuadas. Por último determino: 1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a CityFarma no valor de R$178,88. 2.2. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Cristal no valor de R$ 239,60. 2.3. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 623/624./r/nPedido de sequestro financeiro para aquisição do medicamento não entregue./r/r/n/nA informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 625/626), demonstra que Pedro Domingos Guilherme Schmidt compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar o medicamento composto pelo princípio ativo Propatilnitrato, porquanto indisponíveis naquela ocasião./r/r/n/nNeste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia da busca e apreensão, não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente./r/r/n/nPortanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 310,50, na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Farmácia Petropolitana (fls. 628); a duas, o valor será destinado à aquisição de 09 Caixas de Sustrate quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 627 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização do medicamento para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada./r/r/n/nPor último determino:/r/n1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas;/r/n2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir:/r/n2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Farmácia Petropolitana/r/n2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente./r/n2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos./r/r/n/nIntimem-se.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls.548/549. /r/r/n/nPrimeiramente, consigno sinceras escusas ao jurisdicionado pela não apreciação do pedido na interlocutória de fls.548/549. /r/r/n/nNeste sentido, considerando os motivos que ensejaram a apreensão de numerário naquela ocasião, os quais se assemelham no fornecimento do Benerva, haja vista a declarada indisponibilidade no estoque da farmácia municipal (fls.551), não remanescem dúvidas quanto adoção do sequestro financeiro para sua aquisição a fim de evitar solução de continuidade no tratamento de Pedro Domingos Guilherme Schmidt./r/r/n/nPortanto, acolhendo a pretensão, DECLARO que serão ultimadas as diligências conducentes ao bloqueio online de R$ 359,40./r/r/n/nAnote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Avenida Quinze Ltda (fls. 552); a duas, o valor será destinado à aquisição de 12 caixas Benerva 300mg, quantidade suficiente para aproximadamente 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 554 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada./r/r/n/nPor último determino: /r/n1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; /r/n2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: /r/n2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Avenida Quinze Ltda. /r/n2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. /r/n2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos./r/r/n/nIntimem-se.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 557/558./r/r/n/nPedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue./r/r/n/nO documento emitido, no dia 27 de janeiro de 2025, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls.560), revela que Pedro Domingos Guilherme Schmidt ou quem o representa, compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar o medicamento composto pelo princípio ativo Domperidona 10mg, porquanto indisponível naquela ocasião./r/r/n/nNeste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da busca e apreensão, não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição dos medicamentos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente./r/r/n/nPortanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 142,80 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Farmácia Petropolitana (fls. 562); a duas, o valor será destinado à aquisição de 12 caixas Domperidona, quantidade suficiente para aproximadamente 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 561 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada./r/r/n/nPor último determino: /r/n1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; /r/n2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: /r/n2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Farmácia Petropolitana. /r/n2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. /r/n2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos./r/r/n/nIntimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de Pedro Domingos Guilherme Schmidt, fls. 498/499./r/nPedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues./r/r/n/nO documento emitido, no dia 03 de dezembro de 2024, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls.501), revela que Pedro Domingos Guilherme Schmidt ou quem o representa, compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Propatilnitrato e Vitamina B1 + B6 + B12 5000, porquanto indisponíveis naquela ocasião./r/r/n/nNeste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da busca e apreensão, não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição dos medicamentos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente./r/r/n/nPortanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 933,48 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogarias Tamoio (fls. 503); a duas, o valor será destinado à aquisição de 08 caixas de Sustrate e 04 caixas de Citoneurin 5000 c/60, quantidade suficiente para aproximadamente 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 502 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada./r/r/n/nPor último determino: /r/n1. Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; /r/n2. Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: /r/n2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogarias Tamoio. /r/n2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. /r/n2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos./r/r/n/nIntimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Outras Decisões

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Petição

Petição

Publicação

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