Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA OAB/SP-097272
APELADO: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO OAB/RJ-130008 ADVOGADO: FABIANO MAGALDI ROCHMANT OAB/RJ-144967 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MUITO MAIS ONEROSA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA OBSERVADO OS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801292-65.2023.8.19.0037 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801292-65.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00515650