Apelação / Remessa Necessária 0803895-41.2022.8.19.0007 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0803895-41.2022.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803895-41.2022.8.19.0007. APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Certifico que decorreu em cartório o prazo requerido no id 236298609. Ao autor. BARRA MANSA, 5 de março de 2026. ANDERSON LUIS MELO LIMA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803895-41.2022.8.19.0007. APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Cumpra-se o v. acórdão. À parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à Central de Arquivamento do 1º NUR(AVISO CGJ Nº 320/2024 ), para cálculo e cobrança de custas finais, caso haja. BARRA MANSA, 1 de outubro de 2025. ELISANGELA ALVES PEDROZO DA CUNHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0803895-41.2022.8.19.0007 Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Recorrido: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES DECISÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.105.417-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.8.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ATÉ ULTERIOR EDIÇÃO DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME'. 4. Agravo regimental DESPROVIDO" (ARE n. 819.772-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.9.2014). Em processos análogos à espécie, em que o agravante, Município de Barra Mansa, também foi parte, confiram-se as decisões monocráticas: ARE n. 1.343.286, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 7.10.2021; RE 1.309.024, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25.2.2021; ARE n. 1.339.550, Relator o Ministro Presidente, DJe 18.8.2021; ARE 1.340.380, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.9.2021; e ARE n. 1.366.406, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 22.2.2022. 9. Inviável o recurso extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. 1. Controvérsia resolvida com base em normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência das circunstâncias que autorizam a interposição do recurso extraordinário pela alínea C do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (ARE n. 655.309-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.12.2012). (...) Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se." Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora "ARE 1366426 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/02/2022 Publicação: 10/02/2022 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2022 PUBLIC 10/02/2022 Partes RECTE.(S): MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECDO.(A/S): JAQUELINE NOGUEIRA COELHO MELO ADV.(A/S): HERCULES ANTON DE ALMEIDA DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0803895-41.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803895-41.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00236125 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 36/60, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Público, fls. 12/27, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.468/2015 e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, já havia reconhecido a constitucionalidade da lei 4.468/2015. A ausência de dotação orçamentária prévia não invalida a norma, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, apenas impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi criada, nos termos da jurisprudência. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), também firmou entendimento de que o poder público não pode negar progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados. Ausência de impugnação do apelante quanto ao preenchimento dos requisitos legais à obtenção do pretendido enquadramento. Prescrição quinquenal aplicada às parcelas vencidas. Critérios de correção monetária e juros de mora determinados conforme a orientação do STJ no Tema 905, com aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA" Inconformado, o recorrente defende que seja aplicado o Tema 1157 do STF para afastar o reenquadramento da autora, que não é ocupante de cargo efetivo, mas estabilizada na forma do artigo 19 do ADCT, sob pena de configurar dano ao erário, não podendo usufruir de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, às fls. 141/143. É o brevíssimo relatório. A lide originária trata de ação de cobrança visando o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal n° 4.468/15 e o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de parcial procedência que foi reformada, em parte, aquele julgado para que seja aplicada a prescrição quinquenal às parcelas vencidas; com a obrigação do Município-réu de pagamento apenas da taxa judiciária. O recurso não será admitido. A priori, afasto a alegação de que deve ser aplicado o Tema 1.157 do STF, uma vez que o referido tema não trata da controvérsia destes autos. Isto, porque quando do debate do Tema nº 1.157, foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)." O caso concreto, contudo, não se amolda ao Tema 1.157 do STF uma vez que a demandante comprovou o ingresso no serviço público por meio de concurso público em 18/02/2005, conforme declaração do próprio recorrente (index 98152415). Outrossim, pelo que se depreende, o acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Municipal nº 4.468/2015 e das provas carreadas aos autos. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência das Súmulas nº 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa dos julgados a seguir: "ARE 1366578 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/02/2022 Publicação: 02/03/2022 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25/02/2022 PUBLIC 02/03/2022 Partes RECTE.(S): MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECDO.(A/S): RITA DE CASSIA GOMES ADV.(A/S): HERCULES ANTON DE ALMEIDA. DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Sentença rejeitou a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. A constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa, já restou reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153- 80.2017.8.19.0000. Conforme preceitua o art. 103 do Regimento Interno do TJRJ, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou rejeita a arguição, quando proferida por 17 ou mais votos, é de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, tal como ocorre na vertente espécie. O julgamento em questão ressaltou que, no que concerne à questão envolvendo a necessidade de prévia dotação orçamentária, a jurisprudência do STF vem entendendo que a sua inobservância não conduz à inconstitucionalidade da lei, mas apenas à sua não aplicação no respectivo ano, até que sobrevenha a respectiva previsão no orçamento. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido e condenar o réu a promover o enquadramento da autora de acordo com o Anexo 1 da Lei Municipal 4.468/2015, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais, bem como relativas a décimo terceiro salário, adicional de magistério, gratificação especial de educação, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3, e demais vantagens funcionais devidas à servidora, que tenham como base de cálculo os vencimentos retificados em razão do enquadramento, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, acrescidas de juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e de correção monetária de acordo com os índices do IPCA-E, a incidir a partir de cada mês em que o pagamento deveria ter sido realizado, observada a prescrição quinquenal. Condena-se o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios, cujo percentual sobre a condenação deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado. PROVIMENTO DO RECURSO" (e-doc. 4). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37 da Constituição da República e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta que a "Lei Municipal 4468 foi julgada pelo Órgão Especial do TJRJ e suas Câmaras, em última e/ou única instância, válida, mesmo ofendendo o art. 113 do ADCT e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ofendendo a Constituição da República e Lei federal ao mesmo tempo" (fl. 5, e-dc. 6). Assevera "que uma categoria apenas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa teve o plano de cargos e salários sancionado por uma Lei Municipal e apenas esses reajustes escalonados pela referida Lei levariam ao colapso o serviço das demais secretarias e periclitaria o pagamento de vencimentos de ativos e inativos de toda a Prefeitura Municipal de Barra Mansa" (fl. 7, e-doc. 6). Sustenta a "necessidade de realização prévia de estudo de impacto financeiro já que a norma criada gerou aumento das despesas com pessoal não previsto na dotação orçamentária" (fl. 13, e-dc. 6). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ausência de indicação do dispositivo autorizador do recurso extraordinário (e-doc. 8). 4. No recurso extraordinário com agravo, o agravante alega "não haver necessidade de revolvimento de prova ou de matéria fática, mas simples análise daquilo que resta incontroverso nos autos, que a nova Lei do Plano de Cargos e Salários do pessoal da Educação não observou os trâmites legais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal) e ainda ofendeu a Constituição, devido à emenda que vedou aumento de salário aos servidores públicos nesse período de gravidade porque passa o país e o mundo, em razão da pandemia" (fl. 6, e-doc. 10). Sustenta "a presença do permissivo constitucional autorizador do recurso extraordinário" (fl. 6, e-doc. 10). Pede o provimento do presente recurso extraordinário com agravo. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao agravante. 6. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois foi indicado o dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário. A superação desse fundamento, entretanto, não é suficiente para o acolhimento da pretensão do agravante. 7. A alegação de contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)" (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017)."DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 7º, XXIX, 102, 114 E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, no que diz com a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, não foi analisada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: 'Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada', bem como 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento'. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (ARE n. 1.083.793-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.10.2018). 8. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou: "Trata-se de ação de enquadramento c/c cobrança, ajuizada por profissional de educação do município de Barra Mansa. Requer o seu enquadramento conforme Anexo II da Lei Municipal 4.546/2016, Nível 14 classe 'B', observando o fato de ser egressa da FEBAM e possuir carga horária de 110 horas aulas mensais; a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não prescrito, pela não observância do enquadramento, bem como seus consectários legais, constituído nas diferenças de décimo terceiro salário, adicional de magistério, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3 em face das integrações no salário conforme ficar apurado em liquidação de sentença. (...) A constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa, já restou reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153- 80.2017.8.19.0000 (...) Ademais, é sabido que o Município apelado firmou com o Ministério Público um Termo de Ajuste de Conduta, por meio do qual se compromete a promover o enquadramento gradativo dos profissionais do ensino público de Barra Mansa nas tabelas e vencimentos constantes das Leis Municipais nº 4.467/2015 e 4.468/2015, nos termos do Decreto Municipal nº 8.433/2016 Ressalte-se que o enquadramento em questão não se trata de concessão de aumento, razão pela qual não se pode cogitar de violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF, tampouco ao disposto no art. 37, XIV, da CRFB. (...) Desse modo, impõe-se a procedência dos pedidos para condenar o ente público a proceder ao enquadramento da autora na carreira, em conformidade com a tabela constante do ANEXO 1 da Lei Municipal 4.468/2015, considerando o seu tempo no serviço público, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais, bem como as relativas a décimo terceiro salário, adicional de magistério, gratificação especial de educação, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3 e demais vantagens funcionais que tenham como base de cálculo os vencimentos retificados em razão do enquadramento, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença" (fl. 11, e-doc. 4). A apreciação do pleito recursal exigiria a análise do conjunto probatório constante do processo, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Rever o decidido pela instância antecedente também imporia a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 4.467/2015 e 4.468/2015 e Decreto municipal n. 8.433/2016). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA QUE REQUER O ENQUADRAMENTO DO SEU CARGO NO NÍVEL 15, CLASSE "B". LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ, POR MEIO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153- 80.2017.8.19.0000 E ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CHEFE DO EXECUTIVO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. REGIMENTO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 103 QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTE TJERJ. APELANTE QUE POSSUI 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE SERVIÇO, ENQUADRANDO-SE NO NÍVEL 15 CLASSE "B" DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 145 DESTE TJERJ e ENUNCIADO 42 DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37 da Constituição Federal e art.(s) 113 do ADCT. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se." Brasília, 9 de fevereiro de 2022. Ministro LUIZ FUX. Presidente " À vista do exposto, em observância ao artigo 1030, V do CPC, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 DESPACHO: Processo nº 0803895-41.2022.8.19.0007 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0803895-41.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803895-41.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00236125 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 11:36

Petição (Recurso especial)

15/05/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:07

Confirmada

24/03/2025, 12:56

Publicação

24/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803895-41.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0803895-41.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00081564 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.468/2015 e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, já havia reconhecido a constitucionalidade da lei 4.468/2015. A ausência de dotação orçamentária prévia não invalida a norma, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, apenas impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi criada, nos termos da jurisprudência. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), também firmou entendimento de que o poder público não pode negar progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados. Ausência de impugnação do apelante quanto ao preenchimento dos requisitos legais à obtenção do pretendido enquadramento. Prescrição quinquenal aplicada às parcelas vencidas. Critérios de correção monetária e juros de mora determinados conforme a orientação do STJ no Tema 905, com aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, e em remessa necessária reformou-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.

Documento (Acórdão)

19/03/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 18:38

Não-Provimento

19/03/2025, 13:00

Documentos

Certidão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0803895-41.2022.8.19.0007 Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Recorrido: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES DECISÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.105.417-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.8.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ATÉ ULTERIOR EDIÇÃO DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME'. 4. Agravo regimental DESPROVIDO" (ARE n. 819.772-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.9.2014). Em processos análogos à espécie, em que o agravante, Município de Barra Mansa, também foi parte, confiram-se as decisões monocráticas: ARE n. 1.343.286, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 7.10.2021; RE 1.309.024, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25.2.2021; ARE n. 1.339.550, Relator o Ministro Presidente, DJe 18.8.2021; ARE 1.340.380, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.9.2021; e ARE n. 1.366.406, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 22.2.2022. 9. Inviável o recurso extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. 1. Controvérsia resolvida com base em normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência das circunstâncias que autorizam a interposição do recurso extraordinário pela alínea C do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (ARE n. 655.309-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.12.2012). (...) Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se." Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora "ARE 1366426 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/02/2022 Publicação: 10/02/2022 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2022 PUBLIC 10/02/2022 Partes RECTE.(S): MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECDO.(A/S): JAQUELINE NOGUEIRA COELHO MELO ADV.(A/S): HERCULES ANTON DE ALMEIDA DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0803895-41.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803895-41.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00236125 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 36/60, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Público, fls. 12/27, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.468/2015 e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, já havia reconhecido a constitucionalidade da lei 4.468/2015. A ausência de dotação orçamentária prévia não invalida a norma, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, apenas impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi criada, nos termos da jurisprudência. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), também firmou entendimento de que o poder público não pode negar progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados. Ausência de impugnação do apelante quanto ao preenchimento dos requisitos legais à obtenção do pretendido enquadramento. Prescrição quinquenal aplicada às parcelas vencidas. Critérios de correção monetária e juros de mora determinados conforme a orientação do STJ no Tema 905, com aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA" Inconformado, o recorrente defende que seja aplicado o Tema 1157 do STF para afastar o reenquadramento da autora, que não é ocupante de cargo efetivo, mas estabilizada na forma do artigo 19 do ADCT, sob pena de configurar dano ao erário, não podendo usufruir de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, às fls. 141/143. É o brevíssimo relatório. A lide originária trata de ação de cobrança visando o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal n° 4.468/15 e o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de parcial procedência que foi reformada, em parte, aquele julgado para que seja aplicada a prescrição quinquenal às parcelas vencidas; com a obrigação do Município-réu de pagamento apenas da taxa judiciária. O recurso não será admitido. A priori, afasto a alegação de que deve ser aplicado o Tema 1.157 do STF, uma vez que o referido tema não trata da controvérsia destes autos. Isto, porque quando do debate do Tema nº 1.157, foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)." O caso concreto, contudo, não se amolda ao Tema 1.157 do STF uma vez que a demandante comprovou o ingresso no serviço público por meio de concurso público em 18/02/2005, conforme declaração do próprio recorrente (index 98152415). Outrossim, pelo que se depreende, o acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Municipal nº 4.468/2015 e das provas carreadas aos autos. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência das Súmulas nº 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa dos julgados a seguir: "ARE 1366578 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/02/2022 Publicação: 02/03/2022 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25/02/2022 PUBLIC 02/03/2022 Partes RECTE.(S): MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECDO.(A/S): RITA DE CASSIA GOMES ADV.(A/S): HERCULES ANTON DE ALMEIDA. DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Sentença rejeitou a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. A constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa, já restou reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153- 80.2017.8.19.0000. Conforme preceitua o art. 103 do Regimento Interno do TJRJ, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou rejeita a arguição, quando proferida por 17 ou mais votos, é de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, tal como ocorre na vertente espécie. O julgamento em questão ressaltou que, no que concerne à questão envolvendo a necessidade de prévia dotação orçamentária, a jurisprudência do STF vem entendendo que a sua inobservância não conduz à inconstitucionalidade da lei, mas apenas à sua não aplicação no respectivo ano, até que sobrevenha a respectiva previsão no orçamento. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido e condenar o réu a promover o enquadramento da autora de acordo com o Anexo 1 da Lei Municipal 4.468/2015, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais, bem como relativas a décimo terceiro salário, adicional de magistério, gratificação especial de educação, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3, e demais vantagens funcionais devidas à servidora, que tenham como base de cálculo os vencimentos retificados em razão do enquadramento, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, acrescidas de juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e de correção monetária de acordo com os índices do IPCA-E, a incidir a partir de cada mês em que o pagamento deveria ter sido realizado, observada a prescrição quinquenal. Condena-se o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios, cujo percentual sobre a condenação deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado. PROVIMENTO DO RECURSO" (e-doc. 4). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37 da Constituição da República e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta que a "Lei Municipal 4468 foi julgada pelo Órgão Especial do TJRJ e suas Câmaras, em última e/ou única instância, válida, mesmo ofendendo o art. 113 do ADCT e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ofendendo a Constituição da República e Lei federal ao mesmo tempo" (fl. 5, e-dc. 6). Assevera "que uma categoria apenas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa teve o plano de cargos e salários sancionado por uma Lei Municipal e apenas esses reajustes escalonados pela referida Lei levariam ao colapso o serviço das demais secretarias e periclitaria o pagamento de vencimentos de ativos e inativos de toda a Prefeitura Municipal de Barra Mansa" (fl. 7, e-doc. 6). Sustenta a "necessidade de realização prévia de estudo de impacto financeiro já que a norma criada gerou aumento das despesas com pessoal não previsto na dotação orçamentária" (fl. 13, e-dc. 6). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ausência de indicação do dispositivo autorizador do recurso extraordinário (e-doc. 8). 4. No recurso extraordinário com agravo, o agravante alega "não haver necessidade de revolvimento de prova ou de matéria fática, mas simples análise daquilo que resta incontroverso nos autos, que a nova Lei do Plano de Cargos e Salários do pessoal da Educação não observou os trâmites legais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal) e ainda ofendeu a Constituição, devido à emenda que vedou aumento de salário aos servidores públicos nesse período de gravidade porque passa o país e o mundo, em razão da pandemia" (fl. 6, e-doc. 10). Sustenta "a presença do permissivo constitucional autorizador do recurso extraordinário" (fl. 6, e-doc. 10). Pede o provimento do presente recurso extraordinário com agravo. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao agravante. 6. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois foi indicado o dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário. A superação desse fundamento, entretanto, não é suficiente para o acolhimento da pretensão do agravante. 7. A alegação de contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)" (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017)."DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 7º, XXIX, 102, 114 E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, no que diz com a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, não foi analisada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: 'Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada', bem como 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento'. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (ARE n. 1.083.793-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.10.2018). 8. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou: "Trata-se de ação de enquadramento c/c cobrança, ajuizada por profissional de educação do município de Barra Mansa. Requer o seu enquadramento conforme Anexo II da Lei Municipal 4.546/2016, Nível 14 classe 'B', observando o fato de ser egressa da FEBAM e possuir carga horária de 110 horas aulas mensais; a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não prescrito, pela não observância do enquadramento, bem como seus consectários legais, constituído nas diferenças de décimo terceiro salário, adicional de magistério, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3 em face das integrações no salário conforme ficar apurado em liquidação de sentença. (...) A constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa, já restou reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153- 80.2017.8.19.0000 (...) Ademais, é sabido que o Município apelado firmou com o Ministério Público um Termo de Ajuste de Conduta, por meio do qual se compromete a promover o enquadramento gradativo dos profissionais do ensino público de Barra Mansa nas tabelas e vencimentos constantes das Leis Municipais nº 4.467/2015 e 4.468/2015, nos termos do Decreto Municipal nº 8.433/2016 Ressalte-se que o enquadramento em questão não se trata de concessão de aumento, razão pela qual não se pode cogitar de violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF, tampouco ao disposto no art. 37, XIV, da CRFB. (...) Desse modo, impõe-se a procedência dos pedidos para condenar o ente público a proceder ao enquadramento da autora na carreira, em conformidade com a tabela constante do ANEXO 1 da Lei Municipal 4.468/2015, considerando o seu tempo no serviço público, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais, bem como as relativas a décimo terceiro salário, adicional de magistério, gratificação especial de educação, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3 e demais vantagens funcionais que tenham como base de cálculo os vencimentos retificados em razão do enquadramento, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença" (fl. 11, e-doc. 4). A apreciação do pleito recursal exigiria a análise do conjunto probatório constante do processo, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Rever o decidido pela instância antecedente também imporia a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais ns. 4.467/2015 e 4.468/2015 e Decreto municipal n. 8.433/2016). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA QUE REQUER O ENQUADRAMENTO DO SEU CARGO NO NÍVEL 15, CLASSE "B". LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ, POR MEIO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153- 80.2017.8.19.0000 E ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CHEFE DO EXECUTIVO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. REGIMENTO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 103 QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTE TJERJ. APELANTE QUE POSSUI 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE SERVIÇO, ENQUADRANDO-SE NO NÍVEL 15 CLASSE "B" DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 145 DESTE TJERJ e ENUNCIADO 42 DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37 da Constituição Federal e art.(s) 113 do ADCT. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se." Brasília, 9 de fevereiro de 2022. Ministro LUIZ FUX. Presidente " À vista do exposto, em observância ao artigo 1030, V do CPC, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803895-41.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0803895-41.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00081564 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA DAS GRACAS SOARES LOPES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.468/2015 e 4.548/2016. Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra Mansa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, servidora pública municipal, quanto ao seu enquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 4.548/2016. Direito à progressão funcional por tempo de serviço e formação reconhecido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de inconstitucionalidade da norma municipal afastada, considerando-se que o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, já havia reconhecido a constitucionalidade da lei 4.468/2015. A ausência de dotação orçamentária prévia não invalida a norma, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, apenas impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi criada, nos termos da jurisprudência. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), também firmou entendimento de que o poder público não pode negar progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados. Ausência de impugnação do apelante quanto ao preenchimento dos requisitos legais à obtenção do pretendido enquadramento. Prescrição quinquenal aplicada às parcelas vencidas. Critérios de correção monetária e juros de mora determinados conforme a orientação do STJ no Tema 905, com aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, e em remessa necessária reformou-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.

21/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

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