Execução Fiscal 0301755-80.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0301755-80.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 13:33

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Cumpra-se a sentença de fls. 175/178, referente ao bloqueio integral via SISBAJUD.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR QUITAÇÃO AOS DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro contra a Atra Entretenimento e Produções Artísticas Ltda. e seus sócios gerentes, ante o bloqueio integral dos valores perseguidos perante o sistema SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a tempestividade do recurso; (ii) averiguar se a sentença de extinção foi proferida sem a prévia intimação da parte exequente; e (iii) estabelecer se a ausência de manifestação da parte exequente presume a quitação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Procuradoria do Município intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada em 06/02/2024.4. Manifestação protocolada em 09/02/2024 que não possui efeito de interromper o prazo para interposição de recurso.5. Em que pesem o prazo em dobro da municipalidade e as suspensões dos prazos processuais em fevereiro e março de 2024, o termo final para apresentação da apelação se findou em 26/03/2024, enquanto esta somente foi protocolada em 10/05/2024.6. Manifesta intempestividade do recurso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não conhecido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 183, caput e § 1º, e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: 0000962-46.2001.8.19.0046 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 24/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0006636-03.2009.8.19.0053 - Apelação. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 31/10/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0001505-91.2002.8.19.0053 - Apelação. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 15/05/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0003881-19.2013.8.19.0068 - Apelação. Des(a). Ricardo Couto de Castro - Julgamento: 25/01/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DESPACHO: Da análise dos autos, verifica-se que o cartório da vara de origem certificou no ID. 241 a tempestividade do recurso de apelação de ID. 224 interposto em face da decisão de ID. 205. Todavia, considerando que a intimação da decisão de ID. 205 seu deu por meio do ID. 209 e a fim de que não haja violação ao princípio da não-surpresa, Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613 intime-se a parte apelante para que justifique a tempestividade de seu recurso. Após, voltem os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 011. APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 09/04/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.001. APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 24/03/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 25 a 27/03//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.036. APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 21ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 12:59

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:58

Confirmada

15/11/2024, 00:10

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:41

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR QUITAÇÃO AOS DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro contra a Atra Entretenimento e Produções Artísticas Ltda. e seus sócios gerentes, ante o bloqueio integral dos valores perseguidos perante o sistema SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a tempestividade do recurso; (ii) averiguar se a sentença de extinção foi proferida sem a prévia intimação da parte exequente; e (iii) estabelecer se a ausência de manifestação da parte exequente presume a quitação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Procuradoria do Município intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada em 06/02/2024.4. Manifestação protocolada em 09/02/2024 que não possui efeito de interromper o prazo para interposição de recurso.5. Em que pesem o prazo em dobro da municipalidade e as suspensões dos prazos processuais em fevereiro e março de 2024, o termo final para apresentação da apelação se findou em 26/03/2024, enquanto esta somente foi protocolada em 10/05/2024.6. Manifesta intempestividade do recurso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não conhecido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 183, caput e § 1º, e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: 0000962-46.2001.8.19.0046 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 24/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0006636-03.2009.8.19.0053 - Apelação. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 31/10/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0001505-91.2002.8.19.0053 - Apelação. Des(a). Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 15/05/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0003881-19.2013.8.19.0068 - Apelação. Des(a). Ricardo Couto de Castro - Julgamento: 25/01/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 011. APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ATRA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: ANDRE HENRIQUE MARINHO TOMASSINI APELADO: RODRIGO PINTO ARAUJO ADVOGADO: LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS OAB/RJ-130465 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 09/04/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.001. APELAÇÃO 0301755-80.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301755-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080613

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Cumpra-se a sentença de fls. 175/178, referente ao bloqueio integral via SISBAJUD.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)